Revista deverá pagar indenização a Delegado chamado de “incompetente”
29 de julho de 2009
Por maioria, a 9ª Câmara Cível manteve condenação da Revista Época, por publicação de editorial em que chamou de “incompetente” o Delegado responsável pelas investigações de mortes em série de meninos no Estado, durante o ano de 2003.
A reportagem “Cemitério de Meninos”, publicada em dezembro de 2003 informou que o avô de uma das crianças desaparecidas, um dia após o sumiço do neto, apresentou Adriano como suspeito aos policiais.
O parente tinha conversado com testemunhas que afirmaram terem visto o menino em sua companhia. No entanto, segundo a matéria, ele teria sido liberado porque estava sem documentos, comprometendo-se a retornar no dia seguinte. Quando Adriano não apareceu, a polícia descobriu que ele era foragido do Paraná.
Em janeiro do ano seguinte, o editorial “Carta do Editor – Caso Encerrado” afirmou:
“Incompetente. Nada qualifica melhor o delegado Márcio Zachello, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) do Rio Grande do Sul.”
O texto se referia à liberação de Adriano da Silva, relatada na matéria anterior.
O Delegado, autor da ação, relatou que fora designado para prestar declarações à imprensa sobre o caso. Defendeu que a empresa jornalística fez mau uso do direito à liberdade de expressão por ter atingir sua honra e imagem.
Alegou que entrou enviou e-mail à publicação para esclarecer que há requisitos a serem preenchidos a fim de determinar a prisão de alguém e que existia uma impossibilidade técnica de saber que o homem apresentado como suspeito era foragido, não sendo possível, portanto, considerá-lo desde aquele momento como suspeito. Enfatizou que sua manifestação não foi publicada.
A decisão de 1º Grau condenou a Editora Globo S.A., que responde pela Revista Época, ao pagamento de indenização de R$ 250 mil por danos morais.
A empresa ré recorreu da decisão pedindo a reforma da sentença ou a redução do valor.
O autor também apelou para que fosse aumentada a indenização.
Direito à imagem prevalece
Para a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, salientou que neste caso a liberdade de expressão e o direito à informação sucumbem diante do direito à imagem, porque ocorreram abusos. Citou o texto da Carta do Editor onde a ofensa é direcionada especificamente à pessoa do Delegado e não à instituição da polícia. Observou que o excesso deu-se não pela personificação, mas pelo fato de sua caracterização como incompetente não ser verdadeira, uma vez que no momento da prisão e soltura de Adriano o autor não estava no local.
A respeito do valor dos danos morais entendeu ser excessivo o valor arbitrado inicialmente, sendo cabível sua redução para R$ 120 mil.
A Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi acompanhou o voto. Destacou que a “Carta ao Editor” extrapolou os limites ao atribuir ao Delegado, de maneira equivocada, falhas ocorridas no processo investigatório. Sublinhou que os problemas poderiam ser atribuídos pela falta de recursos materiais e de técnica e mesmo de comunicação.
Voto vencido
O relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, teve o voto vencido no sentido de que não cabia indenização. Para o magistrado, apesar do Delegado não estar presente no dia da apresentação do suspeito, ele era responsável, de certo modo, pelo sucesso das investigações, uma vez que estava auxiliando a Delegacia de Passo Fundo e realizava o contato com a imprensa.
Salientou que o texto “Cemitério de Meninos” não há referência que possa ser considerada abuso do direito de informação ou de crítica.
Por outro lado, o trecho do editorial onde o autor é chamado de “incompetente” é possível discutir sua licitude.
Concluiu que informação foi elaborada a partir de dados fontes informativas sérias e confiáveis, configurando exercício legitimo da liberdade de informação.
Enfatizou que, uma vez que o Delegado seguia mantendo contato com os veículos de comunicação, pelo menos para estes era o autor responsável pelo sucesso ou fracasso da investigação.
Observou que seria demasiado exigir da imprensa o conhecimento exato da participação do Delegado no incidente.
A decisão é do dia 15/7.
Proc. 70025656257
...Disponível no Portal do TJRS: (http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=82343). Acesso em: 03.ag.2009.
...Para acessar Ementa e Acórdão clique aqui: (http://www.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?codigo=1118913&ano=2009).
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