Divórcio. Partilha. Regime de separação obrigatória de bens. Devem ser partilhados bens adquiridos onerosamente durante a união. Comunhão de aquestos. TJRS.

Postagem 16/ago/2015...


Ementa: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. INCLUSÃO NA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 

1) No caso, o matrimônio foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, incidindo o disposto na Súmula nº 377 do STF, integrando o acervo patrimonial os bens adquiridos onerosamente na constância da relação, resultado do emprego de esforço em comum. Constitui bem comum o imóvel logo depois da separação fática com o emprego de recursos acumulados ao longo da vida conjugal, que perdurou 38 anos. Manutenção da partilha determinada na origem. 

2) A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

(Apelação Cível Nº 70056955396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70056955396&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 16/ago/2015.

Acórdão integral:

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