Bombeiros podem interditar casas sob risco de incêndio
Se vale o que está escrito no papel não há qualquer necessidade de alteração na atual legislação estadual sobre incêndio para que o Corpo de Bombeiros possa interditar estabelecimentos, mesmo sem comunicar as prefeituras. A necessidade de mudança de postura havia sido tratada pelo governador Tarso Genro em entrevista ao programa TVCom 20h na semana passada. "Vamos tomar medidas que estão diretamente relacionadas à competência legal dos bombeiros, para que, enquanto não se regula, possa haver uma ação ofensiva para não acontecer de novo, mesmo à margem da lei”, disse ele.
Lei que permite que Bombeiros façam a interdição é de 1997
Foto: Fernando Ramos / Agência RBS
Só que nada precisa ser "à margem da lei". A lei estadual 10987/97 deixa claro no artigo 2º, parágrago 5º, que a possibilidade já existia 16 anos antes do incêndio da Boate Kiss. Diz o texto: os prédios que oferecem risco de vida aos seus usuários ou transeuntes, por apresentarem elevada probabilidade de incêndio ou desabamento, e aqueles tornados perigosos pela ausência de itens mínimos de segurança contra incêndios poderão ter sua evacuação ou interdição determinada pelo Corpo de Bombeiros". O texto não deixa dúvida.
Por que os Bombeiros não vinham agindo desta forma? Por que não a Kiss? Perguntas que aguardam resposta.
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