Notícias STF segunda-feira - 21 de julho de 2008
Vedação de inscrição de nome de devedor do fisco na Serasa entre os destaques da Rádio Justiça
Ainda não há data definida para o fisco federal inscrever nomes de contribuintes com débitos na dívida ativa da União em órgãos de proteção ao crédito, mas estados e municípios já amargam decisões judiciais contrárias.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, condenou o município de São Vicente, no interior paulista, a indenizar uma imobiliária por danos morais depois que o fisco protestou uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da empresa.
Para a advogada Lígia Reis, especialista em Direito Tributário, a decisão representa um precedente importante para os outros contribuintes. Ela fala sobre o assunto no noticiário desta terça-feira (22).
(Do Portal do STF: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=93618, acesso 22.07.2008).
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