Brasília - A lei, que institui o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou seja, Lei nº 8.906/94 - Lei que traz a necessidade de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado, é um tema que será bastante discutido em 2013 na Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que extingue a obrigatoriedade do exame, atualmente na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
A presidente nacional do Movimento dos Bacharéis em Ação Gisa Moura, comentou que após quase dezenove anos de lei, a dispensa de bacharéis de fazer exame da OAB ainda é comum, os bacharéis que se formaram em décadas passadas, têm sua carteira da OAB sem a necessidade de prova, disse Gisa.
Segundo Gisa Moura, praticamente todo mês, o Diário Oficial da União está recheado de dispensas de exame de ordem. São Bacharéis formados na vigência da lei n. 4.215/63, e que vêm apresentando o certificado de aproveitamento no estágio de prática forense e organização judiciária. ”Ora, já houve diversas mudanças no sistema jurídico brasileiro, basta lembrar o novo código civil. Como pode um certificado de conclusão do ensino, a exemplo dos anos 70, certificar a qualidade desse advogado nos dias de hoje", disse Gisa Moura.
“A dispensa da prestação do Exame de Ordem, e do consequente deferimento de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não corresponde ao discurso proferido pela OAB, necessário para garantir qualidade da advocacia. Isso é Mentira. Suponhamos que um servidor público, se aposenta, mas no início dos anos 70, formou-se bacharel em direito, terá ele a carteira da OAB sem fazer a prova. Como fica aí a qualidade da advocacia”, indagou a presidente do Movimento Bacharéis em Ação.
Ainda de acordo com a presidente, os bacharéis em ação, defendem o projeto do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ou seja, o PL 2154/2011, que trata do fim do exame da OAB. “Vamos continuar com o nosso trabalho, em 2013 vamos levar nosso caso para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), essa reserva de mercado com o exame da OAB tem que acabar”, finalizou Gisa Moura.
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