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12fevereiro2013
LEI ULTRAPASSADA
Projeto quer mudar sistema de fiança em Nova York
Um
projeto de lei será apresentado à Assembleia Legislativa do estado de Nova York
nesta quarta-feira (13/2), sob o patrocínio de uma aliança incomum. Juízes,
promotores e advogados, unidos em torno de uma causa, querem mudar a lei que
criou o sistema de fiança no estado, segundo o Daily News, o New
York Times e o jornal da ABA (American Bar Assaciation).
"O
atual sistema funciona mal, não é justo, não garante segurança à sociedade e,
por isso, precisa ser reformulado", disse o presidente do Tribunal de
Recursos de Nova York, Jonathan Lippman. Nova York é um dos quatro estados
americanos que baseiam a fixação da fiança, pelo juiz, em apenas uma presunção:
a de que o acusado pode (ou não) fugir. Não leva em conta, por exemplo, se a
liberdade do acusado representa (ou não) um perigo para a sociedade.
Além
disso, os critérios favorecem criminosos perigosos, que têm dinheiro para pagar
a fiança, mesmo que alta. E prejudica pessoas que cometeram crimes considerados
leves, mas que não dispõem de recursos financeiros para pagar a fiança, mesmo
que baixa, de acordo com a visão de juízes, promotores e advogados de defesa.
O
advogado Steve Banks, dirigente da Legal Aid Society (sociedade
de assistência jurídica gratuita), disse ao Daily News que um estudo do grupo Human
Rights Watch com 19.137 presos por crimes leves, mostrou que 13% deles
estavam em cadeias locais, aguardando julgamento, porque não podiam pagar
fianças abaixo de US$ 1 mil. "Imagine fianças fixadas em milhares de
dólares", comentou.
O New
York Times informa que o estado tem quase 30 mil pessoas aguardando
julgamento em prisões locais. "Muitas estão presas porque não podem pagar
fianças fixadas em menos de US$ 500", afirma. Segundo o jornal, o custo
para o estado para manter essas pessoas presas até o julgamento é de cerca de
US$ 570 milhões. "São recursos que poderiam ser melhor empregados em
outros serviços públicos", afirma o jornal.
O
projeto cria um programa baseado em prova, com uma boa avaliação dos riscos que
o acusado pode oferecer à sociedade. "É um programa baseado em presunção
de liberdade, porque um acusado só vai para a cadeia se o promotor provar que a
medida é necessária", diz o juiz.
O
programa aumenta o trabalho dos promotores, mas o chefe da Promotoria de
Manhattan, Cyrus Vance, concorda com sua instituição. "Vai aperfeiçoar a
segurança pública, ao endurecer com os criminosos perigosos, mas, ao mesmo
tempo, vai tornar o sistema judicial mais justo, porque há muita gente na
cadeia que não devia estar lá", afirmou.
Com
juízes, advogados e promotores do mesmo lado, parece que a aprovação do projeto
de lei está assegurada. Mas não está. Muitos políticos, especialmente os
republicanos, não gostam da ideia. "A última coisa que eu quero fazer é
deixar criminosos nas ruas", declarou aos jornais o senador estadual
Martin Golden. Nos EUA, os políticos acreditam que endurecer a legislação penal
dá mais votos do que o contrário.
João Ozorio de Melo é correspondente da
revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2013
(http://www.conjur.com.br/2013-fev-12/comunidade-juridica-mudar-sistema-fianca-york).
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