EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE 1990.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
2. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o feito a partir do acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, inclusive.
(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 172082/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 220).
Do Portal STJ: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=REsp+172082&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=20#). Acesso em: 12/nov/2011.
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