Ação de interdição. Alegada prodigalidade. Dissipação do patrimônio com doações feitas à Companheira em detrimento da herança dos filhos. Improcedência. Para anular doações cabe ação própria. TJSC.

23/jun/2014...

Ementa:

1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRODIGALIDADE - DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA HERANÇA DOS FILHOS - AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE MENTAL - DOAÇÃO DE IMÓVEIS FEITA À COMPANHEIRA POR GRATIDÃO - DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO - DECISÃO MANTIDA.    

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - CONCESSÃO PROVISÓRIA - OMISSÃO DO JUIZ A QUO NA SENTENÇA - REITERAÇÃO NO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ÓRGÃO RECURSAL - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO SOBRESTADA - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50.    Sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, é possível impor-se a condenação nos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, e extingue-se a dívida, após, pela sua prescrição qüinqüenal.    

3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2008.060430-7, de Porto União, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 05-03-2009).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp?q=2008.060430-7&cat=acordao_&radio_campo=ementa&prolatorStr=&classeStr=&relatorStr=&datainicial=&datafinal=&origemStr=&nuProcessoStr=&categoria=acordao#resultado_ancora). Acesso em: 23/jun/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000CNR80000&nuSeqProcessoMv=25&tipoDocumento=D&nuDocumento=1416383). Acesso em: 23/jun/2014.