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28/07/2008 - 19:02h
MJ analisa projeto sobre inviolabilidade de escritórios de advocacia

Brasília, 28/07/2008 (MJ) – O ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou na tarde desta segunda-feira (28) que sua equipe está analisando o projeto de lei complementar (PLC) 36, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Entidades que representam juízes federais, procuradores da República e delegados da Polícia Federal entregaram ao ministro uma nota técnica contra o projeto.

“Estamos examinando dois fatores. Primeiro, a prerrogativa dos advogados. Segundo, se eventualmente a norma proposta milita em favor da impunidade ou não”, disse o ministro.”Há que se observar a repercussão social que a norma pode ter. Além de ter um força normativa, há um caráter educativo”.

O Ministério da Justiça tem até 11 de agosto para recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva à sanção ou não do PLC, já aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, a modificação é inconstitucional.
“Não se poderá fazer nada dentro do escritório de advocacia. É ruim para o bom advogado e para a sociedade brasileira. Principalmente neste momento, em que estamos lutando para combater a impunidade neste país”..

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o atual sistema jurídico brasileiro já protege a relação entre advogado e cliente.
“Não se pode estabelecer uma imunidade absoluta, que não tenha respaldo na Constituição”, comentou.
“A relação entre advogado e cliente precisa ser protegida, mas não por meio de um projeto que transforma o escritório de advocacia em espaço inviolável de forma absoluta”.

(Do Portal do Ministério da Justiça: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ667121FBITEMIDC4E6E34CAEFA4E28984E82464F603251PTBRIE.htm, 30.07.2008).