02/08/2010 19:06
Precatórios: disponibilizada lista de preferências
Já está disponível no site do TJRS a lista de preferências para o pagamento de precatórios e, ainda, formulário para solicitação do benefício.
As informações podem ser obtidas pelo menu Acesso, link Processos e após clicar em Precatórios e RPVs.
Consulta
Para saber quais precatórios possuem preferência, clicar em Pesquisa e, após, em Devedores, selecionando Estado do Rio Grande do Sul e Precatórios por Ordem Cronológica.
O número (2) indica os credores cuja preferência foi deferida.
Solicitação
Para requerer o benefício, a parte deve acessar o link Preferências.
Em Informações é indicado quais são os requisitos para fazer o pedido.
A solicitação deve ser encaminhada mediante preenchimento do Formulário para Pedido de Preferências e entrega desse e dos demais documentos exigidos no protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios (SPP) localizado no 2º andar do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro, nº 55), se segunda e sexta-feira, das 9h às 19h.
Além do site, o formulário pode ser obtido na sala 305 do Palácio.
Preferência
Desde 10/12/2009, têm direito ao pagamento prioritário dos precatórios alimentares idosos (com 60 anos ou mais) e doentes graves (a listagem das moléstias graves está contida no art. 6º do Ato nº 025/2010-P e art. 13 da Resolução nº 115-CNJ).
A preferência dá o direito ao credor receber, se devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos.
Mais informações pelo telefone: (51) 3210-7291 ou (51) 3210-7293.
...Disponível no Portal do TJRS: (http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=119830). Acesso em: 04.ag.2010.
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