União Estável Homoafetiva. Reconhecimento judicial gera direitos. E analogicamente aos companheiros da união heterossexual permite inclusão da dependente em plano de assistência médica. STJ.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.

1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que "a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica" (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06).

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1298129/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 05/09/2013).

Acesso ao Acórdão:

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1252257&sReg=201102972700&sData=20130905&formato=PDF