Sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. Regime de separação convencional de bens. Cônjuge concorre com descendentes. CC, art. 1.829, I. STJ.

Postagem 16/ago/2015... Atualização 17/ago/2015...


Ementa:

CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC.

1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).

2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1382170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 26/05/2015).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1382170&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO). Acesso em: 16/ago/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1382593&num_registro=201301311977&data=20150526&formato=PDF). Acesso em: 16/ago/2015.