As reformas da Justiça
Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a regulamentação da Lei nº 12.019, sancionada em 21 de agosto de 2009 pelo presidente Lula, que autoriza os relatores de ações penais da própria Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a convocarem juízes de varas criminais estaduais ou federais e desembargadores de turmas criminais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para atuarem em interrogatórios e outros atos de instrução processual.
Proposta pelo ministro Cezar Peluso, a iniciativa visa a agilizar a tramitação das ações penais que correm no STF e no STJ. Pela regulamentação aprovada pelo STF, os magistrados das instâncias inferiores poderão ser convocados pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o prazo máximo de dois anos. Ao lado da súmula vinculante, da cláusula da repercussão geral e do princípio da repercussão geral, inovações que foram introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 45, essa é mais uma medida especialmente concebida para descongestionar as duas mais importantes Cortes do País e aumentar a segurança jurídica para cidadãos e empresas.
Desde que essas inovações começaram a ser adotadas, graças ao primeiro Pacto Republicano de Reforma do Judiciário firmado há cinco anos pelos presidentes dos Três Poderes para acelerar a implementação da EC 45, o número de recursos que tramitam nos tribunais superiores vem caindo significativamente. O último balanço do Supremo, divulgado essa semana, confirma essa tendência. Entre janeiro e outubro de 2007, por exemplo, foram distribuídos aos 11 ministros da Corte cerca de 101 mil processos. Em 2008, o número despencou para 58.638 e, em 2009, no período entre janeiro e 6 de outubro, foram distribuídos somente 35.580 processos.
Além das inovações processuais e administrativas adotadas para descongestionar os tribunais superiores e acelerar o julgamento dos recursos, o STF anunciou outra importante iniciativa para viabilizar o segundo Pacto Republicano de Reforma do Judiciário. Concebido para democratizar o acesso à Justiça, estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos, melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e aumentar a eficiência do sistema penal no combate à violência e à criminalidade, o documento foi assinado em abril pelos presidentes dos Três Poderes e prevê a criação de um comitê interinstitucional de gestão.
Até agora, haviam sido indicados para o órgão o ministro Teori Albino Zavascki, do STJ; o desembargador Rui Stocco, do TJSP e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o juiz Antonio Umberto de Souza Jr., da 6ª Vara do Trabalho de Brasília e também integrante do CNJ; o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas; e o secretário-geral da presidência do Supremo, Luciano Fuck. Como quase todos indicados são oriundos dos quadros da magistratura, motivo pelo qual não têm experiência em gestão administrativa, o comitê interministerial carecia de um administrador experiente e respeitado. O problema foi resolvido essa semana com a indicação de Everardo Maciel. Ex-secretário da Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal, ex-chefe da Receita Federal, ex-secretário executivo dos Ministérios da Fazenda, Educação, Interior e Casa Civil, professor da FGV e consultor tributário da ONU e do FMI e membro do conselho consultivo do CNJ, ele é hoje um dos mais respeitados especialistas em administração pública do País.
A indicação de Maciel foi feita no momento em que o CNJ vem estimulando todo os tribunais a cumprir a chamada "Meta 2", pela qual eles se comprometeram a julgar, até dezembro, todas as ações protocoladas antes de 2005. Dos 38 milhões de processos que ingressaram no Judiciário até este ano, 33,7 milhões tramitam nas Justiças estaduais, que se queixam da falta de recursos. Para as autoridades estaduais e federais encarregadas do orçamento do poder público, os tribunais gerem mal as verbas que recebem. Com o ingresso de Maciel no comitê gestor do segundo Pacto Republicano de Reforma do Judiciário, o problema da profissionalização da gestão da Justiça pode começar a ser enfrentado. Com as medidas que o CNJ e o STF têm adotado, aos poucos o Judiciário vai entrando nos eixos.
...Disponível no Portal do Estadão: (http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091013/not_imp449710,0.php). Acesso em: 20.out.2009.
...Matéria enviada pelo Acadêmico de Direito José M. L. Hernàndez, de Brasília (hernandezjml@bol.com.br), a quem agradecemos.
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terça-feira, 20 de outubro de 2009
quarta-feira, 16 de julho de 2008
Artigo: O novo Pacto Republicano
O Novo Pacto Republicano
16.07.2008 / Autor: José Pizetta[1]
O Brasil assistiu através dos noticiários de ontem que houve reunião noturna entre o Presidente da República, acompanhado dos Ministros da Justiça da Defesa, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ao que tudo indicam os fatos, a reunião de Dois Poderes da República para, segundo o noticiário oficial do Portal do STF, o objetivo da reunião foi traçar linhas para um novo pacto republicano – “Segundo Gilmar Mendes afirmou em entrevista coletiva concedida após o encontro, o objetivo foi traçar linhas para um “novo pacto republicano” de melhoria das instituições do país. “Hoje tivemos a oportunidade de selar esse entendimento com a presença do presidente da República”, disse ele.” - http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=93353 (acesso 16.07.2008).
O que nos chama atenção é que o traçado de linhas para um “Novo Pacto Republicano” não incluiu um dos Poderes da República – o Legislativo!
Falamos apenas de constatações fáticas – o fato reunião foi apenas entre Dois dos Três Poderes da República e o noticiário oficial informa depois das palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que o objetivo foi traçar linhas para um “Novo Pacto Repúblicano”.
E os fatos indicam que o Presidente de um dos Poderes da República, o Presidente do Congresso Nacional – o Poder Legislativo, não participou da reunião.
Esses são os fatos passados!
Não sabemos como serão conduzidos os encaminhamentos e nem sabemos dos acontecimentos futuros, por óbvio. Somente sabemos que houve a reunião para traçar linhas!
Em nosso modesto entendimento, o “Novo Pacto Republicano” deverá ser debatido, votado e aprovado pelo Congresso Nacional – o Poder Legislativo.
Esses são os fatos e este é o tema para debate.
[1] Advogado e Professor de Direito / Associado do IBDFAM 3338 / Florianópolis / Editor do Blog “Abertura Mundo Jurídico” - http://pizettajoseadv.blogspot.com/ / Contato: pizettajose@hotmail.com / Entre outros, é autor de:
a) Honorários sucumbenciais recursais. In: Blog “Abertura Mundo Jurídico” (publicado em 08.07.2008) – http://pizettajoseadv.blogspot.com/2008/07/artigohonorriossucumbenciaisrecursais.html, acesso 16.07.2008).
b) Do rompimento do testamento. In: Blog “Abertura Mundo Jurídico” (publicado em 23.06.2008) – http://pizettajoseadv.blogspot.com/2008/06/testamentorompimento.html, acesso 08.07.2008).
c) O preço da infidelidade conjugal. In: IBDFAM (publicado em 12.05.2008) – http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=410, acesso 08.07.2008.
d) Separação e Divórcio sem culpas e a questão processual. In Âmbito Jurídico, Revista n 44, de 08/07 (publicado em 31.08.2007) - http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2195, acesso 10.07.2008).
16.07.2008 / Autor: José Pizetta[1]
O Brasil assistiu através dos noticiários de ontem que houve reunião noturna entre o Presidente da República, acompanhado dos Ministros da Justiça da Defesa, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ao que tudo indicam os fatos, a reunião de Dois Poderes da República para, segundo o noticiário oficial do Portal do STF, o objetivo da reunião foi traçar linhas para um novo pacto republicano – “Segundo Gilmar Mendes afirmou em entrevista coletiva concedida após o encontro, o objetivo foi traçar linhas para um “novo pacto republicano” de melhoria das instituições do país. “Hoje tivemos a oportunidade de selar esse entendimento com a presença do presidente da República”, disse ele.” - http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=93353 (acesso 16.07.2008).
O que nos chama atenção é que o traçado de linhas para um “Novo Pacto Republicano” não incluiu um dos Poderes da República – o Legislativo!
Falamos apenas de constatações fáticas – o fato reunião foi apenas entre Dois dos Três Poderes da República e o noticiário oficial informa depois das palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que o objetivo foi traçar linhas para um “Novo Pacto Repúblicano”.
E os fatos indicam que o Presidente de um dos Poderes da República, o Presidente do Congresso Nacional – o Poder Legislativo, não participou da reunião.
Esses são os fatos passados!
Não sabemos como serão conduzidos os encaminhamentos e nem sabemos dos acontecimentos futuros, por óbvio. Somente sabemos que houve a reunião para traçar linhas!
Em nosso modesto entendimento, o “Novo Pacto Republicano” deverá ser debatido, votado e aprovado pelo Congresso Nacional – o Poder Legislativo.
Esses são os fatos e este é o tema para debate.
[1] Advogado e Professor de Direito / Associado do IBDFAM 3338 / Florianópolis / Editor do Blog “Abertura Mundo Jurídico” - http://pizettajoseadv.blogspot.com/ / Contato: pizettajose@hotmail.com / Entre outros, é autor de:
a) Honorários sucumbenciais recursais. In: Blog “Abertura Mundo Jurídico” (publicado em 08.07.2008) – http://pizettajoseadv.blogspot.com/2008/07/artigohonorriossucumbenciaisrecursais.html, acesso 16.07.2008).
b) Do rompimento do testamento. In: Blog “Abertura Mundo Jurídico” (publicado em 23.06.2008) – http://pizettajoseadv.blogspot.com/2008/06/testamentorompimento.html, acesso 08.07.2008).
c) O preço da infidelidade conjugal. In: IBDFAM (publicado em 12.05.2008) – http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=410, acesso 08.07.2008.
d) Separação e Divórcio sem culpas e a questão processual. In Âmbito Jurídico, Revista n 44, de 08/07 (publicado em 31.08.2007) - http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2195, acesso 10.07.2008).
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