Brasil e Alemanha propõe votação de resolução na ONU para proteção da privacidade nas comunicações pela Web...

Publicado em Segunda, 28 Outubro 2013 15:47

Brasil e Alemanha esperam que ONU vote resolução por privacidade na web ainda em 2013

Líderes dos dois países foram espionadas pelos Estados Unidos, segundo revelação de Snowden

Do Opera Mundi

Brasil e Alemanha querem que a ONU vote ainda este ano uma resolução que promova o direito à privacidade na internet, segundo a revista Foreign Policy. Diplomatas dos dois países se reuniram nesta quinta-feira (24/10) em Nova York para tratar do assunto, logo após a revelação de que o celular da chanceler alemã, Angela Merkel, teria sido espionado pelos Estados Unidos. Outros 34 líderes mundiais também foram espionados, inclusive a presidente Dilma Rousseff.

Espionagem

Se a resolução for aprovada, será a primeira grande medida internacional contra a espionagem promovida pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA, na sigla em inglês). O plano discutido por brasileiros e alemães é uma ampliação do direito à privacidade previsto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 1966, estendendo-o à internet.

"O acordo foi formulado em uma época em que a internet não existia", afirmou à Foreign Policy um diplomata envolvido nas negociações. "Todo mundo tem direito à privacidade e o objetivo é que essa resolução seja aplicada para proteger as comunicações online".

De acordo com a Foreign Policy, o documento que está sendo escrito por Brasil e Alemanha não cita diretamente os Estados Unidos ou a NSA, mas fica claro que é uma resposta à espionagem promovida contra os dois países. Eles esperam que a resolução seja votada pelo comitê de direitos humanos da Assembeia Geral da ONU ainda em 2013.

Alemanha

Na quarta-feira (23), a Alemanha ficou irritada com a revelação de que Merkel teria sido espionada pelos EUA. "Os amigos não devem ser espionados. A confiança deve ser restabelecida", afirmou a chanceler, em Bruxelas. Ontem, o jornal britânico The Guardian revelou que os alemães não eram os únicos que deviam se indignar: segundo novos documentos do ex-analista da CIA Edward Snowden, 35 líderes mundiais foram alvos da fiscalização norte-americana.

Já a presidente Dilma descobriu que foi espionada há pouco mais de um mês, por meio de denúncias feitas pelo jornalista britânico Glenn Greenwald. À época, Dilma cancelou uma viagem diplomática dos EUA e exigiu respostas satisfatórias do governo de Barack Obama.

Disponível em:
(http://www.carosamigos.com.br/index/index.php/cotidiano/3667-brasil-e-alemanha-esperam-que-onu-vote-resolucao-por-privacidade-na-internet-ainda-em-2013).

Lei de combate e prevenção à tortura foi sancionada por Dilma sem vetos...

02/08/2013 - 19h41min

Dilma sanciona lei de combate e prevenção à tortura

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, sem vetos, projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instala um comitê formado por peritos que terão autonomia para ingressar em presídios, delegacias, asilos e hospitais para averiguar possíveis violações aos direitos humanos. A lei, que enfrentou resistência de setores policiais, entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União, o que deverá ocorrer na próxima segunda-feira.

O objetivo do comitê, conforme determina a lei, será prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O grupo será presidido pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e terá 23 membros, dos quais 11 serão representantes de órgãos do poder executivo e os outros 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

"Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar, ela, como prática, dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do estado, ela permanece ocorrendo", disse nesta sexta Maria do Rosário a jornalistas, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto com atletas paraolímpicos.

"Esse sistema de enfrentamento à tortura é a uma nova possibilidade do Brasil ter um mecanismo real de chegar nas instituições e verificar e ter peritos com autonomia de dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem."

Caberá ao comitê escolher onze peritos com atuação na área de combate à tortura. Conforme determinado pela lei, os peritos terão "independência na sua atuação". Não poderão ser peritos aqueles que exerçam cargos executivos em agremiação partidária ou não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências. O mandato será de três anos, permitida uma recondução.

Maria do Rosário destacou que a criação do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura é uma orientação das Nações Unidas. A ministra destacou que os peritos do comitê visitarão lugares como presídios, abrigos e hospitais com atendimento a pessoas com sofrimento psíquico para identificar situações de tortura e responsabilizar os responsáveis.

As visitas periódicas dos peritos poderá ser feita, mesmo com a recusa de autoridades, prevê a lei. Também será garantido a eles acesso, "independentemente de autorização", a todas as informações e registros relativos à identidade, condições de detenção e tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade.

(http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=131026&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+JC_Ultimas+%28Jornal+do+Com%C3%A9rcio+-+%C3%9Altimas%29). 

Julgamento do Recurso de Ustra foi adiado a pedido do relator do processo...

 

Julgamento de Ustra é adiado por relator do processo

Por: Lauany Rosa, da Rede Brasil Atual

Publicado em 22/05/2012, 20:58

Última atualização às 20:58

São Paulo – O julgamento do recurso do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra foi adiado pelo relator do processo, o desembargador Rui Cascaldi. Ele  já estava com seu voto pronto, mas pediu para reavaliar sua posição após ouvir o argumento do advogado da família Telles, que declarou Ustra como responsável pelas torturas no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).

A ação de responsabilidade civil foi para segunda instância depois que Ustra apelou da decisão do desembargador Gustavo Santini Teodore, que deu ganho de causa para a família Telles. Em sua sustentação, o advogado Fábio Konder Comparato refutou o argumento de Ustra, que recorreu à Lei de Anistia para escapar da ação declaratória.

Comparato considerou a decisão do desembargador positiva para que o caso seja analisado com mais profundidade. “Se ele resolveu pensar melhor é porque os argumentos por mim apresentados eram contrários à tese que ele iria sustentar no voto. Agora não há prazo para o tribunal julgar, mas é importante que o tribunal de São Paulo julgue esse caso, que é de importância nacional e internacional”, afirma Comparato.

O Ministério Público Federal também moveu uma ação recente contra Ustra, em relação aos crimes continuados, como o sequestro e o sepultamento de cadáveres de militantes políticos, que não se enquadrariam na Lei de Anistia, que vale para os autores de crimes políticos de 1961 a 1979.

Comparato afirma que o caso terá repercussão nacional e internacional. Impunidade será um dos temas da pauta da avaliação completa da situação dos direitos humanos no Brasil, que será realizada pela Organização das Nações Unidas em Genebra no próximo dia 25.

Ouça a reportagem completa

Do Poral Rede Brasil Atual: (http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/05/julgamento-de-ustra-e-adiado-por-relator-do-processo?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 22/mai/2012.

Recurso contra sentença que declarou coronel Ustra torturador vai a julgamento

Por: Daniel Mello, da Agência Brasil

Publicado em 21/05/2012, 20:22

Última atualização às 20:22

São Paulo – Será julgado amanhã (22) o recurso do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra contra ação movida pela família Teles que o declarou, em outubro de 2008, como responsável pelas torturas no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ustra comandou o centro, que funcionava próximo ao Parque Ibirapuera, na capital paulista, entre 29 de setembro de 1970 e 23 de janeiro de 1974. A ação tramita da 23ª Vara Cível de São Paulo.

Em 1972, Maria Amélia Teles, o marido dela, César Teles, e a irmã Criméia de Almeida foram presos e torturados no DOI-Codi. Os filhos do casal, Janaína e Édson, à época com 5 e 4 anos, respectivamente,  também ficaram em poder dos militares. “Me lembro que foi uma sensação muito ruim, muito sofrida. E me lembro dessa cela onde eles estavam muito machucados”, contou Janaína em entrevista à Agência Brasil.

Na condenação de Ustra, o juiz Gustavo Santini Teodoro disse que o coronel não tinha como ignorar que o DOI-Codi era uma “casa de horrores”. “Ainda que as testemunhas não tenham visto todos esses três autores serem torturados, especificamente, pelo réu, este não tinha como ignorar os atos ilícitos absolutos que ali se praticavam”, ressalta o magistrado na ação. “Não é crível que os presos ouvissem os gritos dos torturados, mas não o réu”, completa o texto da sentença.

O advogado do coronel, Paulo Esteves defende, sem entrar no mérito da culpa de Ustra, que os crimes estão prescritos e a Lei de Anistia impede qualquer condenação. “Há uma decisão do Supremo ]Tribunal Federal (STF)] dizendo que a anistia está vigente, essa decisão viria a contrariar a decisão do Supremo”, argumentou.
O advogado adiantou ainda que nem ele, nem Ustra, estarão presentes no julgamento de amanhã. “O Ustra não tem dinheiro para se locomover, cada vez que ele vem de Brasília ele gasta de passagem R$ 2 mil. Então, como ele vive do soldo dele não tem dinheiro para comparecer”, disse. A ausência não prejudicará, segundo o Esteves, a defesa do coronel.

“Para mim, só o fato dele não comparecer já é uma autocondenação”, sustenta Janaína Teles. Para ela, a confirmação da sentença é uma forma de reconhecer como verdadeiras as denúncias que a família faz há quase quarenta anos. “Para nós é muito importante que, mesmo tanto tempo depois, a Justiça reconheça que ele é um torturador, que ele torturou a família e que a sociedade saiba disso e reconheça essa denúncia”, ressaltou.
O processo é, segundo Janaína, uma forma de discutir a punição para os agentes do Estado que praticaram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura. “Com esse processo que a gente moveu na Justiça civil a gente esperava que se discutisse, como há muitos não se discutia, a questão da punição aos torturadores. E isso aconteceu e está acontecendo”.

Do Portal Rede Brasi Atual: (http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/05/recurso-contra-sentenca-que-declarou-coronel-ustra-torturador-vai-a-julgamento?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 21/mai/2012.

Juízes brasileiros condenam sentença contra jornal e jornalistas do Equador

17/02/2012 - 21h02

Juízes brasileiros condenam sentença contra jornal do Equador

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DA EFE, EM SÃO PAULO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou nesta sexta-feira que a condenação contra três diretores e um colunista do jornal equatoriano "El Universo" em um litígio impulsionado pelo presidente, Rafael Correa, é "incompatível com os conceitos mais básicos da democracia".
Em comunicado divulgado hoje, a Ajufe qualificou de "lamentável" a decisão da Corte Nacional de Justiça, que confirma a condenação dos quatro acusados a três anos de prisão e a pagar US$ 30 milhões a Correa.
"A liberdade de imprensa e a independência do Poder Judiciário são os pilares do Estado Democrático de Direito. Sem um poder judiciário independente e uma imprensa livre não existe democracia", acrescentou a associação na nota.
O caso começou quando o colunista Emilio Palacio escreveu em uma coluna publicada pelo El Universo que Correa poderia ser acusado de "cometer crimes contra a humanidade" por ter ordenado que a polícia abrisse fogo contra um hospital cheio de civis durante uma revolta em 30 de setembro de 2010.
"Não é aceitável que em países vizinhos da América Latina juízes e jornalistas sejam presos e perseguidos por decidir ou emitir opiniões contra estes Governos", continuou a nota.
O jornal completou 90 anos de existência em 16 de setembro de 2011, durante os quais sua circulação foi interrompida três vezes - o período mais longo em 1937 por 13 dias devido a uma caricatura que irritou o regime ditatorial de Federico Páez Chiriboga.
No entanto, os diretores do "El Universo" consideram que o processo legal imposto por Correa pela citada coluna supera em gravidade esses outros ataques.

Do Portal Folha: (http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1050544-juizes-brasileiros-condenam-sentenca-contra-jornal-do-equador.shtml). Acesso em: 18/fev/2012.

Direitos Humanos. EUA. Tribunais autorizaram processos de veteranos da guerra do Iraque contra ex-secretário de Estado, de danos por tortura, prisão ilegal, violação de direitos constitucionais

Notícias

9

agosto

2011

DIREITOS EM JOGO

Tribunal autoriza segundo processo contra EUA por tortura

Por João Ozorio de Melo

Pela segunda vez, em menos de uma semana, um tribunal dos Estados Unidos autorizou veteranos da guerra do Iraque a processar o ex-secretário de Defesa dos Estados Unidos por tortura — e por prisão prolongada sem acusação formal de qualquer crime. O tribunal federal de recursos de Chicago decidiu, na segunda-feira (8/8), que os americanos Donald Vence e Nathan Ertel podem acionar o ex-secretário do governo Bush, pessoalmente, por danos, "porque os demandantes apresentaram provas suficientes para comprovar suas alegações "de tortura e prisão ilegal e que "houve violação de seus direitos constitucionais", noticiam a agência Reuters e a Bloomberg.

Na semana passada, um tribunal de Washington tomou a mesma decisão. Aceitou as alegações de um tradutor dos Marines de que Rumsfeld autorizara pessoalmente o uso de técnicas de interrogatório que equivalem à tortura. Segundo a Reuters, "outros processos contra Rumsfeld e o governo dos EUA chegaram aos tribunais, com alegações de abusos e tortura, mas como foram movidos por estrangeiros — e não por americanos — foram rejeitados".

As duas ações movidas até agora por veteranos de guerra contra o ex-secretário de Defesa atingem, indiretamente, o governo dos Estados Unidos. A defesa de Rumsfeld está sendo promovida pelo Departamento de Justiça do governo Obama, com ajuda de antigas autoridades do governo Bush.

Por dois votos a um, o tribunal de Chicago aceitou as alegações dos dois americanos de que foram presos porque denunciaram, por meio de um relatório, "atividades ilegais que a empresa de segurança privada para a qual trabalhavam, a Shield Group Security, estava praticando, que incluíam suborno de outros tipos de corrupção", segundo a Reuters e a Bloomberg. As denúncias foram apresentadas ao comando militar dos EUA no Iraque que, por sua vez, os teria denunciado à empresa.

Segundo os autos, outros seguranças da empresa tomaram seus passes para entrada na "Zona Verde" de Bagdá, onde se concentraram as autoridades americanas. E eles foram presos e levados para a prisão de Camp Cropper, perto do aeroporto da cidade. Os americanos alegaram que, na prisão, foram submetidos à privação de sono e de alimentação, ameaças de violência e violência real, além de confinamento prolongado em solitárias. Vence teria ficado na solitária por três meses e Ertel, por seis semanas, relata a Bloomberg. Meses depois, foram deixados no aeroporto de Bagdá, sem qualquer explicação e sem qualquer acusação formal de crime, diz a Reuters.

"Não há justificativa persuasiva para a privação do remédio judicial a cidadãos americanos, nem para a tortura ou mesmo para assassinatos a sangue frio por autoridades federais e soldados, em qualquer nível, mesmo na zona de guerra", declara a decisão do painel de juízes. O juiz dissidente disse que o Congresso ainda tem de decidir se os tribunais podem decidir se tais ações judiciais podem ser movidas contra os militares dos Estados Unidos.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

... Do Consultor Jurídico: (http://www.conjur.com.br/2011-ago-09/tribunal-autoriza-segundo-processo-eua-tortura-iraque). Acesso em: 09/ag/2011.

Direitos Humanos. TJRS. Vítima de torturas da Ditadura será indenizado pelo Estado, Direito é Imprescritível

30 de abril de 2011 • 13h52

Ativistas: 2ª indenização para vítima da ditadura é um marco

Flavia Bemfica

Direto de Porto Alegre

Entidades e militantes de direitos humanos em todo o País comemoraram nesta semana a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em relação ao caso de Airton Joel Frigeri. A 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho condenou o Estado a indenizar Frigeri em R$ 200 mil, por danos morais, em função de ter sido torturado durante o regime militar (1964-1985). O crime ocorreu em 1970, quando a vítima tinha 16 anos. Para os que tratam da questão dos direitos humanos, a decisão é considerada inovadora porque ocorre mesmo após ele ter sido indenizado em R$ 30 mil em 1998, com base na Lei Estadual RS 11.042/97.

A lei prevê a concessão de indenizações a presos ou detidos por motivos políticos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 e que tenham sofrido maus tratos que acarretaram danos físicos ou psicológicos enquanto estavam sob guarda e responsabilidade, ou sob poder de coação de órgãos ou agentes públicos estaduais. O tribunal considerou que o ressarcimento efetuado pela lei 11.042 não se deu em razão dos prejuízos morais, mas sim em função dos danos físicos e psicológicos.

O entendimento abre um precedente tratado como um marco para os ativistas. Nas esferas estaduais e federal, os pedidos de reparações ganharam corpo nos últimos anos. Porém, integrantes de movimentos em defesa dos direitos humanos afirmam que a maioria não enfatiza a questão do dano moral provocado pela tortura.

A Comissão da Anistia, por exemplo, instalada pelo Ministério da Justiça em 2001, analisa pedidos de indenizações de pessoas que tenham sido impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. "Fizeram uma Comissão de Anistia que examina coisas que não são propriamente relativas à tortura. Sou absolutamente contrário a essa anistia de duas mãos porque ninguém pode se auto anistiar", disse o jurista e presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), Hélio Bicudo.

Para Bicudo, a decisão do caso Frigeri pode funcionar como a "ponta de um iceberg". "Não abre um precedente apenas para a época. Ela tem repercussão nos dias atuais porque, enquanto conversamos, a tortura segue acontecendo". O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos no Rio Grande do Sul (MJDH), Jair Krischke, tem entendimento semelhante. "É um marco importantíssimo, que repercute nos dias atuais. É claro que esta é uma ação cível, indenizatória, ela não é criminal. Também é totalmente diferente das reparações com caráter indenizatório, mas de viés trabalhista", disse.

O caráter "inovador" da decisão do TJ é reforçado por outros pontos, sendo que um deles trata da questão da prescrição. Em 1998, ao considerar insuficiente a reparação recebida, Frigeri ingressou na Justiça. Em setembro do ano seguinte, a 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul julgou extinta a ação, por considerar que o prazo estava prescrito. Foi dessa sentença que ele recorreu ao Tribunal de Justiça. Agora, tão logo o caso ganhou repercussão, a Procuradoria-Geral do Estado divulgou nota na qual afirma que não recorrerá da decisão no que diz respeito à prescrição.

"Para tortura não há prescrição porque ela mata duas vezes a humanidade: a da vítima e a do torturador. É dantesca, irreal, irracional e aplicada por prazer. Nenhum indivíduo pode se esconder atrás de um cargo público para praticar o mal e o Estado não pode fazer exatamente o contrário daquilo que existe para fazer", afirmou o relator da ação no tribunal gaúcho, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto.

Comissão Nacional da Verdade

Outro ponto diz respeito ao fato de a decisão acontecer em meio a todo o debate referente à criação da Comissão Nacional da Verdade. O PL 7376/10, de autoria do Executivo, que cria a Comissão (com o objetivo de esclarecer casos de violação de direitos humanos - entre eles torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres - ocorridos entre 1946 e 1988), está parado na Câmara desde maio do ano passado.

"As Forças Armadas não podem pagar pelos erros de pessoas, mas não custaria reconhecer que as pessoas cometeram crimes. É importante para os nossos dias porque a tortura é o processo mais vil que pode haver dentro de alguém", disse o juiz do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul João Carlos Bona Garcia, que teve sua história já transformada em filme (Em Teu Nome, lançado em 2010). Ex-preso político, Bona Garcia não esqueceu os detalhes de sua passagem pelas salas de tortura. "No meu caso, o oficial torturava junto com um médico, para não deixar a gente morrer. E seu prazer era evidente. Ele torturava ouvindo música clássica".

Por fim, o caso pode ajudar nos levantamentos. Não há no Brasil projeções sobre o alcance da tortura. A Comissão da Anistia trabalha com um universo de 68 mil processos. Mais de 50 mil pessoas foram presas, mas muitos podem nunca terem contado suas histórias. "Tomando por base os processos da Comissão da Anistia e mais o número de prisões, acredito que possam ter sido torturadas entre 50 mil e 60 mil pessoas no período. Este caso mesmo do Frigeri, não estava nos registros", disse Krischke.

...Disponivel no Portal Terra: (http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5103725-EI306,00-Ativistas+indenizacao+para+vitima+da+ditadura+e+um+marco.html). Acesso em: 30.abr.2011.

Internacional. Corte Suprema Peruana confirmou condenação de Fujimori por violação de direitos humanos...

Domingo, 3 de janeiro de 2010 20:14:28

Justiça peruana

confirma condenação de Fujimori



Extraído de: Reuters Brasil - 03 de Janeiro de 2010

Por Patricia Vélez

LIMA (Reuters) - A Justiça peruana confirmou de forma unânime a sentença de 25 anos de prisão para o ex-presidente Alberto Fujimori pela morte de 25 pessoas durante a repressão à guerrilha na década de 1990. O recurso pela anulação da sentença apresentado pela defesa foi recusado.


A sentença ditada em abril do ano passado foi a primeira na América Latina contra um presidente eleito e julgado em seu próprio país por causa de abusos contra os direitos humanos.


A Corte Suprema "confirmou por unanimidade a sentença de 25 anos de prisão imposta ao ex-presidente Alberto Fujimori como responsável pelos delitos de homicídio qualificado e lesões graves", disse a Justiça em comunicado divulgado neste domingo.


Nos casos de sequestro agravado do jornalista Gustavo Gorriti e do empresário Samuel Dyer Ampudia, a decisão também foi ratificada, mas por quatro votos a um. Para um dos magistrados, o sequestro foi simples, e não agravado.


Gorriti foi sequestrado um dia depois do autogolpe de abril de 1992 por militares e preso no serviço de inteligência. Ampudia foi preso sem ordem judicial no aeroporto de Lima, também em 1992.


A filha de Fujimori, Keiko Fujimori, uma política popular, já afirmou que indultaria o pai se ganhasse a Presidência nas eleições de 2011.


Fujimori permanece detido em uma base policial em um bairro pobre de Lima.


Muitos peruanos reconhecem o matemático Fujimori pela derrota da guerrilha que queria impor um Estado comunista no Peru, e também por ter trazido estabilidade econômica ao país.


Mas outros acusam Fujimori de ter governado com mão dura e de ter promovido abusos aos direitos humanos --como a morte, por militares, de 25 pessoas, incluindo uma criança, acusadas de pertencer ao grupo rebelde Sendero Luminoso.


...Disponível no Portal JusBrasil: (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2046160/justica-peruana-confirma-condenacao-de-fujimori). Acesso em: 04.jan.2010.