Inventário. Partilha amigavel. Bens outorgados a um dos herdeiros mediante compensação pecuniária aos demais herdeiros. Caracteriza cessão onerosa ou renúncia translativa onerosa. Incide ITBI. TJSC.

22/abr/2014...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ITBI. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. DIVISÃO QUE TRANSFERE IMÓVEL PARA HERDEIRO ESPECÍFICO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. INTERLOCUTÓRIO INTOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.   

Havendo transferência da propriedade de imóvel a herdeiro específico, mediante contraprestação, configura-se a chamada renúncia translativa onerosa, fato gerador do ITBI. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.048800-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 06-05-2010).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 22/abr/2014.

Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000CCNS0000&nuSeqProcessoMv=49&tipoDocumento=D&nuDocumento=2398240