O diretor do Fórum Bancário da comarca da Capital, magistrado Leone Carlos Martins Júnior, juntamente com os juízes Marcelo Naschenweng e Marcos Aurélio Machado, assinou na última quinta-feira (21) portaria que regulamenta o recebimento de peças processuais nos processos eletrônicos vinculados às varas de direito bancário na comarca da Capital. De acordo com a portaria, em caráter excepcional, somente até o dia 8 de março de 2013 a distribuição receberá petições em formato impresso.
O advogado que pretende peticionar nas varas bancárias deverá observar as disposições contidas no “Manual do Peticionamento Eletrônico”, disponível no sítio do Poder Judiciário. Em caso de impossibilidade de utilizar o peticionamento eletrônico, o advogado poderá usar as máquinas digitalizadoras disponibilizadas nas dependências do Fórum Bancário. Nos casos urgentes em que o sistema de digitalização estiver indisponível, será admitido o recebimento de petições impressas, que serão imediatamente convertidas em meio digital pelo distribuidor judicial.
O prazo até março visa permitir tempo hábil para que os advogados providenciem seus certificados digitais emitidos por autoridade certificadora credenciada ao IPC-Brasil, e promovam o respectivo cadastro no portal de serviços e-SAJ. Desde novembro de 2011, todos os processos distribuídos àquelas varas tramitam em meio digital. Para ter acesso à portaria na íntegra, clique
aqui.
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