Tempestividade. Prazo dobrado. Defensoria Pública ou Dativa. Advogado indicado pelo Serviço de Defensoria Dativa Catarinense. AC. TJSC.

Postagem 08/set/2014... Atualização 21/abr/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI VENDIDO POR QUANTIA MUITO AQUÉM DO REAL VALOR DE MERCADO. AUTOR QUE, QUANDO INSTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE INERTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTUDO, DEMANDANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.   
Nos casos em que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública Estadual ou por quem exerça cargo equivalente, a intimação do advogado da parte para a prática dos atos processuais deverá ser efetuada de forma pessoal, bem como contado em dobro o prazo para eventual manifestação, consoante expressa dicção do §5º do art. 5º da Lei 1.060/50.   
"In casu", uma vez que a intimação do Causídico do Autor foi realizada por meio do Diário de Justiça, e porque restou flagrante o seu prejuízo ante a ausência de instrução probatória nos autos, mister se faz reconhecer a nulidade processual do feito a partir do ato processual viciado, qual seja, a intimação incorretamente efetivada. 

(TJSC. Apelação Cível n. 2013.090939-9, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 07-08-2014).

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 08/set/2014.

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000QOCW0000&nuSeqProcessoMv=47&tipoDocumento=D&nuDocumento=7174911). Acesso em: 08/set/2014.

Tempestividade. Prazo dobrado. Defensoria Pública ou Dativa. Advogado indicado pelo Serviço de Defensoria Dativa Catarinense. AC. TJSC.

Postagem 08/set/2014... Atualização 21/abr/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO AO DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO RECURSAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.   
Em razão da inexistência do serviço de Defensoria Pública, tem-se admitido pela jurisprudência desta Corte a concessão do prazo em dobro ao advogado nomeado como Defensor Dativo, à luz do disposto no art. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950.   
"Esgotado o prazo estipulado pela lei, torna-se precluso o direito de recorrer. Trata-se de prazo peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional das partes (art. 182)." (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 543). 

(TJSC, Apelação Cível n. 2010.009024-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-09-2012).

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 08/set/2014. 

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000FQ3Y0000&nuSeqProcessoMv=33&tipoDocumento=D&nuDocumento=4875131). Acesso em: 08/set/2014.