Plenário Virtual foi tratado na Palestra da Ministra Ellen Gracie no Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico promovido pela OAB/RS

29.08.11 

Ministra Ellen Gracie encerra Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico

Na conferência magna de encerramento do evento, na noite desta sexta-feira (26), que contou com a presença do presidente da OAB/RS, a magistrada abordou a Repercussão Geral no âmbito do STF. 

Após as palestras do Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico – O Futuro está Presente – promovido pela OAB/RS, em parceria com TJRS, TRT4 e TRF4, foi realizada, na noite desta sexta-feira (26), a conferência magna de encerramento do evento, com a exposição da ministra do STF, Ellen Gracie. 

Compuseram a mesa, além da magistrada, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; o presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola; a presidente do TRF4, desembargadora Marga Tessler; representando o TRT4, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa; representando o TJRS, desembargador Altair Lemos; a presidente do Iargs, Alice Grecchi; o ex-presidente do TRF4, desembargador Vilson Darós; o diretor da Escola Superior de Gestão e Controle do TCE, Sandro Trescastro Bergue; o vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Cléa Carpi da Rocha; a diretora de Comunicação e Informática da ESA, conselheira seccional Rosângela Herzer dos Santos; o presidente da Comissão de Processo Virtual da OAB/RS, conselheiro seccional Carlos Albornoz; e o presidente da CAA/RS, Arnaldo de Araújo Guimarães. 

No painel ministrado por Ellen Gracie, foi abordado a Repercussão Geral no âmbito do STF. Segundo ela, o instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45. "O objetivo desta ferramenta foi de possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos", afirmou. 

Em sua fala, a ministra destacou que a preliminar de repercussão geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. "Os parâmetros para esse filtro, no entanto, não estão totalmente definidos. É importante buscar formas de difundir o mecanismo processual junto à advocacia. Esse diálogo é fundamental para evitar que o Supremo continue recebendo essa enxurrada de processos e, ao mesmo tempo, que se cerceie o direito de recurso das partes, impedindo o debate de matérias constitucionais", declarou Ellen Gracie. 

A ministra do STF, que já foi diretora-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS na gestão de Cléa Carpi na presidência da seccional, ressaltou que realizou, à época, o primeiro curso de informática para advogados no Rio Grande do Sul. "Os recursos da tecnologia servem para fazer uso da Justiça de forma mais ágil", concluiu. 

Disponível no Portal Jornal da Ordem: (http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=23163). Acesso em: 29/ag/2011.

STF esclarece regras dos julgamentos virtuais

29/jul/2011
Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

Com relação à reportagem publicada no jornal Valor Econômico na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem.

Em primeiro lugar, somente pode ser julgado em meio virtual o mérito de recursos, quando, em virtude de seu objeto já ter sido apreciado pela Corte em vários precedentes, for caso de mera reafirmação da jurisprudência assentada. Isso não significa, parece óbvio, que tal jurisprudência não possa ser revista pelos Ministros, os quais só confirmam os precedentes, também escusaria advertir, se estão convencidos do seu acerto. O meio virtual em nada interfere na formação do convencimento dos Ministros, que decidem sempre o mérito dos recursos, nesse sistema, também por maioria de votos. Na hipótese de os Ministros deliberarem, por unanimidade ou maioria, ao propósito do recurso, rever-lhe a jurisprudência, somente a questão relativa à existência de repercussão geral é julgada em meio virtual, sendo o mérito necessariamente julgado em Plenário físico.

No tocante à questão da publicidade, os processos submetidos à análise de repercussão geral são todos inteiramente digitalizados e disponíveis ao público. Da mesma forma, a manifestação do Ministro Relator é automaticamente disponibilizada, e a votação pode ser acompanhada em tempo real no sítio eletrônico do STF.

Quanto ao tema da sustentação oral, é preciso relembrar que, já hoje, os processos que envolvem análise de repercussão geral, acompanhada da reafirmação de jurisprudência, são julgados no Plenário físico em Questões de Ordem (QO), que, salvas algumas exceções, não comportam sustentação oral. Ademais, nesses casos, é até dispensado o julgamento do recurso por órgão colegiado do STF em duas situações: quando, como já ocorreu inúmeras vezes, o próprio Pleno do STF concede aos Ministros Relatores competência para julgamento de casos similares mediante decisão monocrática, isto é, individual; e, ainda, na hipótese prevista, há muito tempo, assim no CPC (art. 557, caput), como no Regimento Interno da Corte (art. 21, § 1º), de poder o Relator negar seguimento a recurso ou pedido improcedente ou contrário a súmula ou à jurisprudência dominante (art. 21, § 1º). Em nenhum desses casos, nem nos seus eventuais desdobramentos, há possibilidade de sustentação oral! E não se trata de novidade alguma.

Por fim, são inegáveis os avanços e as vantagens trazidos pela admissibilidade de julgamento em meio virtual. De um lado, porque a rapidez nesses julgamentos propicia que os tribunais possam aplicar imediatamente as decisões do Supremo, evitando a formação de estoques de processos acumulados por força do reconhecimento da repercussão geral, sem o conseqüente julgamento de mérito, muitas vezes demorado em virtude da pauta assoberbada do Plenário do STF. Depois, porque o julgamento colegiado afasta a incerteza de decisões monocráticas eventualmente contraditórias, sedimentando entendimento desde logo aplicável pelos tribunais.

Secretaria de Comunicação Social - Supremo Tribunal Federal

... Disponível no Portal STF; (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185234). Acesso em: 29/jul/2011.

"Plenário Virtual" adotado por alguns Tribunais. Inconstitucionalidade. Ofensa aos Princípios da Publicidade dos Julgamentos e da Ampla Defesa. Tema de artigo de Wadih Damous...

21/jul/2011

Processo virtual não pode impedir a ampla defesa

Por Wadih Damous

O julgamento do CNJ acerca da competência para estipular o traje dos advogados continua rendendo reflexões importantes acerca do Poder Judiciário.

Conforme noticiado por este veículo, a OAB-RJ e o Conselho Federal da OAB pediram a anulação do referido julgamento, por ter sido patentemente violado o princípio da publicidade das sessões de julgamento (artigo 93, inciso IX).

Àquela altura, o que se sabia era que o recurso da OAB-RJ havia sido julgado pelo expediente denominado “julgamento célere”. Muito embora não tenha ficado claro à época no que consistia precisamente tal procedimento, o certo é que sua adoção fez com que até mesmo alguns conselheiros afirmassem publicamente que não tinham consciência do que estavam julgando, e que nunca votariam no sentido da decisão supostamente unânime.

Mas a decisão do relator revelou no que verdadeiramente consiste o tal expediente. Segundo o conselheiro, “foi instituído neste Conselho o rito do julgamento célere, para os processos que possuam expressiva maioria nas manifestações “de acordo” pelos demais conselheiros no sistema do processo eletrônico. No caso em discussão, houve 8 manifestações favoráveis ao voto do relator, disponibilizado para os demais conselheiros 5 dias antes da realização da sessão plenária”.

Ficou claro, dessa forma, que o Conselho Nacional de Justiça também vem adotando a sistemática de sessões de julgamento virtuais, as quais, naturalmente, não ocorrem em sessão pública, tal como determina a Constituição da República, de forma expressa, em seu artigo 93, inciso IX.

Sistemática semelhante foi originariamente instituída pelo Supremo Tribunal Federal para análise da presença da repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário instituído pela Emenda Constitucional 45. Essa atitude pioneira parece ter encorajado outros tribunais a adotarem procedimento congênere, eis que, espelhando-se no próprio guardião final do texto constitucional, não deveria haver espaço para questionamento acerca de sua inconstitucionalidade.

Além do CNJ, como já referido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Resolução Administrativa, instituiu o julgamento virtual dos agravos internos e regimentais, o qual já foi objeto de questionamento por parte da OAB-RJ perante o próprio tribunal. Recentemente, o TJ-SP manifestou a intenção de criar expediente semelhante.

Mas, não é bem assim.

Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, nega a aplicação do “plenário virtual” ao julgamento do mérito dos recursos, limitando-se análise da existência de repercussão geral. E, muito embora tal argumento não ilida, por si só, a inconstitucionalidade dessa sistemática, há de se reconhecer que sua instituição tem uma razão prática inegável.

É que, muito embora a competência para julgamento do recurso extraordinário seja, de regra, de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, são necessários os votos de oito ministros para que se reconheça a inexistência de repercussão geral em determinada hipótese. Assim, o STF se viu diante de duas situações, igualmente indesejáveis: submeter todos os Recursos Extraordinários ao Plenário ou permitir que o requisito da repercussão geral simplesmente deixasse de existir na prática.

Vê-se, portanto, que a instituição do “plenário virtual” no STF tem duas “atenuantes”: ter sentido sistêmico e aplicar-se apenas para a aferição de um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Já as sistemáticas adotadas pelo CNJ, pelo TJ-RJ e a pretendida pelo TJ-SP têm um único e claro propósito: diminuir o trabalho de desembargadores e conselheiros.

Não há nada, portanto, que salve tais procedimentos de sua evidente inconstitucionalidade. A professora Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora do Projeto de Novo Código de Processo Civil em tramitação do Congresso Nacional, costuma afirmar, com total acerto, que qualquer procedimento criado única a exclusivamente para diminuir a carga de trabalho do Poder Judiciário é ilegítimo por vício de origem.

A publicidade das sessões de julgamento é fundamental para o correto exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como para a fiscalização social da atividade do Poder Judiciário. A tendência à virtualização dos processos e o ímpeto de diminuir o trabalho dos tribunais não podem acarretar violação de tais garantias fundamentais.

...Disponível no Portal Conjur: (http://www.conjur.com.br/2011-jul-21/julgamentos-virtuais-sao-rapidos-dentro-legalidade). Acesso em: 22/jul/2011.