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terça-feira, 26 de julho de 2011

Danos morais. R$ 10mil. Mestranda será indenizada pela demora da Universidade no reconhecimento do Curso

26/07/2011 16:34

FURB RESPONDE POR PREJUÍZO A MESTRANDA, POR CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC


A Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) terá que pagar o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a Maria Cecília Carbone Bresolin, que frequentou um curso de mestrado não reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura). A decisão da 3ª Câmara de Direito Público excluiu da condenação os danos materiais concedidos na comarca de Blumenau, diante do fato de a aluna ter concluído o curso e, posteriormente, o título de mestre ser reconhecido pelo MEC.

Maria Cecília teve subsídio da instituição de ensino em que trabalhava, no Estado do Paraná, e disse ter sido demitida pelo fato de o curso ser reconhecido apenas em Santa Catarina. A mestranda afirmou que, ao oferecer curso não reconhecido pelo MEC, a Furb causou-lhe prejuízos patrimoniais e morais. Na apelação, o relator, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, verificou ter havido inércia da universidade em cumprir sua obrigação de proceder aos trâmites burocráticos para o reconhecimento do curso de mestrado pelo MEC.

Assim, o atraso configurou, segundo ele, o dever da instituição de indenizar a aluna. Em relação ao prejuízo material, Oliveira Neto observou tratar-se de valores referentes a empréstimo para pagamento das mensalidades. “Ora, se a apelada concluiu o curso e conseguiu o reconhecimento do título de mestre pelo MEC, mesmo que tardiamente, não pode negar o enriquecimento intelectual que teve com o curso ministrado pela apelante”, concluiu o relator.

(Ap. Cív. n. 2010.021806-2).

...Disponível no Portal TJSC: (http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=23881). Acesso em: 26/jul/2011.

Darcy Ribeiro, o Povo Brasileiro, a Raça Brasileira...


Darcy Ribeiro e a disfuncionalidade do Brasil

Do Tijolaço
O assassino em massa norueguês Anders Behring Breivik cita o Brasil, no manifesto racista que divulgou na internet, como um exemplo do que a “mistura de raças” produz em uma nação.
Segundo sua mente transtornada pelo ódio, seríamos assim “por causa da “revolução marxista brasileira”, o Brasil teria se tornado uma mistura de raças o que se mostrou uma “catástrofe” para o país que é “de segundo mundo” com um baixo nível de coesão social. Os resultados seriam os altos níveis de corrupção, baixa produtividade e conflitos entre as diferentes culturas”.
Breivik é um doente, mas a forma que sua doença assume é moldada por um caldo de cultura que existe aqui também, embora nem todos os que pensam como ele vão sair fuzilando dezenas de jovens. Mas ele existe e tem muita gente que está mergulhada nele e, mesmo sem verbalizar ou escrever isso, acha que o Brasil negro, mestiço, cafuzo, mulato, é a praga e o atraso deste país.
Cheios de dedos, para não explicitar seu racismo social, o que eram os que reclamavam daquela “gente diferenciada” que uma estação do Metrô traria a Higienópolis?
Mas deles a gente está cansado de falar.
Nós também temos culpa nisso.
Porque paramos de celebrar, por nos agarrarmos – usando a expressão do próprio terrorista, em seu manifesto – à idéia de tribo, de grupo fechado por alguma razão: etnia, gênero, ideologia, a riqueza da diversidade.
A maior perversidade da discriminação é essa: a de nos cegar para vermos a riqueza de nossa igualdade humana.
Estamos, com razão e por dever, tão presos a afirmar os direitos de grupos – e todos eles os têm e são invioláveis – que descuidamos de proclamar a maravilha de nossa grande – por que não assumir a palavra – disfuncionalidade.
Porque o ser humano não é uma função. Não é uma peça, um produto, algo feito em série, para cumprir um papel.
O milagre do povo brasileiro não é apenas respeitar a diversidade, mas ter forjado nela uma unidade nessa tão rica e una diferença.
Disfuncional, para aquele lunático terrorista.
Desprezível, para nossas elites, que nos consideram, por isso, inferiores, embora não tenham mais coragem de afirma-lo com todas as letras, o que não os impede de colocar cercas eletrificadas, insulfilme e, sobretudo, de aderir e aplaudir a ideia de que este país seja de todo o seu povo.
Que falta nos faz um Darcy Ribeiro agora – e como nossa intelectualidade se empobreceu por não os produzir às centenas – que proclame nossa miscigenação como virtude e avanço, e não esqueça dela porque tenha medo de dizer que ela é boa, porque soma todos os que somos iguais: negros, brancos, amarelos, índios e até nossos noruegueses.
Como debocharam da ideia generosa do “socialismo moreno” que ele, Darcy, e Leonel Brizola, apregoaram diante de seus narizes torcidos, tentando dizer que, numa sociedade justa, aberta e igualitária, todos nós em algumas gerações, seríamos da mesma cor, feita de todas as cores.
Como zombaram da ideia de uma “civilização dos trópicos”, por acharem boa, mesmo, aquelas frias e funcionais, que produzem desvios assim. E não é de hoje, vide as barbaridades coloniais, depois o nazismo e estes seus filhos tardios.
Não temos de ser funcionais, o que nada tem a ver com não sermos racionais.
Um país, como ser humano, vive em busca da felicidade.
E felicidade é um estado de alegria coletiva, de aceitação, do que o Frei Leonardo Boff dizia ser a festa, onde as pessoas dizem sim a todas as coisas.
É, porque a gente precisa entender e sentir que o não só tem sentido, quando se nega o sim para alguém. Nós não temos ódio, mas não descuidamos de lutar pelo direito – e o dever – de amar.
É isso: só o que temos contra nossas elites é não aceitar que o povão seja gente. É não entender o verso do Tom que diz que é impossível ser feliz sozinho.
O Rolex e a futilidade a gente aceita e tolera.
E ainda pergunta que horas são.

...Disponível no Portal Luiz Nassif: (http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/darcy-ribeiro-e-a-disfuncionalidade-do-brasil?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 26/jul/2011.

Danos morais. R$ 10mil. Aluna será indenizada pelo uso indevido da imagem pela Escola

26/07/2011

Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna

Poder Judiciário de São Paulo
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra a Escola Técnica Fortec, de São Vicente, que deve pagar indenização por danos morais a uma aluna por uso indevido de sua imagem no jornal da instituição.
        
Uma foto da estudante foi publicada junto com a notícia de que ela teria sido aprovada em vestibulares de várias universidades, no entanto, a aluna não obteve êxito em nenhuma prova.
        
No entendimento da turma julgadora, o dano ficou configurado porque a autora da ação teve seu direito à imagem violado, vinculado a informações incorretas, o que gerou, ainda, desconfiança dos leitores com relação à sua idoneidade moral, uma vez que ela precisou dar explicações para todos que a cumprimentavam pelo sucesso nos exames vestibulares.
        
Além disso, o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado em 2000 e a publicação da foto aconteceu apenas em 2001. “A publicidade, além de ter ocorrido fora do ano letivo, também foi inverídica, com informações falsas, configurando, até, publicidade enganosa”, ressaltou o relator do recurso, desembargador Sérgio Shimura. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.
        
Também participaram do julgamento do recurso os magistrados Elmano de Oliveira e José Marcos Marrone. A votação foi unânime.
...Disponível no Portal Memes Jurídico: (http://www.memesjuridico.com.br/jportal/portal.jsf?post=35158). Acesso em: 26/jul/2011.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Interculturalismo, Teoria da Comunicação Intercultural (Entrevista do criador da Teoria, o Estadunidense Milton J. Bennett para Lucas Hackradt, Revista Época)

25/07/2011 - 08:00 - ATUALIZADO EM 25/07/2011 - 08:01
Interculturalidade. Você sabe o que é?
ÉPOCA entrevistou o interculturalista Milton J. Bennett, um dos maiores nomes do campo, para explicar. “A Comunicação Intercultural é uma evolução da Teoria da Comunicação para um contexto mais global", disse.

LUCAS HACKRADT

Vivemos em um mundo cada dia mais conectado e em que as pessoas estão cada vez mais em contato umas com as outras. A afirmação já é tão disseminada que virou praticamente um clichê. Apesar disso, pouca gente sabe que essa nova realidade virou objeto de estudo e acabou criando um novo campo teórico. Assim como a sociologia e a antropolgia, o interculturalismo estuda as culturas dos povos, mas se diferencia de ambas essas áreas por propor uma análise do ponto de vista da interação entre as pessoas.
“A Comunicação Intercultural é uma evolução da Teoria da Comunicação para um contexto mais global; defende que as pessoas precisam primeiro entender a si, aprender a dar significado a suas próprias formas de comunicação, para só então poder criar significados que façam sentido para todos os outros”, afirmou, a ÉPOCA, o interculturalista Milton J. Bennett, considerado um dos pais da área e um dos mais importantes estudiosos do tema.
Bennett defende que a aprendizagem intercultural é essencial para que todos convivam em paz no mundo. Segundo ele, devido às diferenças que existem entre todos nós, acabamos por nos eliminar. “Primeiro tentamos converter a pessoa diferente para que seja igual a nós. Infelizmente, porém, se essa conversão falha, a história mostra que o ser humano parte para a saída mais simples, que é eliminar o povo culturalmente diferente”, disse.
Como evitar esse extremo? Bennett diz que a saída é oferecer educação intercultural em todo o mundo, principalmente por meio de programas interculturais altamente capacitados e de institutos e ONGs de ensino da interculturalidade. Além, é claro, de se reforçar a ideia de que, no fundo, somos todos iguais, independentemente de onde nascemos.

ÉPOCA – Qual a importância do interculturalismo para a sociedade moderna?

MILTON J. BENNETT – Temos que voltar um pouco na história desse campo de estudos. No século passado, o canadense Marshall McLuhan criou o termo “aldeia global”. O que ele quis dizer por “aldeia global” certamente não era que todas as pessoas se tornariam iguais umas às outras, mas que pessoas diferentes poderiam estar mais próximas, ter um maior contato. Basicamente ele quis dizer que nós nos tornaríamos todos vizinhos. E foi isso que aconteceu.

Os estudos realizados até hoje para comprovar a existência de uma cultura global não chegaram a nenhuma conclusão - as pessoas estão mantendo firmemente suas visões de mundo e suas culturas próprias, o mundo não está se “globalizando” como as pessoas achavam que o faria. O que acontece é que as pessoas estão interagindo mais umas com as outras. Acredito que esse aspecto seja consistente com aquilo que nós, interculturalistas, defendemos, que é: por causa desse contato maior entre as pessoas, há uma necessidade de melhorarmos a forma como nos expressamos uns com os outros, e principalmente focar naqueles pontos em que falhamos na comunicação entre duas culturas distintas. À medida em que as sociedades tornam-se mais multiculturais, e isso quer dizer que há mais mobilidade entre as pessoas, que há mais movimentos de imigração da população, a comunicação, a linguagem precisa melhorar.

ÉPOCA – Então quer dizer que tudo e todos estão se misturando?

BENNET – Acredito que o Brasil, assim como os Estados Unidos, está passando por um aumento em sua demografia multicultural, mas ninguém hoje defende mais a ideia de um “caldeirão étnico”. A expressão foi cunhada por Israel Zangwill em 1908, que escreveu uma peça para explicar o movimento imigratório de europeus nos Estados Unidos. O texto da peça falava que os imigrantes europeus que iam para os Estados Unidos estavam se misturando, “derretendo” no caldeirão cultural americano, e ajudando a formar uma “superraça” humana, com o melhor das etnias. A ideia ganhou popularidade rapidamente porque dizia, basicamente, que as pessoas estavam perdendo suas raízes étnicas para se tornar algo novo - no caso dos Estados Unidos, se tornariam americanas, quase que renegando suas origens africanas, europeias ou asiáticas. O problema com essa ideia é que isso simplesmente não ocorreu. O que aconteceu com os imigrantes no passado - e continuará a ocorrer com os estrangeiros hoje - é que eles mantiveram suas raízes ao mesmo tempo em que foram capazes de participar da cultura nacional do país. Por isso, hoje, ninguém está mais dizendo que você é capaz de deixar de ser brasileiro e tornar-se um italiano só porque mora na Itália; no caso, o que há é uma espécie de cultura híbrida. Por essa razão, cada vez mais é necessário às pessoas que desenvolvam habilidades interculturais específicas para poder lidar com o diferente e poder viver em sociedade pacificamente.

ÉPOCA – Em que ponto, então, o interculturalismo se difere de outros campos de estudo como a Antropologia e a Sociologia, já que todos estudam as culturas e instituições sociais humanas?

BENNETT – Bom, diferentemente da sociologia ou antropologia, que tendem a ter um olhar mais descritivo, o interculturalismo adota uma postura mais pragmática. Primeiro que nós somos da área da Comunicação, estudamos as formas de comunicação entre diferentes culturas e entre diferentes pessoas. O interculturalismo tenta entender como as pessoas criam sentido para os gestos, ações, palavras e para as outras formas sutis de comunicação e como usam isso para conviver. Estudamos para melhorar a interação entre as pessoas, para que elas se adaptem melhor umas às outras, para que o desentendimento seja diminuído e o entendimento entre duas pessoas diferentes seja melhorado. A Comunicação Intercultural é uma evolução da Teoria da Comunicação para um contexto mais global; defende que as pessoas precisam primeiro entender a si, aprender a dar significado a suas formas de comunicação, para poder criar significados que façam sentido para todos. Em uma situação, por exemplo, em que haja diferenças culturais entre duas pessoas, elas precisam entender quais são essas diferenças para daí saber como elas afetam a comunicação entre si para só então poderem chegar a um ponto em que a comunicação seja eficaz e as duas se entendam.

ÉPOCA – Como um interculturalista define essas diferentes identidades culturais dos povos?

BENNETT – É importante saber que existem três aspectos da identidade cultural. O primeiro é aquele em que a pessoa se enxerga, acima de tudo, como tendo tanto uma identidade cultural quanto uma identidade individual - e tirar a identidade individual de alguém é impossível. O segundo é um nível de análise mais social: nossa identidade cultural é formada pela interação com outras pessoas, e parte de nossa visão de mundo está ligada às nossas crenças e aos valores que nos foram impostos a partir de nossa vivência em uma sociedade, em um grupo coletivo.

Por fim, os interculturalistas defendem que se precisa pensar na identidade cultural das duas formas. Por exemplo, no Brasil, acredito, vocês têm uma identidade nacional - e os brasileiros participam, compartilham do sentimento de uma certa cultura nacional -, mas também existem claras divisões regionais e identidades locais associadas às regiões em que as pessoas vivem. Isso sem contar as identidades étnicas que têm a ver com o pertencimento a um certo grupo com uma certa identidade própria. No fim, os brasileiros não são nem só brasileiros nem são também só nordestinos ou sulistas; eles são tudo isso ao mesmo tempo. As identidades regionais e a nacional não se sobrepõem ou se anulam; eles são todas essas identidades, e elas contribuem para construir sua visão de mundo e definir seus padrões comportamentais.

ÉPOCA – E como se dá a interação entre essas diferentes identidades culturais dos povos?

BENNETT – Primeiro, há sempre tensão entre duas pessoas de culturas diferentes. Em um primeiro momento negamos a existência da diferença e ou queremos convertê-la ou eliminá-la. Após isso, porém, há a aceitação da diferença e o reconhecimento dela. Com isso, há espaço para uma adaptação entre essas duas pessoas e para a integração. Cada vez mais está sendo usado na área o termo “terceira cultura” para definir essa interação. Eu estou tentando me adaptar a você, você está tentando se adaptar a mim, mas nem eu quero ou posso me tornar você e nem você quer ou pode se transformar em mim. Apesar disso, ambos tentamos entender o mundo um do outro, e isso gera um espaço em comum entre nós, que não diz respeito nem à minha cultura e visão de mundo e nem à sua. Isso, esse espaço, está sendo chamado de “terceira cultura”. Mas não se deve esquecer que isso é apenas um conceito dinâmico, portanto não existe, por exemplo, um país com uma terceira cultura; é algo gerado pela tentativa de adaptação entre pessoas.

ÉPOCA – Partindo desse princípio, como um brasileiro, por exemplo, que recebe tantos imigrantes, consegue se adaptar à cultura estrangeira e continuar a funcionar dentro de sua própria sociedade?

BENNETT – Bom, esse é o centro de toda a questão. Por causa do aumento na demografia multicultural em todos os países, nós temos cada dia mais contato com pessoas de criações diferentes e de passados distintos. Gordon Allport, que escreveu o livro The Nature of Prejudice (A natureza do preconceito, sem tradução no Brasil), afirmou há quase meio século que quando você interage com pessoas culturalmente diferentes, e essa interação se dá em um âmbito sócio-econômico relativamente semelhante, há uma diminuição nos estereótipos que criamos do outro. No entanto, na maior parte das situações, essa interação envolve pessoas de classes diferentes, ou seja, com noções de poder diferentes. Isso faz com que queiramos nos segregar do grupo “mais fraco”. E quanto mais as pessoas são alimentadas com essa ideia de suposta superioridade - ou de que, na verdade, os outros é que são simplesmente inferiores -, ou ainda de que a pessoa de outra região está vindo roubar seus empregos, enfim, tudo isso cria estereótipos negativos que podem resultar em agressões. Mas no fundo somos todos iguais.

ÉPOCA – Existe uma forma de evitarmos esses estereótipos negativos?

BENNETT – Bom, podemos falar de um ponto de vista mais filosófico, e esse ponto de vista é que as pessoas podem mudar. Pegue, por exemplo, o homem das cavernas. Somos tão diferentes deles! E a nossa diferença para eles foi construída por atos conscientes de educação: nós ensinamos nossos filhos a fazer aquilo que achamos correto, criamos leis baseados no que acreditamos ser melhor para nossa sociedade... Por mais que o ser humano em si não seja modificável, seu comportamento o é.

O que acontece é que nosso comportamento natural, desde sempre, tem sido o de evitar as diferenças, e isso, infelizmente, pode ser traçado de volta até o mesmo homem das cavernas. Quando nos deparamos com o diferente, tentamos evitá-lo. Em um primeiro momento, tentamos até convertê-lo para que seja igual ao nosso ponto de vista, e aí acreditamos que está tudo bem. Basicamente, queremos que todas as pessoas no mundo sejam como nós, porque, afinal de contas, achamos que nosso ponto de vista é o correto. Infelizmente, porém, se essa conversão falha, a história mostra que o ser humano parte para a saída mais simples, que é eliminar o povo culturalmente diferente - e frequentemente isso acontece das maneiras mais horrendas.

Portanto, o que precisamos fazer é nos afastar dessa tendência natural; precisamos chegar a um ponto em que haja igualdade entre todos e entre diferentes sociedades; um ponto em que pelo menos a tolerância - e veja que não falo nem em apreciação pela diferença, mas na simples tolerância ao diferente - seja a base das relações sociais. Para tanto, precisaríamos de um esforço maior de toda a sociedade, principalmente dos pais, educadores e políticos, para constantemente lembrar-nos e nos ensinar que conviver com pessoas diferentes é bom.

ÉPOCA – Como o senhor analisa o que está acontecendo hoje com a sociedade?

BENNETT – Acredito que, no longo prazo, o que vai mudar é a forma como todos nós agimos. Acredito que estamos todos aprendendo, mas as pessoas ainda precisam desenvolver o que chamamos de “inteligência contextual”. É um termo que foi criado na Faculdade de Negócios de Harvard e que representa a capacidade de uma pessoa de entender o contexto de uma situação - mais do que entender as palavras, saber falar a mesma língua, é entender todo o contexto cultural dessa situação. Quanto mais rápido todos conseguirem reconhecer esse contexto, e quanto mais rápido conseguirem mover-se por contextos diferentes, mais fácil é a comunicação entre as pessoas. No campo intercultural, esse tipo de inteligência contextual é chamado de “competência intercultural”, e é exatamente essa competência que as pessoas precisam desenvolver para poderem se comunicar em um mundo cada dia mais conectado.

ÉPOCA – Como isso tudo pode ser feito?

BENNETT – Uma excelente oportunidade para desenvolver essa competência e as habilidades de um interculturalista é estudar fora ou morar um período no exterior ou em uma região diferente. Isso sozinho, porém, não é suficiente. Tipicamente, o que acontece é que as pessoas que planejam estudar fora são mal preparadas - se é que recebem algum preparo. A única coisa que se faz hoje, pela maior parte dos organizadores de tais viagens, é dizer às pessoas “aqui estão algumas informações sobre o seu país de destino”, mas isso está errado e não funciona. A alternativa que os interculturalistas recomendam é preparar essas pessoas com estratégias que lhes ajudem a desenvolver sua inteligência contextual, de forma que elas possam reconhecer as diferenças culturais e aprendam com isso. Mais do que saber que franceses gostam de queijo e vinho, é importante que a pessoa aprenda a adotar uma postura de análise intercultural frente a esses franceses e entenda por que eles gostam de queijo e vinho.

Também é importante que, durante a estadia no exterior, essa pessoa tenha um acompanhamento de perto, algo que chamamos de ensino facilitado. Eles são ajudados a entender suas próprias culturas para daí conseguirem enxergar onde estão as diferenças entre seus pontos de vista e os pontos de vista das outras pessoas. Esse tipo de aprendizagem intercultural deve ser facilitado durante a experiência; não adianta ser feito antes e nem depois. Por fim, há que haver um processo de retorno, que é quando a pessoa volta ao seu país, ao seu cenário cultural e precisa pôr em prática aquilo que aprendeu e se readaptar à sua realidade.

Danos morais e materiais. R$ 35mil. Proprietária de Jazigo que foi violado e no local sepultado desconhecido será indenizada pela Administradora do Cemitério

25.07.11
Proprietária de jazigo será indenizada por sepultamento indevido

A Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, administradora do cemitério São Francisco Xavier, terá que indenizar em R$ 35 mil, por danos morais e materiais, a proprietária de um jazigo.

A mulher relata que adquiriu um jazigo perpétuo com a ré, onde já havia enterrados seus pais, e possuía um contrato de prestação de serviços de guarda e de zelo para que seu bem permanecesse inviolado. Porém, surpreendeu-se ao saber que um desconhecido foi sepultado no local sem sua autorização.

A ré alegou que o simples fato de uma lápide de mármore estar sobre a sepultura não significa que um corpo foi sepultado ali, e, por este motivo, não teria a obrigação de indenizar a autora. 

A decisão foi da 20ª Câmara Cível do TJRJ. (Nº do processo: 0101922-67.2009.8.19.0001).
..................
Fonte: TJRJ
..Disponível no Portal Jornal da Ordem: (http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=22682). Acesso em: 25/jul/2011.

Princípio da Isonomia na Sala de Audiências. Juiz do Rio Grande do Sul colocou assento do MP no mesmo nível da defesa


Juiz do Rio Grande do Sul coloca assento do MP no mesmo nível da defesa

Mariana Ghirello - 21/07/2011 - 12h26

"Não é razoável estabelecer diferenciação entre o Ministério Público e os defensores públicos e advogados”. Foi o que afirmou o juiz Mauro Caum Gonçalves, da 1ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Restinga, ao atender a um pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para trocar de lugar a cadeira destinada ao integrante do Ministério Público. Assim, eles passam a sentar-se no mesmo plano da defesa.

De acordo com a o juiz, as recentes mudanças no Código de Processo Penal deram mais importância para as audiências. Elas concentraram, por exemplo, a instrução e o julgamento em uma única audiência prezando pela oralidade. Gonçalves explica que o sistema acusatório exige que a figura do acusador tenha a mesma importância que a defesa.No pedido, a Defensoria Pública alega que a Lei Complementar 80/94 assegura aos defensores públicos sentarem no mesmo plano dos promotores e procuradores. E que o assento deve ficar à direita, mas não necessariamente ao lado. Afirma ainda a mudança na disposição das cadeiras “atende ao princípio constitucional da isonomia e é congruente com o sistema acusatório”. “Esse reposicionamento não importa violação da garantia funcional dos órgãos do MP”, diz.

Para ele, as funções do Ministério Público e do juiz devem estar “bem delimitadas e separadas”. Dessa forma, as disposições dos assentos precisam seguir essa distinção. “Isso sem contar o fato de que, inexplicavelmente (melhor seria dizer indevidamente) que a poltrona destinada ao órgão do Parquet é, de praxe (inclusive, nesta Vara), muito mais “luxuosa” que a destinada aos Advogados e Defensores Públicos”, destaca.
Gonçalves diz que essa confusão pode se dar porque “o servidor auxiliar-escrevente do Magistrado sentar em posição equivalente (imediatamente do lado esquerdo), e os Advogados e Defensores Públicos (assistentes da acusação ao lado direito; defensores, ao lado esquerdo) não, ficando, além de mais afastados, perpendicularmente ao Juiz”.
“Ora, sentar à direita do Juiz não significa, em hipótese alguma, tomar assento imediatamente ao lado direito”, diz. Ele diz também que a mudança da sala de audiência e a tranferencia do assento do MP para o mesmo nível da defesa “não acarreta perda de prestígio ou credibilidade”. 
Por fim, o juiz acolheu ao pedido da Defensoria Pública e mandou alterar os móveis da sala de audiências.

Outras mudanças

Em dezembro de 2010, o juiz federal Ali Mazloum da 7ª Vara Criminal de São Paulo proferiu uma decisão semelhante. Atendendo a um pedido da Defensoria Pública, ele retirou o assento do MP que ficava ao lado do juiz e ainda o tablado no qual o magistrado ficava, acima dos demais presentes na sala. 
A decisão, no entanto, foi revertida por liminar concedida pela desembargadora Cecília Marcondes, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Ela atendeu a recurso do MPF, por entender que promotores e procuradores têm a prerrogativa de sentarem “ombro a ombro” com o juiz. 
Mazloum afirmou que o CJF (Conselho da Justiça Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já discutem questão, mas pediu para o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestar sobre o assunto.


Danos morais. R$ 12mil. Consumidor que teve crédito negativado será indenizado pela operadora de telefone

22/07/2011, 17:18


GVT É CONDENADA POR CADASTRAR NO SPC HOMEM QUE NUNCA FOI SEU CLIENTE


A Global Village Telecom - GVT foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil, em favor de César Augusto Alves. 
A empresa de telefonia cadastrou o nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, mas ambos nunca firmaram contrato. GVT, em sua defesa, sustentou que houve contratação de seus serviços por parte de César.

O relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra, anotou que a empresa não conseguiu comprovar que o autor, efetivamente, era seu cliente. “Ainda mais que a linha telefônica era em Joinville e o endereço do apelado, em Rio do Sul”, concluiu. 
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca de Rio do Sul. 

A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.005711-0).


...Disponível no Portal TJSC: (http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=23863). Acesso em: 25/jul/2011.

Avante professores, de pé! (da Jornalista Elaine Tavares)


quinta-feira, 14 de julho de 2011

Avante professores, de pé!


A cena apareceu, épica. Uma mulher, já de certa idade, rosto vincado, roupas simples, acocorada num cando da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Chorava. As lágrimas correndo soltas pela cara vermelha e inchada. Num átimo, a câmera captou seu olhar. Era de uma tristeza profunda, infinita, um desespero, uma desesperança, um vazio. Ali, na casa do povo, a professora compreendia que o que menos vale é a vontade das gentes. Acabava de passar no legislativo estadual o projeto do governador Raimundo Colombo, que vai contra todas as propostas defendidas pelos trabalhadores ao longo de dois meses de uma greve fortíssima. Um ato de força. A deputada Angela Albino chorava junto com os professores, os demais sete deputados que votaram contra – a favor dos trabalhadores - estavam consternados e, até certo ponto envergonhados por seus colegas. Mas, esses, os demais, os 28 que votaram com o governo, não se escondiam. Sob os holofotes das câmeras davam entrevistas, caras lavadas, dizendo que haviam feito o que era certo. Puro cinismo.

Na verdade o que aconteceu na Assembléia Legislativa foi o que sempre acontece quando a truculência do poder se faz soberana. Atropelando todos os ritos da democracia, o projeto do governador sequer passou por comissões, foi direto à plenário. Foi um massacre. Porque é assim que é o legislativo nos países capitalistas, ditos “países livres e democráticos“. Os que lá estão não representam o povo, representam interesses de pequenos grupos, muito poderosos. São eleitos com o dinheiro destes grupos. Aquela multidão que esperava ali fora – mais de três mil professores – não era nada para os 28 deputados bem vestidos que ganham mais de 20 mil por mês. Valor bem acima do que o piso que os professores tantos lutam para ter, 1.800 reais. E estes senhores tampouco estão se lixando para os professores estaduais porque certamente educam seus filhos em escolas particulares. Vitória, bradavam.

Mas os nobres parlamentares não ficaram contentes com isso. Ao verem os professores querendo se expressar, mandaram chamar a polícia de choque. E lá vieram os homens de preto com suas máscaras de gás, escudos e armas. Carga pesada para confrontar aqueles que educam seus filhos. Triste cena de trabalhador contra trabalhador, enquanto os representantes da elite se reflestelavam no ar condicionado. Por isso o olhar de desepero da professora, lá no canto, acocorada, quase perdida de si mesma.

Ao vê-la assim, tão fragilizada na dor, assomou de imediato em mim a lembrança da primeira professora, a mulher que mudou a minha vida. Foi ela quem me levou para a escola e abriu diante de mim o maravilhoso mundo do saber. Seu nome era Maria Helena. Naqueles dias de um longínquo 1965, ela era uma garota linda que morava do lado da nossa casa em São Borja (RS). Normalista das boas, ela não ensinava nas escolas privadas da cidade. Seu projeto de vida se constituiu ensinando nas escolas da periferia, com as crianças mais empobrecidas.

Por morar ao lado da minha casa ela percebeu que eu, aos cinco anos de idade, já sabia ler e escrever. Então, insistiu com minha mãe para que eu fosse para a escola, porque ela acreditava firmemente que ali, naquele ambiente, era onde se formavam as cabeças pensantes, onde se descortinava o mundo. Imagino que ela fosse até meio freiriana (adepta de Paulo Freire), por conta do seu modo de ensinar. Minha mãe relutou um pouco. A escola ficava longe, no bairro do Passo, e eu era tão pequena. Mas Maria Helena insistiu e venceu a batalha.

Assim, todas as tardes, mesmo nos mais aterradores dias do inverno gaucho eu saia de casa, de mãos dadas com a minha professora Maria Helena e íamos pegar o ônibus para o Passo. Numa cidade pequena como São Borja, só os bem pobres andavam de ônibus e assim também já fui tomando contato com o povo trabalhador que ia fazer sua lida no bairro de maior efervescência na cidade. O Passo era onde estava a beira do rio Uruguai, onde ficava a balsa para a travessia para a Argentina, os armazéns que vendiam toda a sorte de produtos, as prostitutas, os mendigos, os pescadores, os garotos sem famílias, as lavadeiras, enfim, uma multidão, entre trabalhadores e desvalidos. O Passo era um universo popular.

Maria Helena não me ensinou só a escrever, ela me ensinou a ler o mundo, observando a realidade empobrecida do bairro, a luta cotidiana dos trabalhadores, as dificuldades do povo mais simples. E mais, mostrou que ser professora era coisa muito maior do que estar ali a traçar letrinhas. Era compromisso, dedicação, fortaleza, luta. Conhecia cada aluno pelo nome e se algum faltava ela ia até sua casa saber o que acontecia. Sabia dos seus sonhos, dos seus medos e nunca faltava um sorriso, um afago, o aperto forte de mão. Com essa mulher aprendi tanto sobre a vida, sobre as contradições de um sistema que massacra alguns para que poucos tenham riquezas. E aqueles caminhos de ônibus até o Passo me fizeram a mulher que sou.

É esse direito que eu queria que cada criança pudesse ter: a possibilidade de passar por uma professora ou um professor que seja mais do que um “funcionário“, mas uma criatura comprometida, guerreira, capaz de ensinar muito mais do que o be-a-bá. Um criatura bem paga, respeitada, amada e fundamental.

Mas os tempos mudaram, os professores são mal pagos, desrespeitados, vilipendiados, impedidos de conhecer seus alunos, obrigados a atuar em duas ou três escolas para manterem suas próprias famílias. Não podem comprar livros, nem ir ao cinema ou ao teatro. São peças do sistema que oprime e espreme.

Os professores de 2011, em Santa Catarina, são acossados pela tropa de choque, porque simplesmente querem o direito de ver respeitada a lei. O governador que não a cumpre descansa no palácio, protegido. Mas aqueles homens e mulheres valentes, que decidiram lutar pelo que lhes é direito, enfrentaram os escudos da PM, o descaso, a covardia, a insensatez. E ao fazê-lo, estabelecem uma nova pedagogia (paidós = criança, agogé =condução).

Não sei o que vai ser. Se a greve acaba ou se continua. Na verdade, não importa. O que vale é que esses professores já ensinaram um linda lição. Que um valente não se achica, não se entrega, não se acovarda. Que quando a luta é justa, vale ser travada. Que se paga o preço pelo que é direito.

Tenho certeza que, aconteça o que acontecer, quando esses professores voltarem à sala de aula, chegarão de cabeça erguida e alma em paz. Porque fizeram o que precisava ser feito. Terão cada um deles essa firmeza, tal qual a minha primeira professora, a Maria Helena, que mesmo nos mais duros anos da ditadura militar, seguiu fazendo o que acreditava, contra todos os riscos. Oferecendo, na possibilidade do saber, um mundo grandioso para o futuro dos seus pequenos. Não é coisa fácil, mas esses, de hoje, encontrarão o caminho.

Parabéns, professores catarinenses. Vocês são gigantes!
...Disponível no Blog Palavras Insurgentes: (http://eteia.blogspot.com/2011/07/avante-professores-de-pe_14.html). Acesso em 25/jul/2011.

Supremo Virtual. STF julga mérito por meio virtual (Maíra Magro)

Supremo virtual
MAÍRA MAGRO
No meio jurídico, quase ninguém percebeu, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas desde abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem julgando questões de mérito de forma virtual, sem as discussões em plenário. Até o momento, os ministros já julgaram 19 recursos eletronicamente. Embora a regra só se aplique a casos de reafirmação de jurisprudência – ou seja, quando já há uma posição dominante do STF sobre a matéria – ela gera um incômodo instantâneo à medida que chega aos ouvidos de advogados. Eles temem violação ao princípio da ampla defesa, já que, com os votos pelo computador, fica eliminada a possibilidade de participarem das sessões plenárias e fazerem sustentação oral. Apontam também possível afronta à publicidade dos julgamentos.
“Confesso que o assunto não havia chegado ao nosso conhecimento, não é algo do domínio da maioria”, diz o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. “Mas como a Ordem não pode concordar com um julgamento que viole prerrogativas do advogado, como defender o cliente oralmente, teremos que discutir o assunto internamente e nos posicionar”, afirma.
No julgamento virtual de mérito, o relator do caso apresenta seu voto pelo computador. A partir daí, os outros ministros têm 20 dias para se manifestar. Assim como nas sessões presenciais, ganha quem tiver os votos da maioria.
O plenário virtual foi usado inicialmente apenas para decidir se um recurso poderia ou não subir para o STF. Os ministros analisam se a discussão tem repercussão geral – ou seja, se transcende o interesse das partes envolvidas. Se isso ocorrer, o caso poderá ser analisado pela Corte suprema.
Mas uma alteração no regimento interno do STF, em dezembro do ano passado, passou a admitir também que alguns recursos sejam decididos a distância. O novo artigo 323-A diz que “o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.” A jurisprudência dominante, em geral, é aquela que já foi definida anteriormente em plenário.
Mas um dos pontos cruciais, segundo especialistas, é que esses julgamentos virtuais poderão formar leading cases que irão ditar o posicionamento das demais Cortes do país. Isso porque, a partir do momento em que a repercussão geral é reconhecida, todos os casos com a mesma discussão ficam suspensos nos tribunais do país inteiro, até que o Supremo se posicione. Presume-se que a decisão do Supremo será depois replicada pelos magistrados. Como a repercussão geral também é um instrumento relativamente novo – começou a ser usada em 2007 – os ministros ainda estão definindo os precedentes que irão guiar o posicionamento dos demais magistrados. E eles estão sendo fixados pelos julgamentos virtuais. Outra preocupação é que a Corte mudou muito sua composição nos últimos anos, e a jurisprudência reafirmada pelo plenário eletrônico poderia refletir uma formação antiga.
Os defensores do método eletrônico argumentam que o objetivo é agilizar os julgamentos, reservando as longas discussões públicas, nas quais os votos podem durar horas, para os casos de maior relevância e sobre os quais ainda não há entendimento firmado. “A medida é tocada pelo princípio da necessidade, pela pressão a que estamos submetidos pelo excesso de processos”, explica o ministro Gilmar Mendes, que, no entanto, votou contra a alteração no regimento, ao lado dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.
Já o ministro Marco Aurélio manifesta críticas mais duras à nova modalidade. “Passamos a ter um Supremo virtual, praticamente fictício”, diz o ministro – que, por não estar de acordo com o sistema, evita se posicionar quanto às discussões de fundo por meio eletrônico. “Quando há esta indagação no sítio, coloco não”.
O maior problema, na opinião de Marco Aurélio, é que sem o plenário reunido os ministros não discutem seus posicionamentos, limitando-se a apresentar votos de forma individual. Para ele, uma discussão poderia levar a mudanças de entendimento. “O direito evolui a cada dia. Assim como se pode confirmar a jurisprudência, se pode também rediscutir a matéria. É possível que se chegue à conclusão de que o entendimento anterior não era o mais consentâneo”, afirma.
O advogado Jalígson Hirtácides, de Recife, foi um dos primeiros do país a passar pela experiência do julgamento virtual. “Fiquei estarrecido”, ele diz. “A gente não tem segurança e fica sem defesa, não tem oportunidade de apresentar um memorial.” De acordo com ele, o processo envolve 18 médicos do sistema público de saúde, que discutem no Judiciário, há 26 anos, a eliminação de vantagens remuneratórias de seus salários. Segundo Hirtácides, eles ganharam em todas as instâncias e o processo já estava sendo executado, na fase de liberação do precatório. “Mas a União conseguiu impedir isso através de um recurso ao STF, julgado pelo plenário virtual”, afirma. A decisão tomada eletronicamente virou objeto de novos recursos, ainda não analisados.
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Fonte: Valor Econômico, edição de 25/07/2011, título original “STF julga mérito por meio virtual”.
...Disponível no Portal Os Constitucionalistas: (http://www.osconstitucionalistas.com.br/supremo-virtual). Acesso em: 25/jul/2011.

domingo, 24 de julho de 2011

Revista Fórum - Onu revela legislação deficitária no reconhecimento das questões de gênero

Revista Fórum - Onu revela legislação deficitária no reconhecimento das questões de gênero

Onu revela legislação deficitária no reconhecimento das questões de gênero

Uma das debilidades destacadas refere-se à legislação que, na maioria dos países, não reconhecem a especificidade das questões de gênero.

Por Camila Maciel [22.07.2011 14h20]

"Agressões contra mulheres somente ultrapassam o limite doméstico, quando resultam na morte dessas mulheres”. É o que destaca o Relatório Regional sobre as Respostas à Violência de Gênero no Cone Sul, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas contra Droga e o Crime (UNODC) com o apoio da ONU Mulheres. Apresentado na última terça-feira (19), o estudo revela que, por não encontrarem uma resposta efetiva na legislação, a violência de gênero muitas vezes é silenciada.

Discriminação, invisibilidade nas estatísticas nacionais e resistência em reconhecer a violência por razões de gênero como uma violação aos direitos humanos. Esse é o tratamento dado à questão, o que ampara as práticas violentas contra a mulher nos países analisados: Argentina, Chile, Brasil, Paraguai e Uruguai. Nesses países, com exceção do Brasil e Argentina, "a legislação não inclui medidas específicas para proteger as mulheres em situações de violência de gênero”, assinala o documento.

Entre 60 a 80% dos casos de violência intra-familiar, a denunciante é mulher, número que chega a 88% no Uruguai. Na Argentina, por exemplo, 86% dos denunciados são homens, o que denota a evidência de que a violência doméstica baseia-se na questão de gênero.

O Chile é o único país, dentre os analisados, que tipifica a morte de mulheres por razão de gênero como feminicídio. Entre 2007 e 2010, identificou, portanto, que 58,9% das mulheres chilenas assassinadas foram mortas pelas mãos de homens com os quais tinham alguma vinculação afetiva. No Uruguai, o número é ainda mais alarmante, 85% das mulheres foram assassinadas em um contexto de violência doméstica.

Nesse sentido, muitos são os desafios apontados no relatório do UNODC. Uma das debilidades destacadas refere-se à legislação que, na maioria dos países, não reconhecem a especificidade das questões de gênero. O Escritório das Nações Unidas critica também a exposição a que são submetidas as mulheres que buscam apoio institucional. Muitas vezes são levadas a buscar diferentes instâncias, tendo que reviver o caso diversas vezes. São, portanto, expostas a processos de re-vitimização.

Como avanço na região, o relatório do UNODC revela que as Delegacias de Mulheres representam a principal porta de acesso à justiça. A contratação de polícias femininas para as unidades especializadas também figuram medidas importantes para diminuir a insegurança e a vergonha por que passam as vítimas no momento de denúncia. Além disso, os cinco países são signatários dos principais documentos internacionais de proteção aos direitos das mulheres.

"Explicitar o componente de gênero como causa da violência”, recomenda o relatório aos países que ainda não adotaram uma legislação sobre violência doméstica, que contemple as desigualdades históricas entre homens e mulheres. Reconhecer que as mulheres são a maioria das vítimas da violência familiar é apontado como passo importante para tornar as legislações efetivas.

Para ler, na íntegra, o relatório: http://www.unodc.org/documents/southerncone/noticias/2011/07-julho/Diagnostico_consolidado_espanol_2.pdf.

Publicado por Adital. Foto por http://www.flickr.com/photos/marco_mux/.