Defensor dativo. Honorários. Arbitramento. Aplica-se a Tabela da OAB. STJ. (3)

12/out/2014; 12h29m... Atualização 12/out/2014; 12h50m...

Ementa:

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.

REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum.

2. Recurso provido.

(REsp 1377798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).

Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=honor%E1rios+defensor&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC2). Acesso em: 12/out/2014.

Acesso ao Acórdão: Íntegra do

Acórdão

Defensor dativo. Honorários. Arbitramento. Aplica-se a Tabela da OAB. STJ. (2)

12/out/2014...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 999.078/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 14/10/2013).

Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=honor%E1rios+defensor&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=10#DOC10). Acesso em: 12/out/2014.

Acesso ao Acórdão: (javascript:inteiro_teor('/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&num_registro=200702471355&dt_publicacao=14/10/2013'). Acesso em: 12/out/2014.

Defensor Dativo. Honorários. Arbitramento. Aplica-se a Tabela da OAB. STJ. (1)

12/out/2014; 11h47m... Atualização 12/out/2014; 12h49m...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB.

1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel.

Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1225967/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).

Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=1225967+&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1#DOC1). Acesso em: 12/out/2014.

Acesso ao Acórdão: (javascript:inteiro_teor('/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&num_registro=201002284213&dt_publicacao=15/04/2011'). Acesso em: 12/out/2014.