Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/ago/2019...
Ementa:
GUARDA DE MENOR – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DEMANDA
CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO
PEDIDO DE ALIMENTOS, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COMO GUARDA –
DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DESDE QUE ADOTADO
O RITO ORDINÁRIO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 327 DO CPC2015 – A
INICIAL DEVERÁ SER ADITADA PARA QUE O ALIMENTÁRIO, ASSISTIDO POR SUA
GENITORA, PASSE A INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES –
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(TJSP; Agravo de Instrumento 2065588-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019).
(TJSP; Agravo de Instrumento 2065588-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019).
Original disponível em: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=F1F946DF19585D29E3C1079C12ECE645.cjsg1). Acesso em 27/ago/2019.
Acórdão integral:
Clique: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12727230&cdForo=0).
Acesso em: 27/ago/2019.
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