Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 22/set/2017...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO
MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO
AUXÍLIO PATERNO.
A maioridade do alimentado, que conta 23 anos de vida,
aliada à sua plena capacidade laboral, e a demonstração de que não está
estudando
para inserir-se no mercado de trabalho em condições de maior
competitividade, conduz à exoneração da obrigação alimentar, que não
pode prestar-se de estímulo ao ócio.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação
Cível Nº 70072567415, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/04/2017).
Inteiro Teor: doc html
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