Alimentos provisionais compensatórios. Cabimento na cautelar de separação de corpos ao cônjuge afastado do uso do patrimônio comum. Dever de mútua assistência. TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS, COMPENSATÓRIOS, RESTRIÇÃO JUDICIAL A PATRIMÔNIO COMUM E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EX-COMPANHEIRA. Cabível a fixação de alimentos para a ex-companheira, em face do dever de mútua assistência, conforme os arts. 1.694, caput, e 1.566, III, ambos do CC. No entanto, diante da documentação trazida aos autos, revejo a decisão proferida no agravo de instrumento nº 70053592598, e reduzo os alimentos provisórios, para o patamar de 7 (sete) salários mínimos mensais à autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054442322, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/05/2013).

(http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php).

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