Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 23/ago/2018...
Em nova entrevista, Comitê de Direitos Humanos da ONU reafirma: Brasil tem que cumprir liminar concedida a Lula
Do swissinfo.ch
O Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem interesse no resultado das eleições no Brasil. Mas apenas em garantir o direito a que todos possam participar – e isso vale para o ex-presidente, mesmo preso.
A avaliação é da vice-presidente do órgão com sede em Genebra, Sarah Cleveland, que na sexta-feira passada emitiu uma declaração em que pede que as autoridades brasileiras garantam os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “As medidas cautelares emitidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU não são recomendações. Elas são legalmente vinculantes e impõem uma obrigação legal internacional ao Brasil para que as cumpra”, declarou.
Professora de direito na Universidade de Columbia (EUA) e membro do Comitê da ONU desde 2014, Cleveland foi uma das duas especialistas que assinaram a carta do órgão pedindo que o Brasil “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.
Na mesma carta, o Comitê também solicita que o Brasil atue para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
O governo brasileiro emitiu um comunicado deixando claro que discorda do Comitê e ainda indica que ele “têm caráter de recomendação e não possui efeito juridicamente vinculante.” Em entrevista à swissinfo.ch, Cleveland deu sua avaliação sobre o caso.
swissinfo.ch: Qual é a natureza da decisão? Trata-se de uma recomendação, pedido ou simplesmente uma sugestão? Trata-se de uma decisão legalmente vinculante?
Sarah Cleveland: As medidas cautelares emitidas pelo Comitê não são recomendações. Elas são legalmente vinculantes e impõem uma obrigação legal internacional ao Brasil para que as cumpra.
As medidas cautelares são emitidas para impedir um dano irreparável aos direitos de um indivíduo, sob o Pacto, enquanto o indivíduo tenha uma queixa pendente diante do Comitê, e para preservar a habilidade do Comitê a considerar essa queixa.
O Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis, ratificado pelo Brasil, estabelece o Comitê de Direitos Humanos como um orgão de especialistas responsável pela implementação pelo Brasil, como qualquer outro estado-membro, de suas obrigações perante o Pacto.
O Brasil também é parte do Protocolo Opcional ao Pacto, o que dá ao Comitê autoridade para considerar queixas por parte de indivíduos, tais como as do Sr. Lula da Silva, de que o Brasil teria violado seus direitos sob o Pacto. O Artigo 1 do Protocolo Opcional compromete o Brasil a cooperar em boa fé com o procedimento de queixas individuais perante o Comitê e para que considere em boa fé a avaliação que o Comitê irá publicar sobre o caso do Sr. Lula da Silva em seu devido tempo.
Isso necessariamente inclui a obrigação legal a não inflingir um dano irreparável aos direitos de um indivíduo sob o Pacto enquanto sua queixa estiver pendente no Comitê. A insuficiência na implementação de medidas cautelares, portanto, seria incompatível com as obrigações do Brasil em respeitar em boa fé os procedimentos de queixas individuais estabelecidas pelo Protocolo Opcional, e viola tais obrigações.
“As medidas cautelares emitidas pelo Comitê não são recomendações. Elas são legalmente vinculantes e impõem uma obrigação legal internacional ao Brasil para que as cumpra.”
swissinfo.ch: O que ocorre se o Brasil ignorá-la? Como o Comitê pode impor sua decisão e até que ponto ele tem um impacto real?
S.R.: Não cumprir com as medidas cautelares significaria que o Brasil estaria violando uma obrigação legal internacional sob o Protocolo Opcional. O Comitê, porém, não é um orgão que emite sanções ou medidas impositivas para a aplicação da lei.
Lula poderia buscar uma nova determinação do Comitê sobre o fato de o Brasil ter violado suas obrigações legais. Dependendo da lei doméstica brasileira, ele também poderia buscar os tribunais domésticos nacionais.
Entretanto, estados geralmente cumprem as medidas cautelares do Comitê. Por exemplo, o México respeitou o pedido de medidas do Comitê para não destruir as urnas das eleições presidenciais, quando uma queixa relacionada com a eleição estava pendente. Essas medidas são frequentemente emitidas em casos em que o autor [da queixa] está enfrentando uma execução ou deportação para um país onde ele possa ser torturado, morto ou sofrer um outro dano irreparável. Elas também tem sido aplicadas para preservar um direito individual à participação política, como no caso recente de Jordi Sanchez na Espanha.
swissinfo.ch: Qual foi a base legal para sua decisão?
S.R.: O Artigo 25 do Pacto protege o direito à participação política de todas as pessoas no Brasil, inclusive do sr. Lula da Silva. Uma condenação final por um crime sério depois de um julgamento justo pode negar ao indivíduo a habilidade de concorrer a eleições para cargos públicos.
Mas a condenação do sr. Lula da Silva não é final e ele questiona o processo criminal como fundamentalmente injusto, diante de cortes domésticas brasileiras e no Comitê de Direitos Humanos. O Comitê, portanto, emitiu medidas cautelares, solicitando ao Brasil que não impeça o sr. Lula da Silva de se apresentar à eleição de 2018 até que seus recursos diante das cortes domésticas tenham sido completadas de uma maneira justa.
O Comitê também solicitou que o Brasil tome todas as medidas necessárias, até lá, para garantir que o sr. Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político. O Sr. Lula da Silva também pediu ao Comitê que solicitasse sua liberdade da prisão. Mas o Comitê não atendeu a esse pedido.
swissinfo.ch: Isso significa que ele é inocente?
S.R.: Não. As medidas provisórias não lidam com a culpa ou inocência do sr. Lula da Silva. Elas se limitam a preservar seus direitos à participação política, sob o artigo 25 do Pacto, até que seus recursos nas cortes nacionais sejam finais em um processo judicial justo.
swissinfo.ch: Por qual motivo vocês rejeitaram pedir a liberdade de Lula?
S.R.: As medidas cautelares são medidas urgentes que estão limitadas em evitar possíveis danos irreparáveis aos direitos do Sr. Lula sob o Pacto, e em preservar aqueles direitos até que o Comitê considere seu caso com base nos méritos. Essa ação não significa que, por enquanto, o Comitê tenha encontrado uma violação no caso. Ele foi condenado por um crime e tem atualmente recursos pendentes diante das cortes domésticas.
“As medidas provisórias não lidam com a culpa ou inocência do sr. Lula da Silva. Elas se limitam a preservar seus direitos à participação política, até que seus recursos nas cortes nacionais sejam finais em um processo judicial justo.”
swissinfo.ch: A Lei da Ficha Limpa no Brasil estipula que uma pessoa condenada não deva ser autorizada a concorrer às eleições. Sua decisão não estaria ignorando essa lei? O Comitê não estaria intervindo nas eleições no Brasil?
S.R.: O Comitê está ciente dessa lei. Restrições ao direito de concorrer às eleições podem ser consistentes com o Artigo 25 do Pacto em certas circunstâncias, quando uma pessoa foi condenada por um crime sério com base num processo judicial justo.
Entretanto, uma condenação baseada em um julgamento fundamentalmente injusto é inválido sob o Pacto e, portanto, não pode ser base para tal restrição. Por exemplo, o Comitê recentemente concluiu que a República das Maldivas tinha violado os direitos à participação política do seu ex-presidente, ao restringir seus direitos a concorrer ao cargo com base em um julgamento fundamentalmente injusto.
Como eu expliquei anteriormente, os recursos do sr. Lula da Silva não estão concluídos nas cortes domésticas e ele está questionando seu processo judicial como sendo fundamentalmente injusto, tanto nas cortes domésticas como no Comitê de Direitos Humanos. Essa foi a razão para a ação do Comitê.
swissinfo.ch: Por qual motivo um sistema legal soberano deveria ouvir o que vocês tenham a dizer?
S.R.: Os Estados que escreveram o Pacto de Direitos Civis e Políticos criaram o Comitê de Direitos Humanos como um órgão de especialistas que poderia monitorar a aplicação desses direitos. O Brasil exerceu sua soberania ao escolher fazer parte do Pacto e do Protocolo Opcional. O país, assim, sinalizou seu desejo de fazer parte da comunidades de estados que respeitam os direitos humanos.
O Brasil, portanto, se comprometeu legalmente em escutar o Comitê de Direitos Humanos. As ações do Comitê estão baseadas diretamente nas obrigações legais que o Brasil assumiu ao fazer parte do Pacto e do Protocolo Opcional. A ação é limitada, e foi tomada para garantir que os direitos do sr. Lula da Silva não sejam minados de forma irreparável enquanto sua queixa está pendente diante do Comitê.
O Comitê não tem interesse nos resultados das eleições. Mas apenas no direito de todos de participar, sujeito às exceções que são reconhecidas no Pacto. O Brasil também pode fornecer novas informações ao Comitê, para solicitar que as medidas cautelares sejam suspensas, se o governo optar assim.
Original disponível em: (https://www.diariodocentrodomundo.com.br/em-nova-entrevista-comite-de-direitos-humanos-da-onu-reafirma-brasil-tem-que-cumprir-liminar-concedida-a-lula/). Acesso em 23/ago/2018.
