Lei de combate e prevenção à tortura foi sancionada por Dilma sem vetos...

02/08/2013 - 19h41min

Dilma sanciona lei de combate e prevenção à tortura

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, sem vetos, projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instala um comitê formado por peritos que terão autonomia para ingressar em presídios, delegacias, asilos e hospitais para averiguar possíveis violações aos direitos humanos. A lei, que enfrentou resistência de setores policiais, entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer na próxima segunda-feira.

O objetivo do comitê, conforme determina a lei, será prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O grupo será presidido pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e terá 23 membros, dos quais 11 serão representantes de órgãos do poder executivo e os outros 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

"Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar, ela, como prática, dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do estado, ela permanece ocorrendo", disse nesta sexta Maria do Rosário a jornalistas, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto com atletas paraolímpicos.

"Esse sistema de enfrentamento à tortura é a uma nova possibilidade do Brasil ter um mecanismo real de chegar nas instituições e verificar e ter peritos com autonomia de dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem."

Caberá ao comitê escolher onze peritos com atuação na área de combate à tortura. Conforme determinado pela lei, os peritos terão "independência na sua atuação". Não poderão ser peritos aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária ou não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências. O mandato será de três anos, permitida uma recondução.

Maria do Rosário destacou que a criação do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura é uma orientação das Nações Unidas. A ministra destacou que os peritos do comitê visitarão lugares como presídios, abrigos e hospitais com atendimento a pessoas com sofrimento psíquico para identificar situações de tortura e responsabilizar os responsáveis.

As visitas periódicas dos peritos poderá ser feita, mesmo com a recusa de autoridades, prevê a lei. Também será garantido a eles acesso, "independentemente de autorização", a todas as informações e registros relativos à identidade, condições de detenção e tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade.

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Juiz Chileno processa e decreta prisão preventiva de 15 militares chilenos por execuções e torturas em 1973

 - 27/05/2013 - 18h49
Juiz processa 15 militares chilenos por execuções e torturas em 1973

Um juiz especial processou nesta segunda-feira (27/5) na cidade de Temuco, no sul do Chile, 15 oficiais e suboficiais da FACH (Força Aérea do Chile), alguns deles na ativa, por participação no homicídio de dois opositores à ditadura de Augusto Pinochet e torturas a outros três em 1973, informaram fontes judiciais.

Em sua resolução, o juiz Álvaro Mesa Latorre, da Corte de Apelações dessa cidade, a 672 quilômetros de Santiago, processou os 15 como autores ou encobridores dos crimes investigados e, além de processá-los, decretou prisão preventiva para todos. O magistrado "entendeu que houve a participação destas pessoas", disse à Agência Efe Joseph Beraud, um dos advogados querelantes, após se reunir hoje com Latorre.

Segundo a resolução, os 15 estão envolvidos na execução sumária e posterior desaparecimento do médico Hernán Henríquez Aravena e do enfermeiro Alejandro Flores Rivera, assassinados em 2 de outubro de 1973 na base aérea "Maquehue", nos arredores de Temuco.

Hernán Henríquez era então diretor do Serviço Nacional de Saúde para as províncias de Malleco, e Alejandro Flores Rivera era o presidente regional da Federação de Trabalhadores da Saúde. Além disso, foram processados os pilotos pelo crime de tortura com outros três opositores à ditadura de Augusto Pinochet: Jorge Silhi Zarzar, Víctor Painemal Arriagada e Sergio Riquelme Inostroza.

Os processados, dos quais 11 estavam detidos preventivamente desde a sexta-feira passada, são os oficiais Aníbal Tejos Echeverría, Leonardo Reyes Herrera, Enrique Isaacs Casacuberta e Rodolfo Schmied Callejón.

Também os oficiais de reserva Emilio Sandoval Poo, Berthold Bhonn Suterel e Pablo Alister Conterras, além dos suboficiais Heriberto Pereira Rojas, Luis Yáñez Silva, Enrique Rebolledo Sotelo, Luis Soto Pinto, Crisóstomo Ferrada Carrasco, Jorge Soto Herrera e Jorge Valdebenito Isler.

Emilio Sandoval Poo foi condenado à revelia a 15 anos de prisão em novembro de 2011 pela justiça francesa, pelo desaparecimento do ex-sacerdote dessa nacionalidade Etienne Pesle Menil, detido em Temuco em 19 de setembro de 1973.

Sobre a execução de Henríquez e Flores, as autoridades militares de Temuco emitiram dias depois um comunicado que alegava que ambos tinham sido mortos durante uma tentativa de fuga com apoio externo e tiveram seus corpos enterrados, mas até hoje o local dos enterros não foi revelado.

O relatório Rettig, que em 1991 certificou as violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura (1973-1990), disse sobre este caso que "não é crível que, estando detidos em uma instalação militar, sem visitas e inclusive sem que seus parentes tivessem reconhecido sua permanência nesse lugar, os prisioneiros tivessem montado um plano de fuga com pessoas de fora".

Fontes da defesa dos pilotos processados anunciaram que nos próximos dias recorrerão da prisão preventiva decretada pelo juiz.

Disponível em: Última Instância - Juiz processa 15 militares chilenos por execuções e torturas em 1973

Comissão da verdade. Denúncia de torturas na Bahia. Juíza censura site do jornalista e deputado Emiliano José (Revista Fórum)

22/05/2013 4:23 pm

Juíza censura site do jornalista e deputado Emiliano José

Jornalista publicou matéria com depoimentos de tortura cometida pelo ex-policial militar e agora pastor, Átila Brandão, na ditadura militar

Da Redação 

Átila Brandão está processando o jornalista e deputado federal, Emiliano José, por artigo publicado em seu site (Foto: Reprodução / Viomundo)

A juíza Marielza Brandão, da 29ª Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais e Relação de Consumo da Comarca de Salvador, determinou por meio de liminar que o jornalista, escritor e deputado federal, Emiliano José (PT), retire do seu site o texto “A premonição de Yaiá”. O artigo é fruto de uma entrevista que o jornalista fez com Marina Helena Carvalho, conhecida como Dona Yaiá, onde ela denunciou o ex-policial militar e agora pastor Átila Brandão como sendo o autor de torturas contra seu filho, Renato Afonso Carvalho, em 1971, no Quartel dos Dendezeiros.

Além de determinar a retirada do artigo do site pessoal de Emiliano, a juíza assegurou que o pastor da Igreja Batista Caminho das Árvores tenha assegurado o direito de resposta no jornal A Tarde, onde o texto também foi publicado. Porém, a juíza não atendeu a solicitação de direito de resposta na revista Carta Capital, que publicou a matéria “Corpo amputado querendo se recompor”, onde Renato Afonso Carvalho reafirma as denúncias contra Átila Brandão.

O advogado do jornalista, Jerônimo Mesquita, afirmou que a ação contra o seu cliente desrespeita a Constituição Federal. Segundo Mesquita, Emiliano não pode ser condenado por exercer a sua profissão, o jornalismo, uma vez que publicou testemunhos de duas pessoas que relataram terem sofrido atos de violência por parte de Átila Brandão. Para o advogado, a ação é uma tentativa de cercear a liberdade de imprensa e expressão, além de “asfixiar” financeiramente o jornalista, já que pede indenização “não inferior a dois milhões de reais”.

Emiliano José afirmou que irá cumprir a determinação de retirar o artigo do seu site, mas garante que vai ao Tribunal de Justiça para garantir o seu direito de exercer o jornalismo. Para ele, “tal decisão acende um sinal amarelo, já que se ignora a Constituição, viola o exercício da profissão e da liberdade de imprensa”. Emiliano considera que Átila Brandão “é que deve explicações à Comissão Nacional da Verdade, à Comissão Estadual da Verdade, criada pelo governador Jaques Wagner, e aos setores da sociedade que se dedicam a revelar a memória da ditadura militar, em busca de justiça e da verdade”

Com informações do Política Livre. 

Tags: A Tarde, Átila Brandão, Carta Capital, censura, ditadura, Dona Yaiá, Emiliano José,Igreja Batista Caminho das Árvores, jornalismo, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, Marina Helena Carvalho, PT, Quartel dos Dendezeiros, Renato Afonso Carvalho

Disponível em: Juíza censura site do jornalista e deputado Emiliano José | Revista Fórum

Argentina retoma julgamento sobre 'voos da morte' durante ditadura militar

Atualizado: 04/02/2013 20:51 | Por EFE Brasil, EFE Multimedia

Argentina retoma julgamento sobre 'voos da morte' durante ditadura militar

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Buenos Aires, 4 fev (EFE).- A Justiça argentina retomou nesta segunda-feira o julgamento por crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar, que inclui responsáveis pelos chamados 'voos da morte', com uma audiência na qual vários acusados se negaram a depor argumentando que as provas do processo são 'duvidosas'.

Tanto o último chefe naval da ditadura militar (1976-1983), Rubén Franco, como o médico Jorge Magnacco, se recusaram a falar perante o tribunal oral número 5 de Buenos Aires que reiniciou hoje o processo por delitos cometidos na Escola de Mecânica da Marinha (Esma), a maior prisão clandestina do regime ditatorial.

Franco se negou a fazer declarações por considerar que as acusações se baseiam em 'provas testemunhais pobres e duvidosas'.

Durante a audiência, foi lida uma declaração prestada por Franco perante o Conselho Supremo das Forças Armadas em 1986, na qual assegurava que 'não houve violações às normas estabelecidas' pela Chefia da Marinha e atribuía os rumores sobre 'excessos' a 'publicações da imprensa internacional' baseadas em 'fontes de origem e credibilidade duvidosa', segundo a agência oficial 'Télam'.

Perante o tribunal também se negou a falar hoje o obstetra do Hospital Naval, Jorge Magnacco, já condenado por assistir os partos de mulheres sequestradas na Esma durante a ditadura.

Magnacco foi indagado pela subtração da hoje deputada Victoria Donda, nascida enquanto sua mãe estava sequestrada no centro de detenção clandestino da Esma.

O médico afirmou que nunca esteve destinado na Escola de Mecânica da Marinha, mas admitiu que conheceu suas instalações porque assistiu a dois partos no recinto.

A rodada de sessões consultivas se prolongará, pelo menos, até final do mês de fevereiro.

Esta fase do processo sentou no banco dos réus 68 acusados e abrange os casos de 789 vítimas de violações de direitos humanos na Esma, entre elas a jovem sueca Dagmar Hagelin e a dirigente da guerrilha Montoneiros, Norma Arrostito.

Entre os acusados estão Jorge Eduardo Acosta, ex-capitão de fragata e ex-chefe de Inteligência e do Grupo de Tarefas da Esma; o ex-capitão de corveta Ricardo, Miguel Cavallo, extraditado da Espanha em 2008, e o ex-capitão da Marinha e agente de Inteligência, Alfredo Astiz, conhecido como o 'anjo da morte'.

Além disso, serão processados os civis Gonzalo Torres de Tolosa, conhecido como 'Tenente Vaca', advogado integrante do grupo de tarefas da Esma, e o economista Juan Ernesto Alemann, ex-secretário de Fazenda da ditadura, acusado de presenciar um interrogatório sob torturas.

O processo julgará também os chamados 'voos da morte', nos quais eram jogadas no Rio da Prata ou no Oceano Atlântico pessoas sequestradas pela ditadura, e pelo quais estão acusados os pilotos de Aerolíneas Argentinas e governadores regionais retirados Enrique José De Saint e Georges Mario Daniel Arru, e Alejandro Domingo D'Agostino, chefe da Divisão de Veteranos de Guerra.

Também deverão depor perante os juízes Leopoldo Bruglia, Daniel Obligado e Adriana Paliotti, e o ex-piloto da linha aérea holandesa Transavia, Julio César Poch, também extraditado da Espanha.

A fase anterior do processo da Esma, o maior julgamento aberto na Argentina por crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura, terminou em outubro de 2012 com 16 condenados.

A causa total é composta por nove processos judiciais por crimes cometidos na prisão clandestina, por onde passaram cerca de cinco mil vítimas da repressão militar, segundo organizações de direitos humanos. EFE

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Constituição chilena foi aprovada após fraude eleitoral, diz ex-agente da ditadura (Victor Farinelli)

11/06/2012 - 18h30 | Victor Farinelli | Santiago

Constituição chilena foi aprovada após fraude eleitoral, diz ex-agente da ditadura

Jorgelino Vergara, membro de um dos principais órgãos da repressão, disse que milhares votaram mais de uma vez

A atual Constituição chilena, elaborada durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990) e promulgada em 1980, teria sido respaldada pelo plebiscito mais fraudulento da história do país. Quem garante isto é Jorgelino Vergara, ex-agente da CNI (Central Nacional de Inteligência), um dos principais órgãos da repressão chilena. As declarações de Vergara constam no livro A Dança dos Corvos, do jornalista Javier Rebolido e que será lançado oficialmente em 25 de junho.
Reprodução/El Mocito

Jorgelino Vergara foi ajudante de torturadores que trabalhavam para a DINA e a CNI, órgãos repressores da ditadura Pinochet

Em 1980, a ditadura de Pinochet apresentou sua carta constitucional ao país e anunciou um plebiscito sobre a implantação. O texto foi redigido exclusivamente pelo advogado Jaime Guzmán, o principal ideólogo do regime militar.

Segundo Vergara, "todos os agentes da inteligência e também alguns funcionários públicos de confiança dos militares votaram várias vezes, em diferentes zonas eleitorais, não sei dizer ao certo quantos, mas éramos milhares". Vergara diz que só entre os agentes da CNI eram mais de três mil os que saíram para votar reiteradas vezes em favor da opção "SIM", que significava aprovar a nova carta.

O ex-agente também relatou que "os mesários e fiscais eleitorais nem nos obrigavam a fazer a fila, como os demais eleitores, embora eu tenha certeza de que eles também faziam parte da manobra, mas, em todos os locais que fui, me deixaram entrar, votar e sair em poucos minutos". Segundo Vergara, ele votou quatro vezes naquele dia. "Foi uma fraude do tamanho de um navio", classificou.

O plebiscito constitucional aconteceu em 11 de setembro de 1980, quando a ditadura celebrou os sete anos do golpe de Estado que levou os militares ao poder e terminou com a vida e o governo do ex-presidente Salvador Allende. Até hoje, as suspeitas sobre o processo eleitoral se resumiam a contestações à desigualdade imposta pelos repressores durante a campanha, quando proibiram todos os vídeos promocionais dos opositores nos canais do país e também negaram autorização para boa parte dos comícios, sobretudo em bairros mais humildes da capital.

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Os dados oficiais do CNE (Comitê Nacional Eleitoral) da época registram que a opção “SIM” obteve 4,2 milhões de votos, o que significou 67% dos votos, enquanto o “NÃO” reuniu 1,9 milhão de votos, equivalentes a 30%. Estes resultados respaldaram a promulgação da Constituição chilena em 24 outubro de 1980 e que se mantém vigente até hoje.

As revelações de Vergara surgem poucos dias antes do primeiro aniversário das manifestações do movimento estudantil chileno, que tem na criação de uma nova assembleia legislativa no país uma das principais demandas. Os estudantes consideram a atual carta magna ilegítima por ter sido criada por uma ditadura - bandeira que compartilham com muitos outros movimentos sociais.

O camareiro da repressão

Apesar de não ter sido militar e nem figura emblemática na hierarquia da CNI, Jorgelino Vergara chegou a ser assessor pessoal do comandante-chefe do órgão, o general Manuel “El Mamo” Contreras, que hoje cumpre cadeia perpétua por sua responsabilidade nas violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura.

O trabalho de Vergara constava, basicamente, em levar água e comida para os agentes da CNI, e limpar os porões usados para tortura - o agente foi recrutado em 1974, aos 15 anos, quando foi pedir emprego numa casa suburbana que na verdade funcionava como quartel da organização. Sua figura ganhou notoriedade no Chile em 2011, quando foi lançado o documentário O Camareiro (cujo título original é El Mocito), que mostra sua visão particular da repressão no país.

Apesar de ter recebido treinamento militar nos anos 1980 após ganhar a simpatia dos chefes da CNI, Vergara afirma nunca ter participado pessoalmente de sessões de tortura. Por outro lado, reconhece que chegou a trabalhar, desde 1982, no chamado Quartel Simón Bolívar, a principal sede operativa da inteligência chilena durante a ditadura, “de onde nenhum prisioneiro saiu vivo”, assegurou. A localização exata do Quartel Simón Bolívar era desconhecida até 2007, quando o próprio Vergara, em testemunho entregue voluntariamente à Justiça chilena, desvendou o segredo.

Julgamento do Recurso de Ustra foi adiado a pedido do relator do processo...

 

Julgamento de Ustra é adiado por relator do processo

Por: Lauany Rosa, da Rede Brasil Atual

Publicado em 22/05/2012, 20:58

Última atualização às 20:58

São Paulo – O julgamento do recurso do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra foi adiado pelo relator do processo, o desembargador Rui Cascaldi. Ele  já estava com seu voto pronto, mas pediu para reavaliar sua posição após ouvir o argumento do advogado da família Telles, que declarou Ustra como responsável pelas torturas no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).

A ação de responsabilidade civil foi para segunda instância depois que Ustra apelou da decisão do desembargador Gustavo Santini Teodore, que deu ganho de causa para a família Telles. Em sua sustentação, o advogado Fábio Konder Comparato refutou o argumento de Ustra, que recorreu à Lei de Anistia para escapar da ação declaratória.

Comparato considerou a decisão do desembargador positiva para que o caso seja analisado com mais profundidade. “Se ele resolveu pensar melhor é porque os argumentos por mim apresentados eram contrários à tese que ele iria sustentar no voto. Agora não há prazo para o tribunal julgar, mas é importante que o tribunal de São Paulo julgue esse caso, que é de importância nacional e internacional”, afirma Comparato.

O Ministério Público Federal também moveu uma ação recente contra Ustra, em relação aos crimes continuados, como o sequestro e o sepultamento de cadáveres de militantes políticos, que não se enquadrariam na Lei de Anistia, que vale para os autores de crimes políticos de 1961 a 1979.

Comparato afirma que o caso terá repercussão nacional e internacional. Impunidade será um dos temas da pauta da avaliação completa da situação dos direitos humanos no Brasil, que será realizada pela Organização das Nações Unidas em Genebra no próximo dia 25.

Ouça a reportagem completa

Do Poral Rede Brasil Atual: (http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/05/julgamento-de-ustra-e-adiado-por-relator-do-processo?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 22/mai/2012.

Recurso contra sentença que declarou coronel Ustra torturador vai a julgamento

Por: Daniel Mello, da Agência Brasil

Publicado em 21/05/2012, 20:22

Última atualização às 20:22

São Paulo – Será julgado amanhã (22) o recurso do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra contra ação movida pela família Teles que o declarou, em outubro de 2008, como responsável pelas torturas no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ustra comandou o centro, que funcionava próximo ao Parque Ibirapuera, na capital paulista, entre 29 de setembro de 1970 e 23 de janeiro de 1974. A ação tramita da 23ª Vara Cível de São Paulo.

Em 1972, Maria Amélia Teles, o marido dela, César Teles, e a irmã Criméia de Almeida foram presos e torturados no DOI-Codi. Os filhos do casal, Janaína e Édson, à época com 5 e 4 anos, respectivamente,  também ficaram em poder dos militares. “Me lembro que foi uma sensação muito ruim, muito sofrida. E me lembro dessa cela onde eles estavam muito machucados”, contou Janaína em entrevista à Agência Brasil.

Na condenação de Ustra, o juiz Gustavo Santini Teodoro disse que o coronel não tinha como ignorar que o DOI-Codi era uma “casa de horrores”. “Ainda que as testemunhas não tenham visto todos esses três autores serem torturados, especificamente, pelo réu, este não tinha como ignorar os atos ilícitos absolutos que ali se praticavam”, ressalta o magistrado na ação. “Não é crível que os presos ouvissem os gritos dos torturados, mas não o réu”, completa o texto da sentença.

O advogado do coronel, Paulo Esteves defende, sem entrar no mérito da culpa de Ustra, que os crimes estão prescritos e a Lei de Anistia impede qualquer condenação. “Há uma decisão do Supremo ]Tribunal Federal (STF)] dizendo que a anistia está vigente, essa decisão viria a contrariar a decisão do Supremo”, argumentou.
O advogado adiantou ainda que nem ele, nem Ustra, estarão presentes no julgamento de amanhã. “O Ustra não tem dinheiro para se locomover, cada vez que ele vem de Brasília ele gasta de passagem R$ 2 mil. Então, como ele vive do soldo dele não tem dinheiro para comparecer”, disse. A ausência não prejudicará, segundo o Esteves, a defesa do coronel.

“Para mim, só o fato dele não comparecer já é uma autocondenação”, sustenta Janaína Teles. Para ela, a confirmação da sentença é uma forma de reconhecer como verdadeiras as denúncias que a família faz há quase quarenta anos. “Para nós é muito importante que, mesmo tanto tempo depois, a Justiça reconheça que ele é um torturador, que ele torturou a família e que a sociedade saiba disso e reconheça essa denúncia”, ressaltou.
O processo é, segundo Janaína, uma forma de discutir a punição para os agentes do Estado que praticaram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura. “Com esse processo que a gente moveu na Justiça civil a gente esperava que se discutisse, como há muitos não se discutia, a questão da punição aos torturadores. E isso aconteceu e está acontecendo”.

Do Portal Rede Brasi Atual: (http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/05/recurso-contra-sentenca-que-declarou-coronel-ustra-torturador-vai-a-julgamento?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 21/mai/2012.

Direitos Humanos. EUA. Tribunais autorizaram processos de veteranos da guerra do Iraque contra ex-secretário de Estado, de danos por tortura, prisão ilegal, violação de direitos constitucionais

Notícias

9

agosto

2011

DIREITOS EM JOGO

Tribunal autoriza segundo processo contra EUA por tortura

Por João Ozorio de Melo

Pela segunda vez, em menos de uma semana, um tribunal dos Estados Unidos autorizou veteranos da guerra do Iraque a processar o ex-secretário de Defesa dos Estados Unidos por tortura — e por prisão prolongada sem acusação formal de qualquer crime. O tribunal federal de recursos de Chicago decidiu, na segunda-feira (8/8), que os americanos Donald Vence e Nathan Ertel podem acionar o ex-secretário do governo Bush, pessoalmente, por danos, "porque os demandantes apresentaram provas suficientes para comprovar suas alegações "de tortura e prisão ilegal e que "houve violação de seus direitos constitucionais", noticiam a agência Reuters e a Bloomberg.

Na semana passada, um tribunal de Washington tomou a mesma decisão. Aceitou as alegações de um tradutor dos Marines de que Rumsfeld autorizara pessoalmente o uso de técnicas de interrogatório que equivalem à tortura. Segundo a Reuters, "outros processos contra Rumsfeld e o governo dos EUA chegaram aos tribunais, com alegações de abusos e tortura, mas como foram movidos por estrangeiros — e não por americanos — foram rejeitados".

As duas ações movidas até agora por veteranos de guerra contra o ex-secretário de Defesa atingem, indiretamente, o governo dos Estados Unidos. A defesa de Rumsfeld está sendo promovida pelo Departamento de Justiça do governo Obama, com ajuda de antigas autoridades do governo Bush.

Por dois votos a um, o tribunal de Chicago aceitou as alegações dos dois americanos de que foram presos porque denunciaram, por meio de um relatório, "atividades ilegais que a empresa de segurança privada para a qual trabalhavam, a Shield Group Security, estava praticando, que incluíam suborno de outros tipos de corrupção", segundo a Reuters e a Bloomberg. As denúncias foram apresentadas ao comando militar dos EUA no Iraque que, por sua vez, os teria denunciado à empresa.

Segundo os autos, outros seguranças da empresa tomaram seus passes para entrada na "Zona Verde" de Bagdá, onde se concentraram as autoridades americanas. E eles foram presos e levados para a prisão de Camp Cropper, perto do aeroporto da cidade. Os americanos alegaram que, na prisão, foram submetidos à privação de sono e de alimentação, ameaças de violência e violência real, além de confinamento prolongado em solitárias. Vence teria ficado na solitária por três meses e Ertel, por seis semanas, relata a Bloomberg. Meses depois, foram deixados no aeroporto de Bagdá, sem qualquer explicação e sem qualquer acusação formal de crime, diz a Reuters.

"Não há justificativa persuasiva para a privação do remédio judicial a cidadãos americanos, nem para a tortura ou mesmo para assassinatos a sangue frio por autoridades federais e soldados, em qualquer nível, mesmo na zona de guerra", declara a decisão do painel de juízes. O juiz dissidente disse que o Congresso ainda tem de decidir se os tribunais podem decidir se tais ações judiciais podem ser movidas contra os militares dos Estados Unidos.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

... Do Consultor Jurídico: (http://www.conjur.com.br/2011-ago-09/tribunal-autoriza-segundo-processo-eua-tortura-iraque). Acesso em: 09/ag/2011.

Direitos Humanos. TJRS. Vítima de torturas da Ditadura será indenizado pelo Estado, Direito é Imprescritível

30 de abril de 2011 • 13h52

Ativistas: 2ª indenização para vítima da ditadura é um marco

Flavia Bemfica

Direto de Porto Alegre

Entidades e militantes de direitos humanos em todo o País comemoraram nesta semana a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em relação ao caso de Airton Joel Frigeri. A 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho condenou o Estado a indenizar Frigeri em R$ 200 mil, por danos morais, em função de ter sido torturado durante o regime militar (1964-1985). O crime ocorreu em 1970, quando a vítima tinha 16 anos. Para os que tratam da questão dos direitos humanos, a decisão é considerada inovadora porque ocorre mesmo após ele ter sido indenizado em R$ 30 mil em 1998, com base na Lei Estadual RS 11.042/97.

A lei prevê a concessão de indenizações a presos ou detidos por motivos políticos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 e que tenham sofrido maus tratos que acarretaram danos físicos ou psicológicos enquanto estavam sob guarda e responsabilidade, ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. O tribunal considerou que o ressarcimento efetuado pela lei 11.042 não se deu em razão dos prejuízos morais, mas sim em função dos danos físicos e psicológicos.

O entendimento abre um precedente tratado como um marco para os ativistas. Nas esferas estaduais e federal, os pedidos de reparações ganharam corpo nos últimos anos. Porém, integrantes de movimentos em defesa dos direitos humanos afirmam que a maioria não enfatiza a questão do dano moral provocado pela tortura.

A Comissão da Anistia, por exemplo, instalada pelo Ministério da Justiça em 2001, analisa pedidos de indenizações de pessoas que tenham sido impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. "Fizeram uma Comissão de Anistia que examina coisas que não são propriamente relativas à tortura. Sou absolutamente contrário a essa anistia de duas mãos porque ninguém pode se auto anistiar", disse o jurista e presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), Hélio Bicudo.

Para Bicudo, a decisão do caso Frigeri pode funcionar como a "ponta de um iceberg". "Não abre um precedente apenas para a época. Ela tem repercussão nos dias atuais porque, enquanto conversamos, a tortura segue acontecendo". O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MJDH), Jair Krischke, tem entendimento semelhante. "É um marco importantíssimo, que repercute nos dias atuais. É claro que esta é uma ação cível, indenizatória, ela não é criminal. Também é totalmente diferente das reparações com caráter indenizatório, mas de viés trabalhista", disse.

O caráter "inovador" da decisão do TJ é reforçado por outros pontos, sendo que um deles trata da questão da prescrição. Em 1998, ao considerar insuficiente a reparação recebida, Frigeri ingressou na Justiça. Em setembro do ano seguinte, a 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul julgou extinta a ação, por considerar que o prazo estava prescrito. Foi dessa sentença que ele recorreu ao Tribunal de Justiça. Agora, tão logo o caso ganhou repercussão, a Procuradoria-Geral do Estado divulgou nota na qual afirma que não recorrerá da decisão no que diz respeito à prescrição.

"Para tortura não há prescrição porque ela mata duas vezes a humanidade: a da vítima e a do torturador. É dantesca, irreal, irracional e aplicada por prazer. Nenhum indivíduo pode se esconder atrás de um cargo público para praticar o mal e o Estado não pode fazer exatamente o contrário daquilo que existe para fazer", afirmou o relator da ação no tribunal gaúcho, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto.

Comissão Nacional da Verdade

Outro ponto diz respeito ao fato de a decisão acontecer em meio a todo o debate referente à criação da Comissão Nacional da Verdade. O PL 7376/10, de autoria do Executivo, que cria a Comissão (com o objetivo de esclarecer casos de violação de direitos humanos - entre eles torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres - ocorridos entre 1946 e 1988), está parado na Câmara desde maio do ano passado.

"As Forças Armadas não podem pagar pelos erros de pessoas, mas não custaria reconhecer que as pessoas cometeram crimes. É importante para os nossos dias porque a tortura é o processo mais vil que pode haver dentro de alguém", disse o juiz do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul João Carlos Bona Garcia, que teve sua história já transformada em filme (Em Teu Nome, lançado em 2010). Ex-preso político, Bona Garcia não esqueceu os detalhes de sua passagem pelas salas de tortura. "No meu caso, o oficial torturava junto com um médico, para não deixar a gente morrer. E seu prazer era evidente. Ele torturava ouvindo música clássica".

Por fim, o caso pode ajudar nos levantamentos. Não há no Brasil projeções sobre o alcance da tortura. A Comissão da Anistia trabalha com um universo de 68 mil processos. Mais de 50 mil pessoas foram presas, mas muitos podem nunca terem contado suas histórias. "Tomando por base os processos da Comissão da Anistia e mais o número de prisões, acredito que possam ter sido torturadas entre 50 mil e 60 mil pessoas no período. Este caso mesmo do Frigeri, não estava nos registros", disse Krischke.

...Disponivel no Portal Terra: (http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5103725-EI306,00-Ativistas+indenizacao+para+vitima+da+ditadura+e+um+marco.html). Acesso em: 30.abr.2011.

Lei da Anistia. Julgamento da Ação, ADPF, da OAB teve adiado seu julgamento pelo STF...

13 de Abril de 2010
STF adia julgamento de ação que contesta Lei da Anistia


A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), não entrará na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (14) como estava previsto.
Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a Presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo.
Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.


A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O relator da ADPF é o ministro Eros Grau.
A OAB contesta o artigo 1º da Lei da Anistia, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.


Segundo a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.


VP/EH

...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=124032). Acesso em: 14.abr.2010.

Torturas. Lei da Anistia. Tortura não é Crime Político, é Crime contra os Direitos Humanos. Texto da Lei da Anistia foi imposta pela Ditadura como condição para flexibilizar o regime, porém, não "anistia" torturadores. Ação da OAB será julgada pelo STF nesta quarta-feira (14/4). O Presidente da OAB fará sustentação oral. Veja entrevista...

12 de Abril de 2010‏
Revisão da Lei de Anistia não é ato de revanchismo, diz presidente da OAB


A ação que questiona a aplicação da Lei de Anistia sobre os agentes do Estado que praticaram torturas, sequestros e assassinatos durante o regime militar não é um instrumento de revanchismo ou de vingança contra os militares, segundo o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante.


Responsável por defender no julgamento da próxima quarta-feira (14/4), perante o STF (Supremo Tribunal Federal), a tese de que a Lei 6.638/79 anistiou apenas os crimes políticos e não impede a punição dos torturadores, Cavalcante afirma que o Estado brasileiro é devedor de uma explicação sobre os crimes ocorridos na Ditadura Militar (1964-1985).


"Não se trata de revanchismo, não se trata de vingança em relação às pessoas que podem ser acusadas. Trata-se do resgate da história, da memória da sociedade brasileira, que é fundamental para o fortalecimento da Constituição e da democracia no país", afirma.


Nesta entrevista exclusiva a Última Instância , Cavalcante contesta a versão de que a Lei de Anistia foi um grande pacto de pacificação nacional, que perdoou os crimes dos dois lados da disputa.
"A Lei de Anistia foi debatida. Mas, muito mais do que debatida, ela foi imposta como uma condição para que se pudesse flexibilizar o regime".


Segundo o presidente da OAB, uma grande pressão política levou à aceitação da lei da forma como foi apresentada, o que permitiu a volta de milhares de exilados que haviam deixado o país entre o fim da década de 60 e meados da década de 70.
"Prevaleceu a força de quem já estava no poder", observa o advogado.


Ele também critica a falta de apoio do Governo Lula, que apesar de ser integrado por diversos opositores e perseguidos políticos na Ditadura, não demonstrou interesse na ação.


Com exceção dos ministros da Justiça, Tarso Genro (que deixou o cargo recentemente), e dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, o tema enfrenta grande resistência no governo.
Os Ministérios da Defesa, de Relações Exteriores e a AGU (Advocacia Geral da União) se posicionaram contra a revisão, assim como a PGR (Procuradoria Geral da República), cujo posicionamento surpreendeu analistas.


Leia a seguir a íntegra da entrevista:


Última Instância - Qual a expectativa da OAB sobre o julgamento da ação que questiona a Lei de Anistia? Que interpretação o STF deve dar a ela?


Ophir Cavalcante - A Ordem espera que o STF interprete que a Lei da Anistia somente é aplicável aos crimes ideológicos, aos crimes políticos. Para os crimes comuns, entre os quais está a tortura, ela não seria aplicada. Ao fazer isso, o Supremo permitirá que sejam instaurados processos contra os torturadores, para que eles possam responder a ações penais. Não se trata de revanchismo, não se trata de vingança em relação as pessoas que podem ser acusadas. Trata-se do resgate da história, da memória da sociedade brasileira, que é fundamental para o fortalecimento da Constituição e da democracia no país, sobretudo, para garantir um futuro diferente para nossos filhos e netos. As pessoas precisam saber o que aconteceu com seus parentes, suas pessoas queridas, e muitas pessoas até hoje não sabem. Isso é importante para que nós possamos passar a limpo a nossa história e olhar para o futuro de uma outra forma.


Última Instância - Por que ainda é necessário, depois de 30 anos, punir os responsáveis por esses crimes?


Ophir Cavalcante - Imagine você, se algum familiar seu tivesse sido morto em uma situação como essa. Você não iria querer que houvesse Justiça? Que o crime fosse apurado? Que a pessoa que matou fosse penalizada? Creio que esse é um sentimento que todo o ser humano tem, de justiça.


Última Instância - A Lei anistiou todos os crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 1979. Os atos de repressão estatal (tortura, sequestros e assassinatos) podem ser considerados crimes conexos?


Ophir Cavalcante - A Ordem entende que se tratam de crimes comuns e não crimes conexos aos crimes políticos. E, uma vez declarados crimes comuns, eles seriam imprescritíveis, por causa dos tratados internacionais. Com isso, as pessoas que estivessem envolvidas poderiam ser objeto de um processo judicial, a fim de apurar essa responsabilidade.


Última Instância - Os pactos internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil afastam a prescrição mesmo passados mais de 30 anos dos crimes?


Ophir Cavalcante - Sim, essa é a grande interpretação legal e constitucional que a Ordem defende. A aplicação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário é que tornariam esses crimes imprescritíveis. É a mesma coisa que aconteceu, por exemplo, em relação à matança que se fez contra o povo judeu pelos nazistas. São crimes de lesa-humanidade e que são imprescritíveis de acordo com os tratados internacionais.


Última Instância - O que o senhor pensa sobre o parecer da AGU que afirma que não há controvérsia jurídica sobre a interpretação da Lei de Anistia?


Ophir Cavalcante - O parecer da AGU reflete uma posição de Estado, e, portanto, deve ser respeitado. Entretanto, não significa que a Ordem concorda com esse tipo de interpretação. Entendemos que a Lei da Anistia não tem essa magnitude ampla, geral e irrestrita como se pretende, e entende que o Estado brasileiro é devedor de uma explicação para as pessoas que estiveram envolvidas e também para o mundo todo. Nós temos de convir que aqui mesmo na América do Sul, na Argentina e no Chile, as leis de anistia foram revogadas e nem por isso aconteceu qualquer tipo de situação que prejudicasse o funcionamento normal das instituições. Há muito terrorismo no que diz respeito a essa retratação. Nós precisamos ter coragem de passar a limpo a nossa história, para que o Brasil possa olha para trás reconhecendo seu passado.


Última Instância - Em comparação com os países vizinhos, por que o Brasil demorou tanto para rever essa questão?


Ophir Cavalcante - Eu acredito que tenha faltado uma visão ampla, muito mais aberta a respeito dessa questão na sociedade. A Ordem amadureceu sua posição sobre o tema durante esse tempo e agora trouxe à tona o debate. Isso faz parte também de um processo de crescimento da democracia, do amadurecimento das ideias, das discussões e isso não pode ser instantâneo. Isso tem que ser feito de uma forma responsável e com muito amadurecimento e propriedade.


Última Instância - E o parecer da PGR, contrário à ação, surpreendeu?


Ophir Cavalcante - A Ordem não esperava nem que fosse contrário, nem favorável. A Ordem espera que a Procuradoria Geral da República defenda a sociedade e, se a visão da PGR interpretando a sociedade é essa, nós temos que respeitar, embora não concordemos.


Última Instância - O procurador Roberto Gurgel afirmou que a Lei de Anistia foi resultado de um amplo debate nacional que possibilitou a redemocratização. O senhor concorda com essa argumentação?


Ophir Cavalcante - Concordo em termos. A questão foi debatida, mas, muito mais do que debatida, ela foi imposta como uma condição para que se pudesse flexibilizar o regime, para que o endurecimento deixasse de existir. Na verdade, a negociação não levou em consideração a opinião da sociedade, o processo de construção da anistia recebeu muito mais uma pressão política e jurídica, no sentido de "ou se aceita assim, ou não vai ter". Prevaleceu a força de quem já estava no poder.


Última Instância - O fato de o ministro Eros Grau ter sido preso e torturado durante a ditadura favorece ou prejudica a causa?


Ophir Cavalcante - Não vejo nem que prejudica, nem que favoreça. Ele vai fazer uma análise jurídica da questão, com base na Constituição Federal e na Lei da Anistia.


Última Instância - Existe a chance de adiamento ou pedido de vista?


Ophir Cavalcante - É possível, é uma matéria muito complexa. Embora esteja bastante debatida, a OAB vai, a partir de segunda-feira, entregar os memoriais, que são a síntese do seu pensamento, que está na ação, a fim de tentar convencer os ministros. Mas não tenho nenhum palpite. Só tenho esperança de que seja julgada [a ação] procedente.


Última Instância - O sr. vê interesse no atual governo, em grande parte formado por opositores da ditadura, para que a ação seja aceita, especialmente nesse período eleitoral?


Ophir Cavalcante - Não vejo. Até hoje o governo Lula não tem demonstrado esse interesse. Há muita divergência interna dentro do governo, embora se reconheça que determinados seguimentos gostariam que a ação fosse julgada procedente sim.


Última Instância - O sr. acredita que a punição aos torturadores pode provocar, como dizem os críticos, uma "caça às bruxas" e instabilidade política e social no país?


Ophir Cavalcante - Não, não vejo. Isso é realmente um argumento terrorista de pessoas que não querem que o direito prevaleça. Geralmente, quando não se tem razão ou quando essa razão é questionável, como no caso presente, as pessoas começam a encontrar argumentos para que a questão não seja nem debatida, para instaurar o terror, o medo. Não vai haver qualquer tipo de instabilidade. Há a experiência de Chile e Argentina. Nós conseguimos afastar um presidente da República, não será o fato de revermos a Lei da Anistia ou instaurar ações penais contra as pessoas que estão envolvidas que vai causar instabilidades neste país


Extraído de: Última Instância - 11 de Abril de 2010
Autor: Daniella Dolme

...Disponível no Portal Jus Brasil: (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2148357/revisao-da-lei-de-anistia-nao-e-ato-de-revanchismo-diz-presidente-da-oab). Acesso em: 13.abr.2010.

Tortura. Agentes foram denunciados pelo Ministério Público em Bangu...

01/04/2010
Juiz aceita denúncia que acusa agentes de tortura


O juiz Alexandre Abraão, da 1ª Vara Criminal de Bangu, recebeu nesta terça-feira, a denúncia feita pela promotora Valéria Videira, da 1ª Central de Inquéritos, que acusa 44 agentes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase) de torturar 21 internos do Educandário Santo Expedito, em Bangu.
O juiz estabeleceu prazo de dez dias para que os 44 acusados apresentem uma defesa prévia.
Depois desse período, o juiz deverá marcar o interrogatório dos agentes e também depoimento das testemunhas.

A sessão de espancamento aconteceu no dia 10 de novembro de 2008 e atingiu 21 menores. Um deles, Cristiano de Souza, de 17 anos, entrou em coma e morreu quatro dias após o espancamento no Hospital Albert Schweitzer.


De acordo com a denúncia, entre os envolvidos estão três diretores que trabalhavam no Santo Expedito. Dois deles, inclusive, são acusados de participar efetivamente das agressões, enquanto o terceiro é acusado de ser conivente com a sessão de espancamento.
De acordo com o Degase, todos os 44 denunciados foram transferidos para prestar serviços em outras instituições de menores.


Fonte: O Globo

Disponível no Portal do Jornal Jurid Digital: (
https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal&id=78317&id_cliente=6842&c=5#null). Acesso em: 02.abr.2010.

Presidente da OAB defende Comissão da Verdade, abertura dos arquivos da Ditadura sobre torturas e desaparecidos políticos...

OAB critica Jobim por reagir à criação de comissão para investigar ditadura militar

Extraído de: Folha Online - 19 horas atrás


O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, criticou nesta quarta-feira o ministro Nelson Jobim (Defesa) por reagir contra o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 --que cria a "Comissão da Verdade" para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985).


"O Brasil não pode se acovardar e querer esconder a verdade. Anistia não é amnésia. É preciso conhecer a história para corrigir erros e ressaltar acertos. O povo que não conhece seu passado, a sua história, certamente pode voltar a viver tempos tenebrosos e de triste memória como tempos idos e não muito distantes", afirmou Britto.


A criação de uma comissão especial para investigar torturas e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) causou divergência entre Jobim e o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), órgão responsável pela elaboração do programa. Para Jobim e para os militares, a comissão especial teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979.


"Um país que se acovarda diante de sua própria história não pode ser levado a sério. O direito à verdade e à memória garantido pela Constituição não pode ser revogado por pressões ocultas ou daqueles que estão comprometidos com o passado que não se quer ver revelado", disse Britto."O Brasil que está no Haiti defendendo a democracia naquela país não pode ser o país que aqui se acovarda".


A OAB defende no STF (Supremo Tribunal Federal) e no STM (Superior Tribunal Militar) ações reivindicando a abertura dos arquivos da ditadura e a punição aos torturadores. Já o ministro Jobim disse que a busca pela verdade não pode significar "revanchismo".


Hoje, o Ministério da Defesa e a Secretaria de Direitos Humanos informaram que os ministros não pretendem falar sobre o assunto nem divulgariam notas a seu respeito.


Reportagem da Folha publicada nesta quarta-feira afirma que os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso o presidente Lula não revogue alguns trechos do plano.


Em reunião com Jobim, no dia 23, às vésperas do Natal, os dois classificaram o documento como 'excessivamente insultuoso, agressivo e revanchista' às Forças Armadas e disseram que os seus comandados se sentiram diretamente ofendidos. O comandante da Marinha, Júlio Soares de Moura Neto, não estava em Brasília.


Na versão militar, Jobim teria se solidarizado com os comandantes e dito que pediria demissão se não houvesse um recuo do governo. À Folha Jobim negou.


Autor: da Agência Brasil

...Disponível no Portal JusBrasil: (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2045621/oab-critica-jobim-por-reagir-a-criacao-de-comissao-para-investigar-ditadura-militar). Acesso em: 31.dez.2009.