Última Instância - Sociedade civil e juristas querem mudanças no processo de indicação de ministros ao STF
Sábado, 12 de Janeiro de 2013
O mais novo ministro ocupar uma vaga no STF, Teori Zavascki, foi indicado após a aposentadoria de Cezar Peluso
Sábado, 12 de Janeiro de 2013
TRANSPARÊNCIA NA ESCOLHA
Sociedade civil e juristas querem mudanças no processo de indicação de ministros ao STF
Felipe Amorim - 25/12/2012 - 10h00
A mais alta corte do país entrará em 2013 com uma cadeira sobrando no plenário. Desde a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, em novembro, ainda não está claro em que estágio se encontra o processo de indicação presidencial do novo membro do STF (Supremo Tribunal Federal). A falta de informação e de explicações sobre quais nomes são cotados para a vaga e quais personalidades apoiam a indicação estimula o debate sobre uma reforma no Poder Judiciário que traga mais transparência e oxigenação para o processo de escolha dos altos magistrados.
Ainda no mês de novembro, a JusDH (Articulação Justiça e Direitos Humanos), uma entidade formada por organizações de todo o país que trabalham pela expansão da agenda de direitos humanos e democratização da justiça, lançou mão da Lei de Acesso à Informação para pedir mais transparência no processo.
“A JusDH reivindica transparência, diálogo e compromisso com os direitos humanos como critérios no procedimento de escolha do novo ministro do STF, tendo em vista a expansão de sua presença e poder na determinação de questões centrais de direitos humanos para toda a população do país”, argumentou a entidade.
A petição foi protocolada no Ministério da Justiça e na Casa Civil, mas ambos apresentaram respostas vazias. O Poder Público alegou que a indicação da cadeira é matéria de competência privativa da Presidência da República, que escolherá de acordo com o artigo 101 da Constituição: “cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.
O mais novo ministro ocupar uma vaga no STF, Teori Zavascki, foi indicado após a aposentadoria de Cezar Peluso
Novo sistema
No Congresso Nacional, já tramitam PECs (Propostas de Emendas à Constituição) pretendendo alterar o processo de indicação. No entanto, a JusDH lembra que o Executivo também pode tomar as rédeas e exigir mais prestação de contas, a exemplo do que fez a Argentina, que, por decreto presidencial, passou a regulamentar a forma que se dá a indicação para a Corte Suprema de Justiça do país.
“Ressalte-se que se trata da necessidade de democratizar o processo de indicação, o que certamente não significa deslocar o poder de indicação de uma esfera de interesses políticos (presidência) para uma esfera de interesses corporativos (Judiciário)”, ressalva a entidade, ao mostrar-se cética às propostas de eleição direta entre os magistrados. “Há que se ter cuidado para não confundir política corporativa com a autonomia e independência imprescindíveis para uma Justiça democrática”, acrescenta a JusDH.
O jurista Pedro Serrano vai mais a fundo ao propor mudanças no Judiciário. Para ele, o sistema atual é imperfeito e incompatível com os costumes culturais brasileiros. “Temos uma relação hipócrita com a política. Os juízes têm resistência em assumir posições ideológicas, como é feito nos Estados Unidos”, afirma o professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). “Seria melhor um sistema com formas mais democráticas que trouxessem à tona os valores e as posições ideológicas de cada um”, diz ele.
Para Serrano, o primeiro passo seria desvincular o STF do Poder Judiciário. Assim, a Corte assumiria o seu papel essencialmente constitucional, seguindo o exemplo dos tribunais constitucionais europeus. Feito isso, a Suprema Corte reconheceria também o seu caráter político — e não partidarizado — que tem ao decidir sobre valores e princípios ideológicos.
Uma vez delimitada a competência do STF, Serrano afirma que o ideal seria um sistema híbrido de indicação para preencher as vagas da Corte. Uma parte das escolhas continuaria nas mãos do Estado, mas a outra passaria por um processo de consulta pública. “Se a democracia fez tão bem ao país, porque ela não pode fazer bem também ao STF?”, indaga Serrano.
Por outro lado, o jurista Luiz Moreira vê com bons olhos o atual modelo de indicação. Para o professor da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), o Judiciário ganha a legitimidade ao ser submetido à aprovação do Senado Federal — órgão Legislativo cujos membros foram eleitos pelo voto popular.
A única alteração que Moreira faria no atual sistema — à qual Serrano também concorda — diz respeito à atual vitaliciedade dos ministros dos tribunais superiores. A fixação de mandatos de oito ou dez anos é “mais compatível com os princípios republicanos”, afirma jurista.
