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segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Mídia. Rosa Weber analisa há dois anos proposta de mudança (Fábio Konder Comparato. Entrevista a Luiz Carlos Azenha e Padu Palmério)


Comparato: Rosa Weber analisa há dois anos proposta de mudança

publicado em 18 de dezembro de 2013 às 3:16

por Luiz Carlos Azenha e Padu Palmério

O jurista Fábio Konder Comparato aguarda há dois anos por uma decisão da ministra Rosa Weber a respeito de um ação direta de inconstitucionalidade por omissão cujo objetivo é forçar o Congresso a regulamentar os capítulos da Constituição que dizem respeito à comunicação, o que não aconteceu depois de duas décadas e meia de existência da Carta.
O motivo da demora é óbvio: o que está aí serve perfeitamente à oligarquia.

Comparato disse que teve apoio reduzidíssimo no Congresso à sua iniciativa, mas que ficou surpreso com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Não é preciso lembrar que entre os senadores e deputados há um grande número de concessionários de emissoras de rádio e TV, para não falar daqueles que usam “laranjas”.

Sem mídia democrática não há possibilidade de fazer do Brasil uma república, ele sustenta:





quinta-feira, 28 de março de 2013

Dilma enfrenta a pátria rentista: mídia uiva (Saul Leblon)



27/03/2013

Dilma enfrenta a pátria rentista: mídia uiva


Uma dia de estupefação e revolta no circuito formado pelos professores banqueiros, os consultores e a mídia que os vocaliza.

Na reunião dos Brics, na África do Sul, nesta 4ª feira, a presidenta Dilma afirmou que não elevará a ração dos juros reivindicada pelos batalhões rentistas, a pretexto de combater a inflação. 

A reação instantânea das sirenes evidencia a cepa de origem a unir o conjunto à afinada ciranda de interesses que arrasta US$ 600 trilhões em derivativos pelo planeta. 

Equivale a dez voltas seguidas no PIB da Terra. 

Trinta e cinco vezes o movimento das bolsas mundiais. 

Os anéis soturnos desse garrote reúnem – e exercem – um poder de extorsão planetária, capaz de paralisar governos e asfixiar nações. 

Gente que prefere blindar automóveis a investir em infraestrutura. O Brasil tem a maior frota de carros blindados do mundo. 

E uns R$ 500 bi estocados em fundos de curto prazo; fora o saldo em paraísos fiscais.

Carros blindados, dinheiro parado, paraísos fiscais e urgências de investimento formam a determinação mais geral da luta política em nosso tempo.

Em Chipre, como lembra o correspondente de Carta Maior em Londres, Marcelo Justo, o capital a juros compunha uma bocarra equivalente a 67 bilhões de euros, uns US$ 90 bilhões de dólares.

Três vezes o PIB. De um país com população menor que a de Campinas. 

A fome pantagruélica desse organismo requeria rações diárias indisponíveis no ambiente retraído da crise mundial. 

A gula que quebrou Chipre é a mesma que já havia quebrado a Espanha, Portugal, Irlanda, Islândia e alquebrado o mercado financeiro dos EUA.

A falência cipriota assusta o mundo do dinheiro não por suas dimensões. 

Mas porque ressoa o uivo cavernoso de uma bancarrota, só anestesiada a um custo insustentável na UTI mundial das finanças desreguladas.

No Brasil o mesmo uivo assume o idioma eleitoral ao gosto do dinheiro graúdo: ‘dá para fazer mais’.

O governo Dilma acha que sim. 

Mas com a expansão do investimento produtivo. Não com arrocho e choque de juros.

O país ampliado por 12 anos de políticas progressistas na esfera da renda e do combate à pobreza, não cabe mais na infraestrutura concebida para 30% de sua gente. 

A desproporção terá que ser ajustada em algum momento. 

Como o foi, com viés progressista e investimento pesado, durante o ciclo Vargas.

Sobretudo no segundo Getúlio, nos anos 50. 

Mas também o foi em 64.

Em versão regressiva feita de arrocho e repressão contra as reformas de base de Jango, no golpe que completa 49 anos neste 31 de março.

O que se assiste hoje guarda uma diferença política importante em relação ao passado.

Nos episódios anteriores, o conflito de classe entre as concepções antagônicas de desenvolvimento seria camuflado pela vulnerabilidade externa da economia.

Um Brasil estrangulado pelo desencontro entre a anemia das exportações e o financiamento das importações colidia precocemente com o seu teto de crescimento.

O gargalo do investimento se realimentava no funil das contas externas. E vice versa.

Era um prato cheio para o monetarismo posar de arauto dos interesses da Nação. E golpeá-la, com as ferramentas recessivas destinadas a congelar o baile.

'Quem está fora não entra; quem está dentro não sai'. 

Durante séculos, essa foi a regra do clube capitalista brasileiro.

Hoje, embora a pauta exportadora se ressinta de temerária concentração em commodities, não vem daí o principal obstáculo ao investimento. 

O país dispõe de reservas recordes (US$ 370 bi). Tem crédito farto no mercado internacional. O relógio econômico intertemporal é favorável ao financiamento de um ciclo pesado de investimentos em infraestrutura.

Quem, afinal, veria risco em financiar a sétima economia do planeta, que, em menos de uma década, estará refinando a pleno vapor as maiores descobertas de petróleo do século 21?

O desencontro entre o Brasil que somos e aquele que podemos ser deslocou-se do gargalo externo, dos anos 50/60/80 para o conflito aberto entre os interesses da maioria da sociedade e os dos detentores do capital a juro.

Assim como em Chipre, na Espanha, nos EUA ou em Paris, o rentismo aqui prefere repousar num colchão de juros reais generosos, blindado por esférico monetarismo ortodoxo. 

Migrar para a esfera do investimento produtivo, sobretudo de longo prazo, como requer o país agora, não integra o seu repertório de escolhas espontâneas.

É essa prerrogativa estéril que os professores banqueiros do PSDB cobram pela boca e pelo teclado do jornalismo econômico, escandalizado com a assertiva defesa do desenvolvimento feita pela presidenta Dilma. 

Presidenciáveis risonhos que se oferecem untados em molhos palatáveis às papilas monetaristas e plutocráticas vão aderir ao jogral. 

“Esse receituário que quer matar o doente em vez de curar a doença está datado; é uma política superada", fuzilou Dilma.

Previsível, o dispositivo midiático tentou desqualificar o revés como se fora uma demonstração de ‘negligência com a inflação’. 

Um governo que trouxe 50 milhões de pessoas para o mercado de consumo minimizaria a vigilância sobre a inflação?

Seria o mesmo que sacar contra o seu maior patrimônio político. 

O governo Dilma optou por abortar as pressões de preços de curto prazo com desonerações. E enfrentar o desequilíbrio estrutural com um robusto ciclo de investimentos.

São lógicas dissociadas da receita rentista.

Aqui e alhures, a obsessão mórbida pela liquidez descolou-se da esfera patrimonial para a dos rendimentos financeiros. Não importa a que custo social ou político.

Sua característica fundamental é a preferência parasitária pelo acúmulo de direitos sobre a riqueza, sem o ônus do investimento físico na economia.

A maximização de ganhos se faz à base da velocidade e da mobilidade dos capitais, sendo incompatível com o empenho fixo em projetos de longa maturação em ferrovias, hidrelétricas ou portos.

Durante a década de 90, as mesmas vozes que hoje disparam contra o que classificam como ‘intervencionismo da Dilma’, colocaram o Estado brasileiro a serviço dessa engrenagem.

A ração dos juros oferecida no altar da rendição nacional chegou a 45%, em 1999.

Um jornalismo rudimentar no conteúdo, ressalvadas as exceções de praxe, mas prestativo na abordagem, impermeabilizou essa receita de Estado mínimo com uma camada de verniz naval de legitimidade incontrastável.

A supremacia dos acionistas e dos dividendos sobre o investimento –e a sociedade-- tornou-se a regra de ouro do noticiário econômico.

Ainda é.

A crise mundial instaurou a hora da verdade nessa endogamia entre o circuito do dinheiro e o da notícia.

Trata-se de uma crise dos próprios fundamentos daquilo que o conservadorismo entende como sendo ‘os interesses dos mercados’. Que a mídia equipara aos de toda a sociedade.

Dilma, de forma elegante, classificou essa ilação como uma fraude datada e vencida. De um mundo que trincou e aderna, desde setembro de 2008.

A pátria rentista uiva, range e ruge diante de tamanha indiscrição. 


Postado por Saul Leblon às 19:17

terça-feira, 12 de março de 2013

A interferência da mídia nos julgamentos (Luiz Flávio Gomes)



A interferência da mídia nos julgamentos

Por Luiz Flávio Gomes em 12/03/2013 na edição 737


A mídia pode interferir nos julgamentos criminais? A mídia está interferindo no julgamento do ex-goleiro Bruno? No nosso livro (que acaba de ser lançado pela Saraiva, Populismo penal midiático, p. 98 e ss.) procuramos mostrar, com todas as evidências, que sim. Há duas espécies de populismo penal midiático: o conservador clássico busca o consenso ou o apoio popular para o endurecimento penal contra os criminosos das classes baixas, os estereotipados, os marginalizados; o conservador disruptivo almeja a condenação e o agravamento penal dos crimes dos poderosos, dos que comandam, dos que mandam.
Ora a mídia atua como empresária moral (interferindo na opinião pública e no legislador para a edição de novas leis penais), ora age como justiça paralela (mídia justiceira), muitas vezes acusando, julgando e condenando o réu, no mínimo com a pena de humilhação pública.
De qualquer forma, é ela hoje que se comunica com o povo, é ela que fala a linguagem do povo e é nela que o povo confia (pelo menos, mais do que na Justiça). O mundo acadêmico criminológico fala para ele mesmo (e nunca eles se entendem nem sequer entre eles mesmos). A mídia faz um discurso direto, tendo eliminado a intermediação do acadêmico. Ela explica os crimes e as leis do modo dela, consoante os interesses dela. O discurso que não dá ibope é cortado na raiz.
Testemunha no Fantástico
Ocorre que, para dar ibope, faz-se necessário explorar a emotividade gerada pelos crimes. Naturalmente, reagimos de forma apaixonada frente aos criminosos (dizia Durkheim) e sempre desejamos, consoante o processo mnemotécnico descrito por Nietzsche, as penas mais duras possíveis (porque exclusivamente elas atendem o desejo de vingança, que é uma festa popular – a dor e o sofrimento do criminoso geram muito prazer nas pessoas).
A mídia não é um poder (não é o quarto poder). É uma força relevante dentro da democracia, tanto quanto o é a advocacia, a defensoria, o Ministério Público, a polícia etc. Como força que busca interferir na busca da verdade ou no resultado dos julgamentos, ela (já que conta com mais credibilidade junto à população que a própria Justiça – todas as pesquisas confirmam isso) muitas vezes consegue coisas que nem sequer a Justiça alcança.
Por exemplo: no caso do ex-goleiro Bruno, o Fantástico conseguiu ouvir o seu primo Jorge Luiz (menor na época dos fatos), colocando no ar “seu depoimento”. O que a Justiça não vem conseguindo fazer, a Globo fez. E o povo todo, inclusive quem vai servir de jurado do caso, viu e ouviu a nova versão dessa importante testemunha, que foi a primeira a revelar que Eliza Samúdio foi levada a um local afastado para ser assassinada.
Publicidade opressiva
Ou seja: a primeira testemunha (do julgamento de Bruno) já foi ouvida! Quem vai participar como jurado do caso já começou a formar o seu convencimento. E tudo isso sem a interferência do advogado e do promotor do caso. É dessa forma que a mídia exerce sua expressiva força. É dessa forma que ela é hoje sumamente relevante para a busca da verdade ou para a tentativa de manobra dos resultados dos processos (tal como ocorreu, em vários momentos, no mensalão).
Não existe democracia sem mídia. Logo, a questão não é mais perguntar se ela tem ou não relevância nos julgamentos (é óbvio que tem), e sim, o quanto ela pode e o quanto ela não pode interferir na Justiça (por meio do que se chama de publicidade opressiva). É isso que discutimos no nosso livro. Avante e boa leitura!
***
Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil

(http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed737_a_interferencia_da_midia_nos_julgamentos). 

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Quem censura são as famílias donas da mídia (Cadu Amaral)

Blog do Cadu: Quem censura são as famílias donas da mídia:


QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013


Quem censura são as famílias donas da mídia


















“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. É isso que diz o parágrafo quinto do artigo 220 da Constituição Federal (CF) de 1988. O texto é claro como cristal, mas sempre que se tenta debater a regulamentação dos meios de comunicação, o falso debate de censura surge. E muita gente engole essa cantilena.

Sem falar na atividade jornalística propriamente dita. Totalmente desregulamentada, onde um jornalista se for de veículo poderoso tem mais poder que o restante dos mortais. Pode fazer o que bem entender. Grampos ilegais, falsear fontes e entrevistas. Tudo vale em busca dos objetivos do patronato e na “construção” de seu nome no mercado.

Nenhum profissional deve ter um poder desses. Um jornalista não pode estar acima dos demais membros da sociedade. Mas as empresas de comunicação fizeram lobby para que o Conselho Federal de Comunicação não fosse criado, ainda no primeiro governo Lula. Este órgão seria como a OAB para os jornalistas brasileiros. E em nada tem a ver como o debate da regulamentação dos meios de comunicação.

Regulamentar a comunicação social no Brasil é mais que urgente. Esta é mais uma área que ficamos para trás. Enquanto países (ou seriam ditaduras?) como Portugal, França, Inglaterra e EUA há muito tempo já criaram suas leis e órgãos regulamentadores, aqui estamos reféns de cinco ou seis famílias.

Essas famílias não ditam somente qual a informação que vai circular no país, mas ditam nossos gostos, valores e costumes. Quantas meninas de 12 a 14 anos não querem ser parecidas com a estrela de “Malhação”?

Regulamentar os meios de comunicação é apenas garantir o que expressa nossa Carta Magna. Nada mais.

Até mesmo os defensores do capitalismo, enquanto sistema de produção deveriam atuar na garantia dessa regulamentação. Afinal, a garantia de concorrência é ou não um dos pressupostos deste sistema?

A CF é categórica ao afirmar que não pode haver censura de qualquer tipo, a não a econômica. Sim, monopólio e oligopólio é censura econômica. Os únicos pontos em que se toca sobre o conteúdo são a “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”, no artigo 221.

Não há o menor risco à liberdade de expressão ou imprensa. Ao contrário, a regulamentação é a garantia a essas condições. Mas vivemos em um país onde nos impregnam que a propriedade privada tem amis valor que a própria vida. Basta ver que tipo de “trato” as pessoas manifestam querer dar a um “ladrão de galinhas”, por exemplo.

Não é a toa que programas policialescos são uma febre nacional. Eles pregam a punição elevada à décima potência.

O pior desse cenário é ver quem deveria – mesmo que minimamente – garantir a Constituição alimentar o debate esquivado sobre os meios de comunicação social no Brasil. O exemplo mais recente foi o recado que o presidente do Senado, Renan Calheiros, mandou aos barões da mídia de que não deixará ocorrer o debate no Congresso Nacional.

Vale tudo para não ter manchetes negativas nas capas dos “jornalões” e seus parceiros. Vale até ignorar a Constituição Federal.

Jonathan Lemkin, roteirista do filme “O Advogado do Diabo” foi muito feliz ao colocar nos diálogos a “o ego é meu pecado favorito”, dita pelo personagem de Al Pacino, o diabo.

Nesse mundo cada vez mais “de plástico”, estar na mídia é quase uma obsessão. Garantir a pluralidade de esse poder é tudo o que as cinco ou seis famílias brasileiras que detém os meios de comunicação não querem. Sair da influência delas é uma das coisas que o Brasil mais precisa.

sábado, 12 de janeiro de 2013

Autoritário é não regulamentar a mídia (Cadu Amaral)

Blog do Cadu: Autoritário é não regulamentar a mídia:


SÁBADO, 12 DE JANEIRO DE 2013


Autoritário é não regulamentar a mídia




Sempre quando se fala em regulamentação dos meios de comunicação logo os defensores da “imprensa livre” se insurgem com bravatas alegando ataque à liberdade de expressão. A expressão no Brasil nunca foi realmente livre. Enquanto prevalecer os monopólios e os oligopólios, não.

É disso que se trata a defesa da regulamentação da comunicação. Nunca se falou em conteúdo. Apenas na propriedade cruzada dos meios.

Comunicação não é uma atividade econômica qualquer e a sua concentração traz apenas a versão única dos fatos. Um poder quase divino. Fazendo um paralelo com o cinema é a mesma relação da Matrix com o seres humanos cultivados na película.

A regulamentação já está prevista em nossa Constituição. Ela não acontece por pressão da classe dominante, detentora dos meios de comunicação. A internet ajuda na diversificação da informação, mas não é a mesma coisa. E mesmo ela sofre ameaças no debate do marco civil no Congresso.

O professor da Unicamp, Roberto Romano, escreveu um artigo afirmando que regulamentar a mídia é tentação autoritária. E a concentração dela, é o quê?

Sempre como argumento contrário à regulamentação surge o falso debate de conteúdo.

No Brasil nem o direito de resposta é regulamentado. E em um sistema de comunicação desigual, as verbas públicas de publicidade seguem a mesma lógica concentradora. Isso também precisa ser debatido. As verbas publicitárias públicas precisam ter uma distribuição mais equânime.

Recentemente os três maiores jornais, Folha, Globo e Estadão deram notícias falsas desmascaradas rapidamente. Por conta da concentração dos meios, a falsidade espalhou-se rapidamente e logo, por ser versão única, tornou-se verdade. Veja também publicou notícia falsa sobre junção de bancos.

Mesmo após a revelação dos erros, intencionais ou não, muita gente continua a acreditar na primeira versão publicada.

Um país com o tamanho e a diversidade que tem o Brasil ter circulando em seu território apenas uma visão de sociedade, não é bom para nossa formação. Não pode, nem tem como ser. É disso que se trata a regulamentação dos meios de comunicação expressos em nossa Constituição.

Postado por Cadu Amaral às 10:08