Julgamento do Obamacare poderá ser adiado até 2015. Corte Suprema poderá aplicar Lei Anti-Embargo, que proíbe contestações judiciais sobre impostos que ainda não foram pagos...

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6abril2012

ARGUMENTO ÓRFÃO

Julgamento do Obamacare pode se adiado até 2015

Por Rafael Baliardo

Uma lei de 1867 poderia manter a Suprema Corte dos Estados Unidos longe do caso sobre a constitucionalidade do chamado Obamacare, novo sistema de saúde do país, não fosse o fato de que nenhuma das partes do litígio estava disposta a sair em sua defesa. A argumentação sobre a procedência da lei no Plenário da Suprema Corte, na semana passada, foi uma mera formalidade, mas como o advogado que a sustentou se saiu de forma brilhante, muitos comentaristas da TV americana se apressaram em avaliar que havia uma chance de a corte consentir em adiar o julgamento histórico.

Mais de uma semana depois da realização das sessões de argumentação oral na Suprema Corte sobre a reforma do sistema público de saúde do país, os norte-americanos ainda especulam sobre como irão decidir os juízes do alto tribunal. Bem ao modo da mídia do país, comentaristas e analistas disputaram espaço em mesas redondas e programas jornalísticos tentando antecipar a sorte do futuro da saúde pública americana.

Naquele momento, contudo, a atenção era toda dos advogados que atacaram ou defenderal a nova lei da saúde diante do Plenário da corte. Dois deles, Paul Clement e Donald Verrilli Jr., este último atual procurador-geral dos EUA, eram antes conhecidos apenas no meio jurídico, mas tiveram, depois da semana passada, sua reputação projetada junto à opinião pública.

Outro dos pesos-pesados que tomaram parte do litígio histórico foi Robert Long, sócio da banca Covington & Burling. Long não é tão conhecido quanto os outros dois, mas, no julgamento do Obamacare, o advogado cuidou do aspecto da discussão jurídica, digamos, mais "peculiar" do julgamento: se uma lei de 1867 deveria interromper a discussão sobre a reforma do sistema de saúde.

Em um país onde a Constituição tem mais de 200 anos, assim como algumas de suas mais conhecidas — e vagas — leis, era de se esperar que uma lei ancestral, além, claro, do conjunto de disposições presentes na própria Constituição, fosse complicar ainda mais a já espinhosa discussão.

Robert Long foi convocado pela Suprema Corte norte-americana para se pronunciar sobre a ideia de que nem mesmo o próprio alto tribunal teria autoridade para decidir sobre a Lei da Saúde Acessível (Affordable Care Act) do governo Obama. Ou melhor, a lei estaria fora da jurisdição da Suprema Corte até que entre em plena vigência.

Coube a Long convencer os juízes de que a Lei Anti-Embargo (Anti-Injunction Act), de 1867, também se aplica ao caso do Obamacare. A lei proíbe contestações judiciais sobre impostos que ainda não foram pagos. Como uma das saídas dos opositores da nova lei da saúde foi questionar aspectos sobre a nova carga tributária que subsidiará o Obamacare, logo foi posto que a Lei Anti-Embargo barraria qualquer discussão judicial sobre os impostos referentes à implantação da nova lei.

Contudo, o que era apenas um forma de frear uma avalanche de contestações sobre os tributos arrecadados para o patrocínio da nova lei da saúde acabou levantando a tese jurídica de que qualquer contestação jurídica sobre a lei poderia ser barrada até sua aplicação. Uma vez que tanto os impostos quanto as multas fiscais previstas para aqueles que se recusarem a adotar a cobertura de um plano de saúde — público ou privado — não serão pagos até 2015, antes disso, não há como avaliar a lei no conjunto da obra.

O que parecia vago e improvável ganhou relevância jurídica até o ponto de a Suprema Corte ter de chamar um advogado para defender a tal ideia. Caso fique entendido que a Lei Anti-Embargo também se aplique ao caso do Obamacare, nem mesmo a Suprema Corte poderá entrar no mérito de sua constitucionalidade até sua implantação. Só a partir do devido recolhimento de impostos para seu subsídio e da aplicação de multas fiscais para aqueles que a desrespeitarem.

No entanto quase ninguém acredita que uma lei de 1867 possa adiar o julgamento mais importante da Suprema Corte desde Gore x Bush, em 2000. Nem o próprio Robert Long. Em palestra realizada no início desta semana no Centro de Justiça da Georgetown University, em Washington D.C., Long disse que aparentemente nenhum dos juízes da Suprema Corte parecia convencido de que a Lei Anti-Embargo pudesse manter a Corte longe da ação até 2015.

Até mesmo a administração Obama havia desistido de insisitir neste argumento. Long estava lá apenas por uma tradição legal nos EUA: a dos argumentos órfãos (orphan arguments), quando o juiz é obrigado a nomear um advogado para se ocupar da defesa de uma posição jurídica que nenhuma das partes está disposta a apoiar.

Como Long fez uma defesa brilhante, elogiada até mesmo pelo discreto presidente da Suprema Corte, John Roberts Jr., comentaristas da TV americana avaliaram que um novo obstáculo surgira no caminho dos opositores da nova lei. Porém, o próprio Robert Long foi o primeiro a desmerecer, fora do Plenário, que a decisão do tribunal, seja qual for, seja adiada até 2015.

Questionado sobre a expectativa do fracasso de sua argumentação, Long disse à imprensa dos EUA que “não havia cliente para dar a má notícia”.

“Não tenho cliente neste caso, não tenho a quem dar a má notícia”, brincou Long. “A função ali era apenas iluminar todos os lados juridicamente válidos da questão”, explicou.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2012

Do Portal Consultor Jurídico: (http://www.conjur.com.br/2012-abr-06/argumento-inovador-adiar-2015-julgamento-obamacare). Acesso em: 06/abr/2012.

Suprema Corte dos EUA, Poder jurisdicional, político e ideológico, judicialização da política, ideologias...

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1janeiro2012

ANO CRUCIAL

Suprema Corte dos EUA enfrentará temas políticos em 2012

Por Rafael Baliardo

“O debate interminável sobre o quão pró-negócios ou o quão conservadora é a Suprema Corte americana continuou firme em 2011, assim como as decisões envolvendo negócios, irritando ora um lado, ora o outro”. A ironia da frase passa quase despercebida e é de autoria de dois importantes correspondentes que acompanham o alto tribunal para o tablóide semanal The National Law Journal, uma das principais publicações sobre o mundo jurídico, senão a principal, nos Estados Unidos.

A discussão sobre a suposta tendência pró-negócios da Suprema Corte é antiga e poucas vezes esteve tão acirrada como hoje em dia. O sarcasmo dos jornalistas Tony Mauro e Marcia Coyle, veteranos na cobertura do tribunal, lembra, contudo, que avaliar simplesmente que conservadores prevalecem sobre os liberais na composição da Suprema Corte é insuficiente para se entender como o tribunal funciona, uma vez que as decisões, muitas vezes, frustram um lado ou o outro, quando não os dois ao mesmo tempo. Política e Justiça, nos EUA, não resultam em uma fórmula clara, avaliaram Mauro e Coyle em seu balanço de final de ano sobre o desempenho do alto tribunal em 2011.

De acordo com os correspondentes, a decisão sobre a maior ação trabalhista da história do país a favor do Wal-Mart foi a única de “ampla influência” tomada pelo tribunal em 2011. Contudo, por conta dos casos que aceitou julgar no atual mandato, 2012 promete ser um dos mais agitados na história recente do tribunal.

O ano de trabalho da Suprema Corte inicia sempre no outono do hemisfério norte, início de outubro, e encerra no verão do ano seguinte, em junho. Até o fim do atual mandato, a corte deve se pronunciar sobre uma série de casos de amplo interesse público, que devem repercutir em inúmeros aspectos do cotidiano dos americanos e provocar mudanças no jogo político no país. De acordo com Mauro e Coyle, poucas vezes, o tribunal comprometeu o mandato com tantas decisões importantes. Três delas são esperadas logo para o primeiro semestre e devem influenciar o resultado das próximas eleições presidenciais:

• A decisão sobre o plano que reforma o sistema público de saúde nos Estados Unidos, o Patient Protection and Affordable Care (Lei de Proteção ao Paciente e da Saúde Acessível). É o principal feito da administração do presidente Barack Obama e a decisão deve ter influência decisiva sobre suas chances de reeleição. Se sua constitucionalidade for confirmada pela Suprema Corte, a lei muda um dos pilares da cultura civil norte-americana, tornando o acesso gratuito à saúde universal no país, além de fazer compulsória a cobertura médica pública ou privada para seus cidadãos.

• Sobre o redistritamento do Texas. O estado, pela segunda vez em cinco anos, questiona o número de cadeiras a que tem direito na Câmara dos Representantes, em Washington, e sobre que políticos de qual partido devem ocupá-la. O Texas ganhou quatro novos assentos na Câmara por conta do crescimento populacional no estado. O Partido Republicano, que controla a maioria na Assembleia Legislativa e elegeu o atual governador, Rick Perry, quer três dos quatro novos assentos. Para isso, deputados republicanos da Assembleia local, em uma jogada agressiva, aprovaram um novo e controverso mapa legislativo a fim de esticar o número de distritos republicanos no estado. Esta é a “cartada” que está sendo questionada na Suprema Corte pelo governo federal. Se o redistritamento for autorizado pela Suprema Corte, os republicanos terão uma vantagem inclusive no sistema de colégios eleitorais que elegem o presidente do país.

• Sobre a nova e implacável lei de imigração sancionada pelo estado do Arizona. O governo federal contesta na corte o direito do estado de legislar sobre uma matéria que é assunto exclusivo da União, de acordo com a Constituição do país. Outros estados também aprovaram leis do tipo, que prevêem um tratamento mais rigoroso aos imigrantes ilegais e fecha o cerco para estrangeiros que estâo em situação irregular nos EUA. A decisão dos juízes deve lançar as bases para o futuro da reforma das leis de imigração do país.

Política no tribunal

“Para uma corte que vê a si mesma como apolítica e acima de discussões ideológicas, 2012 vai colocar os juízes direto na estridência das manchetes políticas e justo no meio da campanha presidencial”, avaliaram Tony Mauro e Marcia Coyle. Porém para quem aposta em tendências, alertam os jornalistas, é bom ter claro que o comportamento dos juízes tem se mostrado bastante heterogêneo. Nem sempre conservadores votam como conservadores ou em afinidade com seus pares conservadores.

“O mesmo tribunal que saiu a favor do Wal-Mart, combatendo as ações de classe, e abafou um processo sobre aquecimento global, também ordenou à Califórnia reduzir sua população carcerária e assegurou o direito à liberdade de expressão dos fabricantes de videogames violentos e de fanáticos religiosos de se manifestar em funerais militares”, escreveram.

Os jornalistas observam ainda em seu texto de retrospectiva que a relação entre o lado conservador e liberal da Suprema Corte vai além dos estereótipos que os colocam em trincheiras opostas. Não somente em questões de voto, mas em termos de relações pessoais, a dinâmica entre os dois lados foge ao que a maioria das pessoas imagina, garantem os correspondentes. Como exemplo, citam a nova juíza da corte, Elena Kagan, “Assim que ela começou seu segundo mandato, a “membro júnior” do tribunal foi elogiada por sua escrita concisa e por formular questões pragmáticas no plenário”, escreveram Mauro e Coyle.

Entretanto, embora Kagan receba geralmente elogios de seus colegas do lado liberal, como a juíza Ruth Barden Bader Ginsburg, ela também tem conquistado a simpatia dos juízes tidos como conservadores, sobretudo o presidente da corte, John Roberts Jr.

De acordo com os correspondentes do The National Law Journal, Roberts ficou impressionado com a humildade de Kagan ao cuidar de questões práticas referentes à cafeteria e ao refeitório do alto tribunal. “O maior elogio veio de Roberts em junho. Como ocorre com os juízes novatos, o juiz-chefe a designou como responsável pelo Comitê do Refeitório da Suprema Corte, como forma de trazê-la de volta à Terra depois da euforia pela confirmação ao cargo de juíza do alto tribunal”, explicam os autores do texto. “Kagan, que ganhou fama como reitora de Harvard ao distribuir café gratuitamente aos estudantes no campus, se saiu bem sucedida ao providenciar uma máquina de frozen yogurt para a cafeteria. Roberts observou que não lembrava de nenhum juiz que serviu ao comitê fazendo coisas tão significativas”, relataram.

Rafael Baliardo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 1º de janeiro de 2012

Do Portal Conjur: (http://www.conjur.com.br/2012-jan-01/suprema-corte-eua-intervir-epicentro-politica-americana-2012) Acesso em: 02/jan/2012.