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terça-feira, 31 de maio de 2016

Execução de Alimentos. Maioridade do filho. Impugnação do pai. Cabe ao filho provar a necessidade. Instauração do contraditório. Inteligência da Súmula 358. STJ.

Postagem 31/mai/2016...

Ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE.
SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO.
1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto.
2. Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
(REsp 1587280/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016).

Acórdão integral:


segunda-feira, 30 de maio de 2016

Documentos revelam participação de FHC e Gilmar Mendes no mensalão tucano (Cf. Limpinho e Cheiroso)

Postagem 30/mai/2016...

Documentos revelam participação de FHC e Gilmar Mendes no mensalão tucano



FHC_Gilmar_Mendes

FHC e Gilmar Mendes constam de documentação anexada a processo contra Marcos Valério.

Via Correio do Brasil em 30/5/2013

Documentos reveladores e inéditos sobre a contabilidade do chamado valerioduto tucano, que ocorreu durante a campanha de reeleição do então governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, constam de matéria assinada pelo jornalista Leandro Fortes, na edição dessa semana da revista CartaCapital. A reportagem mostra que receberam volumosas quantias do esquema, supostamente ilegal, personalidades do mundo político e do judiciário, além de empresas de comunicação, como a Editora Abril, que edita a revista Veja.

Estão na lista o ministro Gilmar Mendes, do STF, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os ex-senadores Artur Virgílio (PSDB/AM), Jorge Bornhausen (DEM/SC), Heráclito Fortes (DEM/PI) e Antero Paes de Barros (PSDB/MT), os senadores Delcídio Amaral (PT/MS) e José Agripino Maia (DEM/RN), o governador Marconi Perillo (PSDB/GO) e os ex-governadores Joaquim Roriz (PMDB) e José Roberto Arruda (ex-DEM), ambos do Distrito Federal, entre outros. Também aparecem figuras de ponta do processo de privatização dos anos FHC, como Elena Landau, Luiz Carlos Mendonça de Barros e José Pimenta da Veiga.

Os documentos, com declarações, planilhas de pagamento e recibos comprobatórios, foram entregues na véspera à Superintendência da Polícia Federal, em Minas Gerais. Estão todos com assinatura reconhecida em cartório do empresário Marcos Valério de Souza – que anos mais tarde apareceria como operador de esquema parecido envolvendo o PT, o suposto “mensalão”, que começa a ser julgado pelo STF no dia 2 de junho. A papelada chegou às mãos da PF por intermédio do criminalista Dino Miraglia Filho – advogado da família da modelo Cristiana Aparecida Ferreira, que seria ligada ao esquema e foi assassinada em um flat de Belo Horizonte em agosto de 2000.

Segundo a revista, Fernando Henrique Cardoso, em parceria com o filho Paulo Henrique Cardoso, teria recebido R$ 573 mil do esquema. A Editora Abril, quase R$ 50 mil e Gilmar Mendes, R$185 mil.

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domingo, 29 de maio de 2016

Dilma deixou a UTI (Paulo Moreira Leite)

Postagem 29/mai/2016...


Dilma deixou a UTI





:

Apurada pelo Ibope e publicada na coluna de Maurício Dias, na Carta Capital, a recuperação política de Dilma Rousseff é o principal fato político dos dias atuais e representa uma virada  essencial na crise.
Mostra que Dilma está no jogo e que aliados do governo cometeriam um erro político lamentável caso descartassem a possibilidade de seu retorno  à Presidência. As chances são reais, como já escrevi aqui. Os números do Ibope mostram que se tornaram mais verossímeis.
Embora se possa, sempre, colocar em dúvida os acertos em pesquisas de opinião, cabe considerar um dado essencial.
 A recuperação da presidente não pode ser descrita como um inesperado raio em céu azul. É um dado coerente com o conjunto da situação política. Há meses que a avaliação de Dilma realizar um movimento de alta, em passos pequenos, mas regulares. Agora, subiu de 18 pontos para 33.
O ponto essencial envolve a atitude da própria Dilma. Rompendo a postura de silêncio olímpico que se impôs desde que as denúncias se aproximaram do Planalto, assumiu a defesa de um mandato legítimo. Abandonou a noção de que poderia manter-se no cargo apoiada exclusivamente no reconhecimento de sua honestidade pessoal para entrar na luta política direta, que obedece a outros critérios e valores, a começar pela relação de forças entre aliados e adversários.
 A nova postura trouxe uma novidade fundamental ao debate, reforçando o argumento de que a tentativa de impeachment não envolvia o destino pessoal de uma presidente, nem o futuro do PT, mas ameaçava uma conquista maior, a democracia. 
 Realizada pelo Congresso, instituição que é vista pelos brasileiros como a mais corrupta entre tantas, me parece difícil negar que os números expressam o reconhecimento do logro, a confirmação do começo de uma desilusão mais do que compreensível, confirmada pelo ministro que, em março, ao pronunciar uma afirmação histórica ("Michel é Cunha") deixou uma gravação que desde a semana passada colocou Michel Temer em estado de fraqueza precoce.   
 Apoiando-se em Eduardo Cunha, personagem cujo desembaraço a população considera um insulto à sua dignidade, Temer e seus aliados que dirigem o govrno foram além do que seria possível imaginar em decisões erradas e condenáveis.
 A brutal intervenção na EBC, afastando um diretor presidente com um mandato legal de quatro anos, mostrou-se reveladora da recusa em  aceitar qualquer tipo de debate democrático, mesmo a partir de uma emissora pública, normalmente classificada em último lugar nas pesquisas de audiência. Raríssimas vezes em oito anos de  história a EBC recebeu tanta atenção dos grandes veículos de comunicação, num episódio onde o caráter autoritário da intervenção do Planalto contra o jornalismo da TV Brasil dificilmente poderia ser escondido.  
 Liderando os primeiros protestos contra o presidente interino, o movimento de mulheres expôs o desprezo do governo temporário por direitos obtidos na última década e meia, quando  questões de gênero receberam um merecido destaque. Por fim, a equipe econômica mostrou-se incapaz de apontar qualquer perspectiva para tirar o país de uma crise profunda, comprometendo-se com medidas clássicas de austeridade que costumam agravar o sofrimento dos mais pobres e menos protegidos.
 Outro aspecto envolve a visão cada vez mais desconfiada de uma instituição que desde o período da ditadura militar muitos brasileiros  costumam levar em conta em caso de dúvida -- a imprensa internacional.
 Uma verdade  me parece óbvia. Se a maioria da população julgasse o afastamento de Dilma como um processo legítimo e transparente, com provas robustas e revelações inquestionáveis, teria aplaudido a decisão dos senadores e só estaria aguardando que fosse confirmada pela sentença final. Em vez de subir, a confiança em Dilma, teria se reduzido, traduzindo a aprovação da população, reconfortada diante do espetáculo de seu afastamento e a posse de Michel Temer.
 Neste ambiente, a luta em defesa do mandato de Dilma ocorre em sob novas condições, mais favoráveis.
Não vamos nos iludir com os efeitos das pesquisas de opinião sobre o conjunto da situação política, em particular sobre os movimentos  das lideranças que tentam promover uma ruptura institucional para dar posse a um governo sem legitimidade, comprometido com um programa que contraria o voto da maioria do eleitorado nas últimas quatro eleições presidenciais.
É bom recordar. Às vésperas do 31 de março de 1964, o mesmo Ibope possuía uma pesquisa que mostrava o amplo apoio popular a João Goulart. Ponto central da luta política do período, o programa de reformas de base tinha boa aceitação mesmo em regiões do país que não apoiavam o presidente, como São Paulo. Mas isso não impediu que os tanques e e baionetas derrubassem um presidente constitucional, numa época em que os vices eram escolhidos em urna, pelo voto popular.
A questão é que temos um golpe em dois turnos, no qual o afastamento da presidente, pelo Senado, precisa ser confirmado numa decisão, por maioria de 2 terços, que deve ser tomada até agosto.  Ao conquistar a confiança de 36% dos brasileiros, patamar tradicional do Partido dos Trabalhadores antes da chegada de Lula ao Planalto, Dilma deu um passo importante para recuperar a autoridade política e derrotar um pesadelo anti-democrático. 
A disputa está longe de resolvida. A maioria democrática dos brasileiros ainda não deu sua palavra final.
O Ibope demonstra a crescente dificuldade dos golpistas em impor sua versão ao país. Como sempre acontece, os números devem dar novo ânimo a resistência, em particular dos trabalhadores, dos movimentos sociais e da juventude. Este é o ponto essencial.

Estão preparando a sociedade para prender Lula (Francisco Machado Filho)

Postagem 29/mai/2016...

Estão preparando a sociedade para prender Lula



Sabemos que nada que é publicado pela grande imprensa é por acaso. Sabemos também que Janot e a Lava Jato possuem timing perfeito. Então, por que agora querem dar subsídios para os contrários ao Golpe poderem esbravejar e dizer… “não falamos que era golpe”…
Mas, a razão para estes vazamentos para mim é outra. ESTÃO PREPARANDO A SOCIEDADE PARA A PRISÃO DE LULA… O que está transparecendo para a sociedade é que a Lava Jato é incorruptível e que nem mesmo um Golpe tramado pelos mais expoentes políticos brasileiros conseguiu freá-la. Então, quando prenderem LULA, nem o STF vai poder julgar o recurso e libertar o ex-presidente, pois, para a sociedade, os juízes também estão envolvidos e o STF será forçado a confirmar, ou não atender a um possível recurso à prisão, isto para não aparentar estar num esquema ou estarem preocupados somente com aumento de seus próprios salários.
Foto: intenet
A divulgação da delação de Pedro Corrêa é o início deste caminho e ela é a sequência do que Janot já afirmara: “Lula sabia de tudo”, como divulgado no sitio El País:
A PGR pede investigação do ex-presidente por ser partícipe da organização criminosa responsável pelos crimes investigados na Lava Jato. “A organização criminosa [que atuou na Petrobras] jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do Governo federal sem que o ex-presidente Lula dela participasse” (06/05/16)
O depoimento coercitivo em março deste ano foi o teste. A sociedade se mobilizou, por isso não podem cometer esse “erro” novamente. Para isso precisam mostrar para a sociedade que nada pode deter a Lava Jato, nem mesmo um Golpe tramado pela mais alta casta política brasileira e com anuência do STF.
Assim como Dirceu, vão prender e condenar Lula pelo “Domínio do Fato”, pois também, assim como ocorreu com Dirceu, não há provas. Mas, para prender Lula, é necessário toda essa estratégia e articulação, visto que seu nome é muito maior que o de Dirceu. Aliás, maior do qualquer nome da polícia brasileira atual.

sábado, 28 de maio de 2016

Casamento. Nome da mulher. Exclusão dos sobrenomes materno e paterno. Adoção apenas do sobrenome materno do homem. Possibilidade. Autonomia da vontade e integridade psicológica. STJ.

Postagem 28/mai/2016...

Ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL.
SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO.  POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO.
DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE.
1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é  possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento.
2. A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade.
3. Preservação da autonomia de vontade e da integridade psicológica perante a unidade familiar no caso concreto.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1433187/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).



Acórdão integral:

quinta-feira, 26 de maio de 2016

Dano moral. R$ 100 mil. Cirurgia de catarata. Paciente resultou com cegueira. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do Hospital. STJ.

Postagem 26/mai/2016...


Ementa:

RECURSO  ESPECIAL  (art.  105,  inc.  III,  "a" e "c", CF/88) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL E INSTITUTO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES  OS  PEDIDOS VEICULADOS NA  PETIÇÃO  INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS MÉDICOS.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Pretensão  condenatória  deduzida  em  face  de hospital e instituto médico,  ante  os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após  a  realização  de  procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento  integral  da visão da autora, relativamente ao olho direito.   Instâncias   ordinárias  que  julgaram  improcedentes os pedidos,  ao  reputarem  não  demonstrada a culpa por parte do corpo médico atuante.
1.  O  Tribunal  de origem não abordou a tese de responsabilidade do fornecedor  pela  prestação  defeituosa  de informações à recorrente sobre  os  riscos relacionados ao procedimento cirúrgico a que seria submetida,  razão  pela  qual incide à espécie a Súmula nº 211 desta Corte,  o  que  inviabiliza também o conhecimento da insurgência com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
2.  Como  se  infere  do  art.  14  do  CDC,  a responsabilidade dos hospitais   e   clínicas  (fornecedores  de  serviços)  é  objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Assim, inviável o afastamento da responsabilidade  do  hospital e do instituto por infecção contraída por  paciente  com base na inexistência de culpa dos agentes médicos envolvidos, como fez o Tribunal de origem.
2.1  De fato, a situação dos autos não comporta reflexões a respeito da  responsabilização  de  clínicas médicas ou hospitais por atos de seus  profissionais  (responsabilidade  pelo  fato  de outrem). Isso porque  os  danos  sofridos  pela  recorrente resultaram de infecção hospitalar,   ou  seja,  do  ambiente  em  que  foram  efetuados  os procedimentos cirúrgicos, e não de atos dos médicos.
3.  Dessa  forma, considerando que é objetiva a responsabilidade dos hospitais  e  clínicas  por  danos decorrentes dos serviços por eles prestados  (ambiente  hospitalar),  bem  como que não foi elidido no caso  dos  autos  o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrente  e  a conduta dos recorridos, é imperioso o provimento do presente   recurso   especial   para  condená-los  ao pagamento  de indenização  a título de dano moral, em virtude da perda completa da visão e do bulbo ocular do olho direito da recorrente.
4.  Nos  termos  do  artigo 257 do RISTJ, é possível, nesta Corte, a fixação  de valores devidos a título de indenização pelo abalo moral sofrido pela ora recorrente, aplicando-se o direito à espécie. Desse modo,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  revela-se  razoável a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral.
5.  Recurso  especial  PROVIDO,  a fim de julgar procedente o pedido condenatório.
(REsp 1511072/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016).



Acórdão integral:


Recurso Especial inexistente. Advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115. STJ.

Postagem 26/mai/2016...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 834.345 - SC (2015/0322728-0)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE  : I A K M
ADVOGADOS : MANOEL CÂNDIDO DA LUZ
LEONICE LIMA SILVA
ANA LUCIA CANDELMO DO AMARAL E OUTRO(S)
AGRAVADO   : M B M
ADVOGADOS : JOSE PIZETTA
GIOVANA CARLA PIZETTA LAVERS HERNANDEZ E OUTRO(S)

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por I. A. K. M.
contra a decisão de fls. 225-226, e-STJ, proferida em sede de juízo
provisório de admissibilidade, em que a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou seguimento ao recurso especial por ela manejado.
O apelo extremo (art. 105, inc. III, "a", da CRFB/88), a seu turno, fora deduzido em desafio a acórdão prolatado pelo já citado Tribunal. O aresto está assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, INCISO III, DA LEI 6.515/1977, E 1.122, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESPROPORCIONALMENTE DESFAVORÁVEL
AO APELADO.
PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÕA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.
FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM, REQUERIDA PELO VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE O CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA O INFANTE. DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS HABITANDO O BEM. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.
PEDIDO INCIDENTAL PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO N. 2014.068541-6 DESPROVIDO, APELO N. 2014.035001-8 PROVIDO. (fl. 157, e-STJ).

Opostos embargos de declaração (fls. 173-175, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 177-178, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 183-191, e-STJ), apontou a insurgente a existência de violação aos artigos 849 e 1.319 do Código Civil, bem assim ao artigo 158 do Código de Processo Civil de 1973.
Oferecidas as contrarrazões, a Corte local procedeu ao juízo provisório de admissibilidade, oportunidade em que deixou de admitir o apelo extremo, ante o óbice da Súmula 115/STJ.
Daí o presente agravo (art. 544 do CPC/73), em cujas razões aduz a
recorrente a inaplicabilidade do aludido impedimento ao conhecimento do reclamo.
Contraminuta às fls. 241-258, e-STJ.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal, por intermédio de seu representante, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
O presente reclamo não prospera, porquanto correta a negativa de seguimento ao recurso especial.
1. No caso, ausente a procuração ao subscritor do recurso especial, o recurso é considerado inexistente, na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte no enunciado da Súmula 115/STJ, verbis:
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração.
Assim, a inexistência dessa peça obrigatória enseja o não conhecimento do recurso, não havendo falar em aplicação do art. 13 do CPC/73 ao presente caso, visto o regramento contido no referido artigo não se aplicar à instância superior.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.
ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a
assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, prevalecerá em
todas as instâncias e para todos os atos do processo, de acordo com
o disposto nos arts. 9º da Lei n. 1.060/1950 e 13, parágrafo único,
da Lei n. 11.636/2007, bastando a comprovação nos autos de que o
benefício foi concedido (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 4/3/2015). Hipótese em que a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita não foi comprovada no
ato da interposição do recurso especial.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (enunciado n. 115 da Súmula do
STJ).
3. Cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser
julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual
mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato - e da
cadeia de substabelecimentos respectiva - outorgado ao subscritor da
peça recursal, não se aplicando os arts. 13 e 37 do CPC nesta
instância especial.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não
apensado, não surte efeito em favor do recorrente neste Tribunal
Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato estar juntado
nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o conhecimento
do presente agravo em recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 592.921/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015)
Como já decidido por este Tribunal, "por mais justa que seja a
pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos
recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não
por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não
fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares
que aportam a este tribunal, em nome do princípio constitucional do
acesso à tutela jurisdicional" (AGA 150.796-MG, Quarta Turma, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 2/3/1998).
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo (art. 544 do CPC/73).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 20 de maio de 2016.
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
(Ministro MARCO BUZZI, 25/05/2016)

quarta-feira, 25 de maio de 2016

"Golpe" no Brasil. "Impeachment simulado". Conversa gravada com Presidente do Senado (Cf. Rubens Valente)

Postagem 25/mai/2016...

Em conversa gravada, Renan defende mudar lei da delação premiada; ouça

Eduardo Anizelli/Folhapress
Renan Calheiros preside sessão do Senado para decidir sobre a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse em conversa gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que apoia uma mudança na lei que trata da delação premiada de forma a impedir que um preso se torne delator -procedimento central utilizado pela Operação Lava Jato.
Renan sugeriu que, após enfrentar esse assunto, também poderia "negociar" com membros do STF (Supremo Tribunal Federal) "a transição" de Dilma Rousseff, presidente hoje afastada.
Machado e Renan são alvos da Lava Jato. Desde março, temendo ser preso, Machado gravou pelo menos duas conversas entre ambos. A reportagem obteve os áudios. Machado negocia um acordo de delação premiada.
Ele também gravou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), empossado ministro do Planejamento no governo Michel Temer. A revelação das conversas pelaFolha na segunda (23) levou à exoneração de Jucá.
Em um dos diálogos com Renan, Machado sugeriu "um pacto", que seria "passar uma borracha no Brasil". Renan responde: "antes de passar a borracha, precisa fazer três coisas, que alguns do Supremo [inaudível] fazer. Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque aí você regulamenta a delação".
A mudança defendida pelo peemedebista, se efetivada, poderia beneficiar Machado. Ele procurou Jucá, Renan e o ex-presidente José Sarney (PMDB) porque temia ser preso e virar réu colaborador.
"Ele está querendo me seduzir, porra. [...] Mandando recado", disse Machado a Renan em referência ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Renan, na conversa, também ataca decisão do STF tomada ano passado, de manter uma pessoa presa após a sua segunda condenação.
O presidente do Senado também fala em negociar a transição com membros do STF, embora o áudio não permita estabelecer com precisão o que ele pretende.
Machado, para quem os ministros "têm que estar juntos", quis saber por que Dilma não "negocia" com os membros do Supremo. Renan respondeu: "Porque todos estão putos com ela".
Para Renan, os políticos todos "estão com medo" da Lava Jato. "Aécio [Neves, presidente do PSDB] está com medo. [me procurou] 'Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa'", contou Renan, em referência à delação de Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), que fazia citação ao tucano.
Renan disse que uma delação da empreiteira Odebrecht "vai mostrar as contas", em provável referência à campanha eleitoral de Dilma. Machado respondeu que "não escapa ninguém de nenhum partido". "Do Congresso, se sobrar cinco ou seis, é muito. Governador, nenhum."
O peemedebista manifestou contrariedade ao saber, pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), esteve com Michel Temer em março.
Em dois pontos das conversas, Renan e Machado falam sobre contatos do senador e de Dilma com a mídia, citando o diretor de Redação da Folha, Otavio Frias Filho, e o vice-presidente Institucional e Editorial do Grupo Globo, João Roberto Marinho. Renan diz que Frias reconheceu "exageros" na cobertura da Lava Jato e diz que Marinho afirmou a Dilma que havia um "efeito manada" contra seu governo.
OUTRO LADO
Por meio de sua assessoria, o presidente do Senado informou que os "diálogos não revelam, não indicam, nem sugerem qualquer menção ou tentativa de interferir na Lava Jato ou soluções anômalas. E não seria o caso porque nada vai interferir nas investigações."
Segundo a assessoria, "todas as opiniões do senador foram publicamente noticiadas pelos veículos de comunicação, como as críticas ao ex-presidente da Câmara, a possibilidade de alterar a lei de delações para, por exemplo, agravar as penas de delações não confirmadas e as notícias sobre delações de empreiteiras foram fartamente veiculadas".
"Em relação ao senador Aécio Neves, o senador Renan Calheiros se desculpa porque se expressou inadequadamente. Ele se referia a um contato do senador mineiro que expressava indignação –e não medo– com a citação do ex-senador Delcídio do Amaral."
A nota diz ainda que "o senador Renan Calheiros tem por hábito receber todos aqueles que o procuram. Nas conversas que mantém habitualmente defende com frequência pontos de vista e impressões sobre o quadro. Todas os pontos de vista, evidentemente, dentro da Lei e da Constituição".
A assessoria do STF informou que o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, "jamais manteve conversas sobre supostas 'transição' ou 'mudanças na legislação penal' com as pessoas citadas", isto é, Renan Calheiros e Sérgio Machado.
Segundo a nota, o STF "mantém relacionamento institucional com os demais Poderes" e o ministro Lewandowski "participou de diversos encontros, constantes de agenda pública, com integrantes do Poder Executivo para tratar do Orçamento do Judiciário e do reajuste dos salários de servidores e magistrados".
Também por meio de nota, a Executiva Nacional do PSDB informou que vai "acionar na Justiça" o ex-presidente da Transpetro. A sigla diz ser "inaceitável essa reiterada tentativa de acusar sem provas em busca de conseguir benefícios de uma delação premiada".
"Fica cada vez mais clara a tentativa deliberada e criminosa do senhor Sérgio Machado de envolver em suspeições o PSDB e o nome do senador Aécio Neves, em especial, sem apontar um único fato que as justifique. As gravações se limitam a reproduzir comentários feitos pelo próprio autor, com o objetivo específico de serem gravados e divulgados."
"Sobre a referência ao diálogo entre os senadores Aécio Neves e Renan Calheiros, o senador Aécio manifestou a ele o que já havia manifestado publicamente inúmeras vezes: a sua indignação com as falsas citações feitas ao seu nome."
Sérgio Machado não é localizado desde a semana passada.
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Primeira conversa:

SÉRGIO MACHADO - Agora, Renan, a situação tá grave.
RENAN CALHEIROS - Grave e vai complicar. Porque Andrade fazer [delação], Odebrecht, OAS. [falando a outra pessoa, pede para ser feito um telefonema a um jornalista]
MACHADO - Todos vão fazer.
RENAN - Todos vão fazer.
MACHADO - E essa é a preocupação. Porque é o seguinte, ela [Dilma] não se sustenta mais. Ela tem três saídas. A mais simples seria ela pedir licença...
RENAN - Eu tive essa conversa com ela.
MACHADO - Ela continuar presidente, o Michel assumiria e garantiria ela e o Lula, fazia um grande acordo. Ela tem três saídas: licença, renúncia ou impeachment. E vai ser rápido. A mais segura para ela é pedir licença e continuar presidente. Se ela continuar presidente, o Michel não é um sacana...
RENAN - A melhor solução para ela é um acordo que a turma topa. Não com ela. A negociação é botar, é fazer o parlamentarismo e fazer o plebiscito, se o Supremo permitir, daqui a três anos. Aí prepara a eleição, mantém a eleição, presidente com nova...
[atende um telefonema com um jornalista]
RENAN - A perspectiva é daquele nosso amigo.
MACHADO - Meu amigo, então é isso, você tem trinta dias para resolver essa crise, não tem mais do que isso. A economia não se sustenta mais, está explodindo...
RENAN - Queres que eu faça uma avaliação verdadeira? Não acredito em 30 dias, não. Porque se a Odebrecht fala e essa mulher do João Santana fala, que é o que está posto...
[apresenta um secretário de governo de Alagoas]
MACHADO - O Janot é um filho da puta da maior, da maior...
RENAN - O Janot... [inaudível]
MACHADO - O Janot tem certeza que eu sou o caixa de vocês. Então o que que ele quer fazer? Ele não encontrou nada nem vai encontrar nada. Então ele quer me desvincular de vocês, mediante Ricardo e mediante e mediante do Paulo Roberto, dos 500 [mil reais], e me jogar para o Moro. E aí ele acha que o Moro, o Moro vai me mandar prender, aí quebra a resistência e aí fodeu. Então a gente de precisa [inaudível] presidente Sarney ter de encontro... Porque se me jogar lá embaixo, eu estou fodido. E aí fica uma coisa... E isso não é análise, ele está insinuando para pessoas que eu devo fazer [delação], aquela coisa toda... E isso não dá, isso quebra tudo isso que está sendo feito.
RENAN - [inaudível]
MACHADO - Renan, esse cara é mau, é mau, é mau. Agora, tem que administrar isso direito. Inclusive eu estou aqui desde ontem... Tem que ter uma ideia de como vai ser. Porque se esse vagabundo jogar lá embaixo, aí é uma merda. Queria ver se fazia uma conversa, vocês, que alternativa teria, porque aí eu me fodo.
RENAN - Sarney.
MACHADO - Sarney, fazer uma conversa particular. Com Romero, sei lá. E ver o que sai disso. Eu estou aqui para esperar vocês para poder ver, agora, é um vagabundo. Ele não tem nada contra você nem contra mim.
RENAN - Me disse [inaudível] 'ó, se o Renan tiver feito alguma coisa, que não sei, mas esse cara, porra, é um gênio. Porque nós não achamos nada.'
MACHADO - E já procuraram tudo.
RENAN - Tudo.
MACHADO - E não tem. Se tivesse alguma coisa contra você, já tinha jogado... E se tivesse coisa contra mim [inaudível]. A pressão que ele quer usar, que está insinuando, é que...
RENAN - Usou todo mundo.
MACHADO -...está dando prazos etc é que vai me apartar de vocês. Mesma coisa, já deu sinal com a filha do Eduardo e a mulher... Aquele negócio da filha do Eduardo, a porra da menina não tem nada, Renan, inclusive falsificaram o documento dela. Ela só é usuária de um cartão de crédito. E esse é o caminho [inaudível] das delações. Então precisa ser feito algo no Brasil para poder mudar jogo porque ninguém vai aguentar. Delcídio vai dizer alguma coisa de você?
RENAN - Deus me livre, Delcídio é o mais perigoso do mundo. O acordo [inaudível] era para ele gravar a gente, eu acho, fazer aquele negócio que o J Hawilla fez.
MACHADO - Que filho da puta, rapaz.
RENAN - É um rebotalho de gente.
MACHADO - E vocês trabalhando para poder salvar ele.
RENAN - [Mudando de assunto] Bom, isso aí então tem que conversar com o Sarney, com o teu advogado, que é muito bom. [inaudível] na delação.
MACHADO - Advogado não resolve isso.
RENAN - Traçar estratégia. [inaudível]
MACHADO - [inaudível] quanto a isso aí só tem estratégia política, o que se pode fazer.
RENAN - [inaudível] advogado, conversar, né, para agir judicialmente.
MACHADO - Como é que você sugeriria, daqui eu vou passar na casa do presidente Sarney.
RENAN - [inaudível]
MACHADO - Onde?
RENAN - Lá, ou na casa do Romero.
MACHADO - Na casa do Romero. Tá certo. Que horas mais ou menos?
RENAN - Não, a hora que você quiser eu vou estar por aqui, eu não vou sair não, eu vou só mais tarde vou encontrar o Michel.
MACHADO - Michel, como é que está, como é que está tua relação com o Michel?
RENAN - Michel, eu disse pra ele, tem que sumir, rapaz. Nós estamos apoiando ele, porque não é interessante brigar. Mas ele errou muito, negócio de Eduardo Cunha... O Jader me reclamou aqui, ele foi lá na casa dele e ele estava lá o Eduardo Cunha. Aí o Jader disse, 'porra, também é demais, né'.
MACHADO - Renan, não sei se tu viu, um material que saiu na quinta ou sexta-feira, no UOL, um jornalista aqui, dizendo que quinta-feira tinha viajado às pressas...
RENAN - É, sacanagem.
MACHADO - Tu viu?
RENAN - Vi.
MACHADO - E que estava sendo montada operação no Nordeste com Polícia Federal, o caralho, na quinta-feira.
RENAN - Eu vi.
MACHADO - Então, meu amigo, a gente tem que pensar como é que encontra uma saída para isso aí, porque isso aí...
RENAN - Porque não...
MACHADO - Renan, só se fosse imbecil. Como é que tu vai sentar numa mesa para negociar e diz que está ameaçado de preso, pô? Só quem não te conhece. É um imbecil.
RENAN - Tem que ter um fato contra mim.
MACHADO - Mas mesmo que tivesse, você não ia dizer, porra, não ia se fragilizar, não é imbecil. Agora, a Globo passou de qualquer limite, Renan.
RENAN - Eu marquei para segunda-feira uma conversa inicial com [inaudível] para marcar... Ela me disse que a conversa dela com João Roberto [Marinho] foi desastrosa. Ele disse para ela... Ela reclamou. Ele disse para ela que não tinha como influir. Ela disse que tinha como influir, porque ele influiu em situações semelhantes, o que é verdade. E ele disse que está acontecendo um efeito manada no Brasil contra o governo.
MACHADO - Tá mesmo. Ela acabou. E o Lula, como foi a conversa com o Lula?
RENAN - O Lula está consciente, o Lula disse, acha que a qualquer momento pode ser preso. Acho até que ele sabia desse pedido de prisão lá...
MACHADO - E ele estava, está disposto a assumir o governo?
RENAN - Aí eu defendi, me perguntou, me chamou num canto. Eu acho que essa hipótese, eu disse a ele, tem que ser guardada, não pode falar nisso. Porque se houver um quadro, que é pior que há, de radicalização institucional, e ela resolva ficar, para guerra...
MACHADO - Ela não tem força, Renan.
RENAN - Mas aí, nesse caso, ela tem que se ancorar nele. Que é para ir para lá e montar um governo. Esse aí é o parlamentarismo sem o Lula, é o branco, entendeu?
MACHADO - Mas, Renan, com as informações que você tem, que a Odebrecht vai tacar tiro no peito dela, não tem mais jeito.
RENAN - Tem não, porque vai mostrar as contas. E a mulher é [inaudível].
MACHADO - Acabou, não tem mais jeito. Então a melhor solução para ela, não sei quem podia dizer, é renunciar ou pedir licença.
RENAN - Isso [inaudível]. Ela avaliou esse cenário todo. Não deixei ela falar sobre a renúncia. Primeiro cenário, a coisa da renúncia. Aí ela, aí quando ela foi falar, eu disse, 'não fale não, pelo que conheço, a senhora prefere morrer'. Coisa que é para deixar a pessoa... Aí vai: impeachment. 'Eu sinceramente acho que vai ser traumático. O PT vai ser desaparelhado do poder'.
MACHADO - E o PT, com esse negócio do Lula, a militância reacendeu.
RENAN - Reacendeu. Aí tudo mundo, legalista... Que aí não entra só o petista, entra o legalista. Ontem o Cassio falou.
MACHADO - É o seguinte, o PSDB, eu tenho a informação, se convenceu de que eles é o próximo da vez.
RENAN - [concordando] Não, o Aécio disse isso lá. Que eu sou a esperança única que eles têm de alguém para fazer o...
MACHADO - [Interrompendo] O Cunha, o Cunha. O Supremo. Fazer um pacto de Caxias, vamos passar uma borracha no Brasil e vamos daqui para a frente. Ninguém mexeu com isso. E esses caras do...
RENAN - Antes de passar a borracha, precisa fazer três coisas, que alguns do Supremo [inaudível] fazer. Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque aí você regulamenta a delação e estabelece isso.
MACHADO - Acaba com esse negócio da segunda instância, que está apavorando todo mundo.
RENAN - A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso.
MACHADO - Acaba isso.
RENAN - E, em segundo lugar, negocia a transição com eles [ministros do STF].
MACHADO - Com eles, eles têm que estar juntos. E eles não negociam com ela.

RENAN - Não negociam porque todos estão putos com ela. Ela me disse e é verdade mesmo, nessa crise toda –estavam dizendo que ela estava abatida, ela não está abatida, ela tem uma bravura pessoal que é uma coisa inacreditável, ela está gripada, muito gripada– aí ela disse: 'Renan, eu recebi aqui o Lewandowski,
querendo conversar um pouco sobre uma saída para o Brasil, sobre as dificuldades, sobre a necessidade de conter o Supremo como guardião da Constituição. O Lewandowski só veio falar de aumento, isso é uma coisa inacreditável'.

MACHADO - Eu nunca vi um Supremo tão merda, e o novo Supremo, com essa mulher, vai ser pior ainda. [...]
MACHADO - [...] Como é que uma presidente não tem um plano B nem C? Ela baixou a guarda. [inaudível]
RENAN - Estamos perdendo a condição política. Todo mundo.
MACHADO - [inaudível] com Aécio. Você está com a bola na mão. O Michel é o elemento número um dessa solução, a meu ver. Com todos os defeitos que ele tem.
RENAN - Primeiro eu disse a ele, 'Michel, você tem que ficar calado, não fala, não fala'.
MACHADO - [inaudível] Negócio do partido.
RENAN - Foi, foi [inaudível] brigar, né.
MACHADO - A bola está no seu colo. Não tem um cara na República mais importante que você hoje. Porque você tem trânsito com todo mundo. Essa tua conversa com o PSDB, tu ganhou uma força que tu não tinha. Então [inaudível] para salvar o Brasil. E esse negócio só salva se botar todo mundo. Porque deixar esse Moro do jeito que ele está, disposto como ele está, com 18% de popularidade de pesquisa, vai dar merda. Isso que você diz, se for ruptura, vai ter conflito social. Vai morrer gente.
RENAN - Vai, vai. E aí tem que botar o Lula. Porque é a intuição dele...
MACHADO - Aí o Lula tem que assumir a Casa Civil e ser o primeiro ministro, esse é o governo. Ela não tem mais condição, Renan, não tem condição de nada. Agora, quem vai botar esse guizo nela?
RENAN - Não, [com] ela eu converso, quem conversa com ela sou eu, rapaz.
MACHADO - Seguinte, vou fazer o seguinte, vou passar no presidente, peço para ele marcar um horário na casa do Romero.
RENAN - Ou na casa dele. Na casa dele chega muita gente também.
MACHADO - É, no Romero chega menos gente.
RENAN - Menos gente.
MACHADO - Então marco no Romero e encontra nós três. Pronto, acabou. [levanta-se e começam a se despedir] Amigo, não perca essa bola, está no seu colo. Só tem você hoje. [caminhando] Caiu no seu colo e você é um cara predestinado. Aqui não é dedução não, é informação. Ele está querendo me seduzir, porra.
RENAN - Eu sei, eu sei. Ele quem?
MACHADO - O bicho daqui, o Janot.
RENAN - Mandando recado?
MACHADO - Mandando recado.
RENAN - Isso é?
MACHADO - É... Porra. É coisa que tem que conversar com muita habilidade para não chegar lá.
RENAN - É. É.
MACHADO - Falando em prazo... [se despedem]

Segunda conversa:

MACHADO - [...] A meu ver, a grande chance, Renan, que a gente tem, é correr com aquele semi-parlamentarismo...
RENAN - Eu também acho.
MACHADO -...paralelo, não importa com o impeach... Com o impeachment de um lado e o semi-parlamentarismo do outro.
RENAN - Até se não dá em nada, dá no impeachment.
MACHADO - Dá no impeachment.
RENAN - É plano A e plano B.
MACHADO - Por ser semi-parlamentarismo já gera para a sociedade essa expectativa [inaudível]. E no bojo do semi-parlamentarismo fazer uma ampla negociação para [inaudível].
RENAN - Mas o que precisa fazer, só precisa três três coisas: reforma política, naqueles dois pontos, o fim da proibição...
MACHADO - [Interrompendo] São cinco pontos:
[...]
RENAN - O voto em lista é importante. [inaudível] Só pode fazer delação... Só pode solto, não pode preso. Isso é uma maneira e toda a sociedade compreende que isso é uma tortura.
MACHADO - Outra coisa, essa cagada que os procuradores fizeram, o jogo virou um pouco em termos de responsabilidade [...]. Qual a importância do PSDB... O PSDB teve uma posição já mais racional. Agora, ela [Dilma] não tem mais solução, Renan, ela é uma doença terminal e não tem capacidade de renunciar a nada. [inaudível]
[...]
MACHADO - Me disseram que vai. Dentro da leniência botaram outras pessoas, executivos para falar. Agora, meu trato com essas empresas, Renan, é com os donos. Quer dizer, se botarem, vai dar uma merda geral, eu nunca falei com executivo.
RENAN - Não vão botar, não. [inaudível] E da leniência, detalhar mais. A leniência não está clara ainda, é uma das coisas que tem que entrar na...
MACHADO -...No pacote.
RENAN - No pacote.
MACHADO - E tem que encontrar, Renan, como foi feito na Anistia, com os militares, um processo que diz assim: 'Vamos passar o Brasil a limpo, daqui para frente é assim, pra trás...' [bate palmas] Porque senão esse pessoal vão ficar eternamente com uma espada na cabeça, não importa o governo, tudo é igual.
RENAN - [concordando] Não, todo mundo quer apertar. É para me deixar prisioneiro trabalhando. Eu estava reclamando aqui.
MACHADO - Todos os dias.
RENAN - Toda hora, eu não consigo mais cuidar de nada.
[...]
MACHADO - E tá todo mundo sentindo um aperto nos ombros. Está todo mundo sentindo um aperto nos ombros.
RENAN - E tudo com medo.
MACHADO - Renan, não sobra ninguém, Renan!
RENAN - Aécio está com medo. [me procurou] 'Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa.'
MACHADO - Renan, eu fui do PSDB dez anos, Renan. Não sobra ninguém, Renan.
[...]
MACHADO - Não dá pra ficar como está, precisa encontrar uma solução, porque se não vai todo mundo... Moeda de troca é preservar o governo [inaudível].
RENAN - [inaudível] sexta-feira. Conversa muito ruim, a conversa com a menina da Folha... Otavinho [a conversa] foi muito melhor. Otavinho reconheceu que tem exageros, eles próprios tem cometido exageros e o João [provável referência a João Roberto Marinho] com aquela conversa de sempre, que não manda. [...] Ela [Dilma] disse a ele 'João, vocês tratam diferentemente de casos iguais. Nós temos vários indicativos'. E ele dizendo 'isso virou uma manada, uma manada, está todo mundo contra o governo.'
MACHADO - Efeito manada.
RENAN - Efeito manada. Quer dizer, uma maneira sutil de dizer "acabou", né.

[...] 





"Golpe" no Brasil. "Impeachment simulado". Serra ordena diplomatas no exterior a combater propagação da ideia de que houve golpe (Sputnik News Brasil)

Postagem 25/mai/2016...

José Serra, chanceler do governo provisório Temer

Serra ordena diplomatas no exterior a combater propagação da ideia de que houve golpe

© AFP 2016/ EVARISTO SA
BRASIL



Diplomatas do Brasil em todo o mundo receberam ontem (24) uma notificação do Itamaraty assinada pelo gabinete do chanceler interino José Serra (PSDB) com a ordem de combater “ativamente” a propagação no exterior da ideia de que o processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff tenha sido um golpe.

Segundo relata o G1, a circular começa dizendo que “órgãos de imprensa, acadêmicos e membros da sociedade civil, mas também dirigentes de organismos internacionais e representantes de governos, têm-se manifestado, frequentemente de forma imprópria e mal informada, a respeito de questões da conjuntura política interna brasileira, em especial do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, ora em curso.”
Além disso, o documento afirma que “o devido processo legal está sendo observado com todo o rigor, como deve ser, sob a supervisão atenta do Supremo Tribunal Federal [STF], instância judiciária máxima do País e guardião da Constituição da República.”
No áudio da conversa entre o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o exonerado ministro interino do Planejamento Romero Jucá (PMDB), gravada antes da votação do impeachment na Câmara e divulgada na última segunda (23) pela Folha, o peemedebista diz explicitamente que era preciso afastar a presidenta Dilma para barrar as investigações da Lava-Jato. O “pacto” para instalar Michel Temer (PMDB) na presidência, segundo ele, envolve ministros do STF.
Na gravação da conversa de Machado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), divulgada hoje (24) pela Folha, Renan afirma que “está todo mundo com medo”, particularmente o senador tucano Aécio Neves. O ex-presidente da Transpetro afirma, por sua vez, que foi do PSDB por 10 anos e que, se as investigações prosseguirem, “não sobra ninguém”. 
Serra é do PSDB.