Postagem 09/abr/2016...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
O pedido de revisão de
alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13, § 1º, da
Lei nº. 5.478/68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do
pedido,
mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir
o regular processamento do feito.
APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A
SENTENÇA.
(Apelação Cível Nº 70056666845, Oitava Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em
14/11/2013).
Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=revis%C3%A3o+de+alimentos+provis%C3%B3rios&site=ementario&as_epq=revis%C3%A3o+de+alimentos+provis%C3%B3rios&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 09/abr/2016.
Acórdão integral:
