Alimentos compensatórios do ex-cônjuge. Apenas o outro cônjuge está administrando o patrimônio comum. Antecipação da tutela mantida. TJSC.

Postagem 25/jul/2015...


Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.   

(1) DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. VERBA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO NA ORIGEM. PRETENDIDA REDUÇÃO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DO VALOR PARA SUPRIR OS GASTOS DA ALIMENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.    

(2) FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDA PELO TOGADO A QUO. ALEGADO PREJUÍZO À INFANTE. POSSIBILIDADE DE PARTE DA OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA DE FORMA DIRETA, CABENDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE DA FILHA. DIFERENÇA QUE DEVE SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA MENOR, FICANDO, DESDE JÁ, RESSALVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE AS PARTES.   

(3) DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL. AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE METADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENQUANTO O RECORRENTE É EMPRESÁRIO E, PELO QUE CONOTA NOS AUTOS, AUFERE RENDIMENTOS ATRAVÉS DE EMPRESA DA QUAL A RECORRIDA TAMBÉM POSSUI PARTICIPAÇÃO. FINANCIAMENTO QUE, POR ORA, DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELO AGRAVANTE.   

(4) DA NECESSIDADE DE SE ESTABELECER VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA MAGISTRADA DE ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   

(5) DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM RAZÃO DO INSURGENTE ESTAR ADMINISTRANDO A EMPRESA EM NOME DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL ENCERROU SUAS ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PARTILHA DA EMPRESA OU SUA EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR DA VERBA ESTABELECIDO EM DOIS SALÁRIO MÍNIMOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVO BALIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL. RECORRENTE QUE JÁ FOI RESPONSABILIZADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ONDE RESIDE A RECORRIDA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PRESENTE CASO.    

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

(TJSC. Agravo de Instrumento n. 2014.037555-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 25-06-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 25/jul/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000RVYV0000&nuSeqProcessoMv=83&tipoDocumento=D&nuDocumento=8169792). Acesso em: 25/jul/2015.

Alimentos compensatórios do ex-cônjuge. Devidos por um dos cônjuges ou conviventes ao outro ao término da união para restabelecer o equilíbrio financeiro que vigorava antes do divórcio ou dissolução. Possibilidade. TJSC.

Postagem 25/jul/2015...


Ementa:

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PARTILHA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ARBITRAMENTO. CÔNJUGE VARÃO QUE FICOU NA POSSE DAS EMPRESAS DO CASAL. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NOS MESMOS MOLDES ANTERIORES AO TÉRMINO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.   

Os alimentos compensatórios são prestações pecuniárias devidas por um dos cônjuges ou conviventes ao outro, na ocorrência de ruptura do vínculo de casamento ou de união estável, visando restabelecer o equilíbrio financeiro que vigorava antes do término do relacionamento, impondo-se eles mantidos na situação em que, como ocorre in casu, permaneceu o varão na administração das empresas familiares, cuja quota parte é disputada pela agravada. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005365-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-04-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 25/jul/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000TTSP0000&nuSeqProcessoMv=54&tipoDocumento=D&nuDocumento=7971600). Acesso em: 25/jul/2015.

Alimentos compensatórios do ex-cônjuge. Apenas uma das partes está fruindo do acervo patrimonial comum. Antecipação da tutela mantida. TJSC.

Postagem 25/jul/2015...


Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA, ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU EM ARCAR COM O MONTANTE FIXADO E DA POSSIBILIDADE DA ALIMENTANDA EM GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. A decisão que, embora concisa, traga a exposição dos motivos que formaram o convencimento do Magistrado não deve ser anulado por carência de fundamentação.   

"O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está atualmente previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado". (AI n. 2009.053688-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26/8/2010).   

Não havendo provas da impossibilidade financeira do provedor de alimentos de fazer face ao encargo alimentar ou das possibilidades da alimentanda de garantir o próprio sustento, prudente a manutenção da decisão que fixou a obrigação alimentar em cognição sumária.   

Havendo indícios de que apenas uma das partes está fruindo do acervo patrimonial comum gerador de renda formado durante a união estável, mostra-se prudente a fixação de alimentos transitórios, os chamados compensatórios, a fim de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro entre os companheiros separados. A fixação de pensão alimentícia à ex-companheira deve levar em consideração o usufruto dos bens comuns, se somente a uma das partes eles aproveitam, ou se manifestamente desigual a distribuição de sua posse. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004905-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 23-04-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 25/jul/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000TT9U0000&nuSeqProcessoMv=74&tipoDocumento=D&nuDocumento=7956115). Acesso em: 25/jul/2015.