Ações conexas e continentes. Julgamento único. Sentença una. Recurso e preparo únicos. TJSC.

27/jun/2014...

Ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADAS IMPROCEDENTES.

VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.

SENTENÇA UNA. DEMANDAS CONEXAS. RECURSO E PREPARO ÚNICOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA.

TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO À RETOMADA DO FUNCIONAMENTO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2013-GP/CGJ.

AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA.

RAZÕES RECURSAIS QUE, NO TOCANTE AO MÉRITO, RESTRINGEM-SE A MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, DESPROVIDAS, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

"[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel.: Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/04/2013). 

MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 

PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelações Cíveis n. 2014.027942-6, 2014.028002-7, 2014.028003-4, da comarca de São João Batista. Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Luiz Fernando Boller. Unânime. j. 24/jun/2014).

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000RIZY0000&nuSeqProcessoMv=22&tipoDocumento=D&nuDocumento=6973662). Acesso em: 27/jun/2014.