Súmula357doSTJobrigadiscriminaçãoNasFaturasTelefônicas

Recentemente o STJ aprovou nova Súmula

STJ unificou o entendimento jurisprudencial sobre um assunto do cotidiano do Judiciário – a Súmula 357 unificou o entendimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de descriminação de pulsos nas faturas de telefones, desde que a pedido do cliente.

Súmula 357 - “A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.” (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG).

Leia mais, Notícia do Portal do STJ: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88277, acesso 12.07.2008.

Leia mais, outras Súmulas no Portal do STJ: http://www.stj.gov.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=@docn&tipo_visualizacao=RESUMO, acesso 12.07.2008.

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