AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento que não esteja instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir a tempestividade do reclamo, por outros meios. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.724 DO CC. CONVIVÊNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA POSSIBILITAR A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostrando-se incontroversa a existência de união estável entre as partes, os alimentos provisórios devem ser fixados em prol da ex-companheira, quando cabalmente demonstrada a sua necessidade, principalmente até a sua reinserção no mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077154-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-02-2013).
Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora).
Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000N8UN0000&nuSeqProcessoMv=38&tipoDocumento=D&nuDocumento=5352814
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