18/jan/2014...
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. BIGAMIA.
- A ação proposta com a finalidade de declarar-se a nulidade absoluta do casamento, por bigamia, é imprescritível.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 85.794/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 17/12/1999, p. 371).
(Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=nulidade+absoluta+imprescrit%EDvel&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=4#). Acesso em: 18/jan/2014.
Acesso ao Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/ita/abreDocumento.jsp?num_registro=199600018731&dt_publicacao=17-12-1999&cod_tipo_documento=
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