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Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
30/06/2008
Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fundação Educacional do Município de Assis (SP) – Fema, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que determina o pagamento de indenização por danos morais pelo fato de ter publicado edital atribuindo abandono de emprego a um funcionário público. Trata-se de um professor que também era membro do Ministério Público, onde exercia a função de Promotor de Justiça, e participava de bancas de análise e julgamento de monografias, conforme admitiu a própria Fundação. Em determinado momento, ele foi surpreendido com a publicação do edital imputando-lhe a prática de abandono de emprego, o que o motivou a entrar com ação contra a Fundação Educacional.
Em sentença de primeiro grau, o juiz considerou estar descaracterizado o abandono, mas negou a indenização por danos morais, que foi posteriormente concedida pelo TRT de Campinas, ao analisar recurso do autor da ação.
Na decisão, o TRT determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 17.500,00 por considerar que o professor foi vítima de invasão de privacidade e teve sua honra ofendida, com prejuízos à sua imagem. A Fundação recorreu ao TST, mediante recurso de revista, alegando que não há nos autos prova de que a publicação tenha causado prejuízos à honra objetiva do reclamante.
O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rejeitou as alegações, ressaltando que, ao se pronunciar sobre a questão, o TRT afirmou ter juntado o edital publicado pela Fema e que o suposto abandono de emprego foi descaracterizado pelo juiz de primeiro grau.
O ministro acrescenta que a intimação via edital, além de ser desnecessária pelo fato de a Fundação ter pleno conhecimento do seu paradeiro, causou constrangimento e feriu a honra do autor da ação. (RR 468/2004-100-15-00.2). (Ribamar Teixeira).
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(Do Portal do TST: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=8566, acesso 04.07.2008).