 Deputado Sérgio CarneiroNesta entrevista ao site Bahia na Política, odeputado Sérgio Carneirona capital federalBrasília, fala de seutrabalho como relator doprojeto do novo Códigode Processo Civil,antecipa algumasmudanças, destaca a importância daparticipação da sociedadena discussão e garanteque o novo CPC vaiajudar a desatar muitos “nós” que emperram ofuncionamento do Poder Judiciário Brasileiro.
Como está a discussão do novo Código de ProcessoCivil no país?
O Código de Processo Civil é o principal código, porqueestabelece as regras pelas quais as pessoas pleiteiam ouse defendem na justiça. O CPC ainda atua supletivamentenos outros ramos do Direito – trabalho, eleitoral,administrativo e penal – na ausência de normasprocessuais. No passado, os códigos eram feitos por umacomissão de notáveis trancados entre quatro paredes. O novo CPC estamos fazendo de uma forma diferente.Desde a criação da comissão de juristas, presidida peloministro Luis Fux, que audiências públicas têm sidofeitas. Na elaboração do anti-projeto pela comissão e natramitação no Senado esses trabalhos foramacompanhados por um portal do Ministério da Justiça, querecebeu diversas sugestões.
Além de audiências públicas, quais os mecanismos quepossibilitam a participação popular nesse processo?
Quando o projeto chegou à Câmara, o deputado federalFábio Trade, que é o presidente da Comissão, determinoua criação de uma ferramenta que está disponível no siteda Câmara (www.camara.gov.br) onde qualquer brasileirodos 5.564 municípios vai encontrar o projeto na versãoem que ele saiu do Senado e ao lado de cada artigo,parágrafo ou inciso existem dois ítens: um para a pessoacomentar e o outro para que qualquer pessoa iniciada noDireito possa fazer sugestões de textos aditivos,supressivos ou modificativos, isso do artigo primeiro aoartigo 1007.
É uma iniciativa pioneira no Brasil?
É o primeiro código interativo do Brasil. Só existe umprecedente, que é na Islândia, um país de 200 milhabitantes, que no presente momento está elaborandouma nova constituição e 100% da sua população temacesso à internet. A população está interagindo com osseus representantes no parlamento e o governo. Alémdessa ferramenta nós estamos indo aos estados. Eu,pessoalmente, tenho feito um esforço muito grande e aminha assessoria já contabilizou mais de 30 eventos (naépoca da entrevista – dezembro) que eu participei ematendimento a convite de entidades de classe do mundojurídico e acadêmico. Tenho feito esse trabalho com amor e dificuldade, para que o Brasil fale e seja ouvido.
Em suas palestras, qual o sentimento que o senhorpercebe por parte da população?
Há um reconhecimento que me gratifica, porque a Bahia éa terra de Ruy Barbosa, Teixeira de Freitas, Orlando Gomes, Calmon de Passos e nós temos uma tradiçãojurídica puxada principalmente por Ruy Barbosa. Eu souautor da emenda 66 à Constituição Federal, que ficouconhecida como a PEC do Divórcio, e ali eu já tive umapromoção nacional que manteve a Bahia na vanguarda doDireito da Família, porque foi Ruy Barbosa que alcançou,quando representava a Bahia no Senado, com ainstituição do casamento civil no Brasil. Durante oImpério só se possuía o casamento religioso.
A intenção dele é aprofundar a separação da Igreja doEstado. Anos depois outro baiano, Nelson Carneiro,depois de 26 anos de luta instituiu o divórcio no Brasil. E 30 anos depois outro baiano, que fui eu, conseguiueliminar o instituto da separação judicial tirando o prazode dois anos para o chamado divórcio direto. O IBGErevelou o registro de 230 mil divórcios no Brasil em 2010, o maior número desde 1984. Mas não deram relevância aoutros fatos mais importantes como, por exemplo, oBrasil ter um milhão de casamentos. As pessoas queremse casar e quando elas estavam separadas elas eramimpedidas de se casarem de novo. O número decasamentos aumentou e o número de divórciosconsensuais chega a 70,5%. As pessoas não precisammais brigar como brigavam na época da separação.
Certamente o senhor ganhou projeção com a PEC doDivórcio e agora, como relator do CPC...
Quando as coisas boas acontecem na política do Brasilparece que caíram do céu e quando um político cometeum erro ele é merecedor das primeiras páginas e páginasinteiras por parte de alguns setores da imprensa. Eutambém não generalizo. Ser autor de uma emenda comoessa e relator do CPC me traz uma projeção nacional nomundo jurídico e acadêmico que muito me orgulha,porque eu não consigo dissociar o que sou da minhaterra, Feira de Santana, na Bahia, e fico satisfeito demostrar ao Brasil que o feirense é capaz de levar a caboesse trabalho com uma atitude de humildade, ouvindotodas as contribuições, fazendo com que o Brasil participecomo um todo desse grande projeto que é o CPC.
Aos advogados também interessa essa discussão. Como estão os entendimentos com a Ordem dosAdvogados do Brasil?
Uma relação estreita. Participei inclusive da últimareunião do Conselho Federal da OAB, estive em Curitibano 21º Congresso Nacional da entiodadee sou muitoamigo do secretário-geral Marcos Vinicius Furtado Coelhoe do atual presidente Ophir Cavalcanti. Eu devo inclusiveà OAB a minha indicação de alguma forma para essarelatoria. Eu não era o primeiro relator. E a Ordem, asociedade civil e setores da imprensa se insurgiram aofato de que o relator de uma matéria eminentementejurídica não tivesse formação jurídica e a OAB esteve àfrente. Eu devo, em certa medida, à OAB essa indicação eela tem sido parceira tanto minha quanto da Comissão.Mas interessa a todo o mundo jurídico. Por exemplo, osdefensores públicos estão muito satisfeitos pelapossibilidade de introduzir a videoconferência no processocivil. É uma conquista que está se dando no processopenal por que a defensoria trata de pessoas sem dinheiropara pegar até um ônibus e quando uma pessoa que fazparte do processo se muda para outro município elepoderá ser ouvido dessa forma.
Quais são as principais mudanças previstas no novoCódigo?
No Ministério Público nós vamos tirar os promotores dasações que não tenham incapazes. Não há sentido apresença do Estado numa ação de divórcio entre umhomem e uma mulher que não tenham filhos menores.Essa é uma decisão tomada que está sendo levada para aJustiça homologar. Na advocacia pública nós vamosmitigar a questão do reexame necessário. Todas asdecisões contra o Estado o juiz é obrigado a recorrer daprópria decisão quando ele dá contra o estado. Nósvamos mitigar isso dizendo que o advogado público, ou oprocurador do Estado ou do Município poderá não recorrerdas matérias pacificadas jurisprudencialmente pelasumulas e acordos do Supremo Tribunal Federal e doSupremo Tribunal de Justiça em função dos valores queserão estabelecidos para União, estados e municípios,porque hoje se ele não o fizer é passível de uma medidadisciplinar e também dos incidentes de devoluçãodemandas repetitivas, que é o instrumento que virá no novo CPC.
Enfim, a quem interessam de fato essas mudançaspropostas?
Interessa a todos: ao advogado público, privado, defensorpúblico, promotor, aos juízes de primeiro e segundo grau,aos juízes de tribunais superiores que têm toda umarotina de processamento das demandas que o Brasil tem. O país conta agora com o Conselho Nacional de Justiça. Com a sua criação, nós temos hoje uma radiografia dofuncionamento do Poder Judiciário no Brasil.
Ficamos sabendo, por exemplo, que em 2010, a cada 100processos 70 não foram resolvidos no mesmo ano.Ficamos sabendo que 43% dos processos que transitamno Brasil dizem respeito à execução fiscal que distorce asestáticas já que elas duram normalmente oito anos e doismeses. Findando esse processo tem que haver aidentificação do bem que às vezes já se deteriorou ounão existe mais. Pela radiografia do CNJ, ficamossabendo que cada vez que nós cidadãos acionamos oPoder Judiciário para cobrar uma dívida de R$ 1.500,00 oPoder Judiciário gasta R$ 4.500,00. Ficamos sabendoainda que dos 100 maiores litigantes nacionais, 51% têmo poder público como parte ou ativa ou passiva, 38% sãobancos e em terceiro lugar vêm as telefônicas.
O novo Código de Processo Civil vai mudar a situaçãoda justiça brasileira? Quais são os pilares do CPC?
Podem ser desatados alguns nós do Poder Judiciário, indoao encontro, por exemplo, da sumula vinculante, queobriga a instâncias inferiores a decidirem conforme aquiloque está sumulado. Um dos pilares do CPC é justamenteisso, a eficácia normativa da jurisprudência. Aquilo quefor pacificado em cima terá que ser seguido embaixo.Obviamente que vai ter mecanismos da modulação dajurisprudência em função da evolução da sociedade.
Os precedentes num determinado momento podemreceber outro olhar da sociedade, mas para isso seránecessário a competência e a qualificação dos advogados,defensores públicos, promotores para questionar esseprecedente e ele ser revisto, porque é de direito e haveráa possibilidade também do jurisdicionado distinguir o seuprocesso, dizer que ele não é igual àquelas ações demassa que já estão pacificadas jurisprudencialmente.Outro pilar do CPC é a motivação das decisões dos juízes.Tem juiz que dá a decisão da mesma forma que osantigos médicos escreviam a receita. Hoje felizmente éno computador, mas a letra de médico ficou famosa nopassado. O advogado se esmera para fazer uma boapetição inicial e o primeiro despacho do juiz é complexo einicial não dizendo onde o advogado deve completar esseinicial. Se ele dissesse, e o novo CPC vai exigir que elediga, o advogado pode consertar rapidamente essa inicial.
A revista Veja publicou entrevista com o advogadoAntônio Claudio Costa Machado que parece estardescontente com a atualização do CPC. Como o senhorvê a posição dele?
Essa entrevista foi dada antes do Antônio Claudio visitara nossa Comissão. Lá ele fez aquele mesmo discurso e sevocê ler bem a matéria da Veja metade da entrevista elefala do funcionamento do Poder Judiciário com o qualtodos nós concordamos. E no início da entrevista ajornalista tem que insistir três vezes para que ele aponteum ponto do projeto e ele só apontou dois. Um échamado de agravo retido, que é um agravo que fica noprocesso, ou seja, quando você entra com uma açãoinicial o réu pode contestar a competência e suspeição dojuiz, o valor da causa, a capacidade da parte de estar ali,todos esses incidentes que ficam retidos no processo eprecisam ser resolvidos para a demanda andar. Ele sabe enão disse que nós estamos acabando com esse agravoretido. Todos esses incidentes pelo CPC terão que serarguidos em um único momento.
Ele alega inclusive que isso dá muito poder aos juízes...
Pelo novo CPC não vai haver essa preclusão, mas todosesses incidentes poderão ser alegados num únicomomento da contestação. Então está resolvido, não temagravo retido. O outro problema que ele alega é a eficáciaimediata da sentença no primeiro grau. Hoje se tem aeficácia em alguns casos como por exemplo emalimentos, que é a minha área, a de família. A outraparte pode recorrer, mas é obrigado a ir pagando. A tutelaantecipada, nos embargos, nas cautelares, nademarcação de terra, todos eles têm eficácia imediata. No novo CPC está se propondo que tenha essa eficáciaimediata, mas nós vamos tentar mitigar isso. Ainda não éuma decisão formada, mas talvez propondo uma solução em que a apelação seja interposta já no segundo grau.
Hoje se você apela no primeiro grau o juiz tem que dizerse é admissível e se ele disser que não se agravo. Alémda apelação há o agravo, por isso a idéia é que sejainterposta já no segundo grau e aí o relator é que dirá osefeitos que recebe a sentença. Excluídas essas exceçõesque deverão permanecer com eficácia imediata as demaisnão terão eficácia imediata até que o relator diga em queefeito recebe a apelação: se no devolutivo ou suspensivo. No devolutivo a eficácia é imediata, no suspensivo elemanda suspender a eficácia da sentença.
Eu disse ao Antonio Claudio quando ele esteve naComissão que gostaria que ele usasse dos seus 25 anoscomo magistrado e sua experiência profissional para nosajudar a resolver casos como esse. No final da audiênciaele concordou comigo e ficou de me ajudar. Por isso aspáginas amarelas saíram com um posicionamento alterado dele e mesmo assim ele aponta apenas doispontos como negativo.
Nós vivemos agora o momento pré-eleitoral e temos a reforma política. Qual a sua expectativa para que a CPC chegue ao plenário?
Eu conversei com o presidente da Comissão, Fábio Trate,para ver se os sub-relatores possam ajustar os seus sub-relatórios. Ainda neste mês de fevereiro, se possível nósrecepcionaríamos um sub-relatório por semana e no mês de março, depois ele me daria um tempo para que eupudesse ajustar o relatório final, para submeter a votação. Obviamente que o meu relatório terá um pedido de vistas coletivo de todos os membros da Comissão e em seguida muito provavelmente haverá votação de destaques a algum inconformismo pelo que eu deixar de fora do relatório ou mesmo pelo que eu coloquei que eles acharem que não deveria ter entrado.
Nós temos que ganhar por maioria esse debate. A verdade é que o CPC é um conjunto de regras sistêmicas, em que em cada fase do processo se busca um mecanismo de celeridade processual, sem perda dasegurança jurídica e sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Então o senhor acredita essa aprovação aconteça em 2012?
Eu acho que sim. Ele deve sair da Câmara até esseprimeiro semestre e vai para o Senado. O Senado tambémtem interesse que ele seja aprovado rapidamente atéporque foi lá que ele nasceu. Eu quero crer que nesse anonós tenhamos a aprovação do projeto, mas aí tem o tempo entre a sanção do projeto e a sua efetiva entrada em vigor, que é o tempo necessário para que osoperadores do Direito tomem conhecimento, as escolas de magistratura e os cursos de Direito possam fazercursos de reciclagem e conhecimento para que ele sejaefetivamente implementado e entendido.
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