Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 17/fev/2019...
Ementa:
APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,
COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE
CONSÓRCIO, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE
QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE NS. 35 A 37 COM O ADIMPLEMENTO DE ACORDO
HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.
0317646-47.2014.8.24.0023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE
RECONHECEU O PAGAMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO DE N. 35 E DETERMINOU O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO, DESTINADA AO ADIMPLEMENTO
DAS PARCELAS DE NS. 38 A 67, EM FAVOR DO AUTOR. RECLAMO
DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE
AS PARCELAS NS. 36 E 37 ESTÃO DEVIDAMENTE QUITADAS, POR TEREM SIDO
ENGLOBADAS NA QUANTIA ADIMPLIDA POR MEIO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
HOMOLOGADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 0317646-47.2014.8.24.0023.
TESE ACOLHIDA. AJUSTE QUE NÃO ESPECIFICOU AS PARCELAS A SEREM QUITADAS,
APENAS INDICANDO QUANTIA CERTA A SER PAGA (R$ 4.650,00 [QUATRO MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS]). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS TRANSAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO
DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES COMO PARÂMETRO PARA ENTENDER OS
LIMITES DO AJUSTE. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CORROBORA O
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EXIBIDO PELO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE
IMPÕE, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS,
A FIM DE RECONHECER A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NS. 36 E 37 COM O PAGAMENTO
DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO N. 0317646-47.2014.8.24.0023, QUE TAMBÉM ENGLOBOU AS PARCELAS
NS. 25 A 35, DECLARAR INJUSTIFICADA A RECUSA DA CASA
BANCÁRIA RÉ EM RECEBER AS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES E DETERMINAR O
LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO (PARCELAS NS. 38 A 67) EM
FAVOR DA FINANCEIRA CREDORA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA
CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM
15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MONTANTE QUE
LEVA EM CONSIDERAÇÃO O LABOR DO DEMANDANTE, QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA,
EM AMBAS AS INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES CONSIGNADOS EM
JUÍZO, NESSE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.
PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. TEMÁTICAS
AVENTADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA.
APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS
LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO
ADOTADA PELO JULGADOR.
Processo: 0335659-94.2014.8.24.0023 (Acórdão).
Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial.
Data de Julgamento: 24/01/2019. Classe: Apelação Cível.
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