25 de junho de 2009
Judiciário entrega ao parlamento proposta de extinção da Justiça Militar
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou na manhã de hoje (25/6) ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan, proposta de Emenda Constitucional para extinção da Justiça Militar (JM).
A proposição, para revogação de artigos da Constituição Estadual que tratam da JM, conta com 35 assinaturas de Deputados Estaduais.
“A subscrição pelos parlamentares representa a grandeza dos homens públicos do Rio Grande do Sul”, afirmou o Desembargador Arminio.
O Deputado Ivar Pavan considerou uma honra o encaminhamento escolhido pelo Poder Judiciário.
“Se o Poder Judiciário tinha outro caminho, mas escolheu este, demonstra a valorização do parlamento”. Disse ter convicção de que a manifestação da Assembleia será favorável, diante do número expressivo de assinaturas colhidas – 35, sendo necessárias 33 para aprovação.
Informou que o protocolo seria efetuado de imediato.
Responsável e fruto de grande reflexão, o Desembargador Arminio enfatizou que a iniciativa está de acordo com o nome e a tradição do Poder Judiciário gaúcho:
“Não estamos agindo açodadamente e não haverá nenhum prejuízo à instituição da Brigada Militar e sua disciplina”, assegurou.
Justificativa
Embasando a iniciativa, a justificativa destaca decorridos 20 anos da Constituição Federal, 24 Estados brasileiros não contam com Justiça Militar, "sinal mais do que evidente de que, realmente, tais Cortes não vêm se mostrando mais indispensáveis na unidades federativas".
Também é mencionada recente inspeção mensal do Conselho Nacional de Justiça, que constatou ser a média de distribuição mensal a cada membro do Tribunal Militar inferior a 10 processos, além de haver atrasos nos julgamentos e na publicação de acórdãos.
Além disso, está prevista a extinção de cargos em comissão e funções gratificadas que consomem mensalmente R$ 157 mil, e a eliminação de gratificações a policiais militares que totalizam R$ 66 mil, além da extinção de outros 30 cargos de provimento efetivo.
Medidas de extinção e incorporação
As atribuições dos Juízes Auditores (togados) de 1º Grau passarão, à medida que os cargos vagarem, aos Juízes de Direito.
Um Câmara Criminal do TJ será especializada para julgar crimes militares.
Está prevista a extinção de todos os cargos em comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares da Justiça Militar e a devolução à Brigada dos policiais militares.
Os cargos dos servidores de provimento efetivo, de carreira ou isolados do Tribunal Militar, serão extintos, à medida que vagarem.
Os servidores das Auditorias Militares serão incorporados ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Presenças
Acompanharam a entrega os Vice-Presidentes do TJ, Desembargadores Roque Miguel Fank, Jorge Luís Dall’Agnol e Luiz Ari Azambuja Ramos; o Presidente do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social, Desembargador Voltaire de Lima Moraes; o Presidente do Conselho de Informática, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro; os Juízes de Direito Sílvio Algarve, Assessor da Presidência, Carlos Eduardo Richinitti, Diretor do Foro da Capital, Rinez da Trindade e Cláudio Luís Martinewski, e o Diretor-Geral do TJ, Omar Jacques Amorim.
...Disponível no Portal do TJRS: (http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=81319). Aceso em: 27.jun.2009.
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