Prisão alimentícia domiciliar. Possibilidade. Devedora idosa (77) e portadora de doença grave. Recurso em Habeas Corpus. Hipótese excepcional. STJ.

15/mar/2014... Atualização 04/jul/2014...

Ementa:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR.

1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

2. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes.

3. Recurso provido.

(RHC 38.824/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).

Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=pris%E3o+aliment%EDcia&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=5#). Acesso em: 15/mar/2014.

Acesso ao Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1274162&sReg=201302010813&sData=20131024&formato=PDF). Acesso em: 15/mar/2014.