13/fev/2014...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO À GUARDA E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS À FILHA DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO E NEGANDO O DIREITO À MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS EDIFICADAS NA CHÁCARA DO EX-MARIDO. RECURSO DA EX-ESPOSA. ALIMENTANTE ASSALARIADO, RECEBENDO POUCO MAIS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DE DOAÇÃO FEITA PELA MÃE DO RÉU, EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA.
CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF QUE, NÃO OBSTANTE PRESUMIR ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, EXIGE A ONEROSIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MELHORIAS REALIZADAS COM O RESTANTE DA QUANTIA RECEBIDA GRATUITAMENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS A DIVIDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. 2013.063906-9, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-02-2014).
(Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 13/fev/2014.
Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000PTF30000&nuSeqProcessoMv=24&tipoDocumento=D&nuDocumento=6478548
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