Danos morais. R$ 35 mil. Caráter pedagógico da indenização. Inscrição e protesto indevidos. Bancos indenizarão. TJSC.

Postagem  24/out/2013... Atualização 26/mar/2015...

Ementa:

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO INSUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DA ELEVADA CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO BANCO RELATIVAMENTE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO VALOR SUGERIDO NO RECURSO. PODER ESTIMATIVO DO DANO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO IMPRIMIR À REPRIMENDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074882-2, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, j. 24-09-2013).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 26/mar/2015.

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000N61X0000&nuSeqProcessoMv=50&tipoDocumento=D&nuDocumento=6099003). Acesso em: 26/mar/2015.