Honorários. Defensoria Dativa. Cabe arbitramento observada Tabela de Honorários da OAB. STJ. DJe 21/03/2016.

Postagem 09/mai/2016... Atualização 25/jun/2017...

Ementa: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR  DATIVO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB.  ALEGADA  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

I - "De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça,  o  defensor  dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem  direito  à  verba  advocatícia  a ser fixada em observância aos valores  estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional  da  Ordem  dos  Advogados" (AgRg no REsp n. 1.534.898/SC, Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJe de 17/9/2015).

II  -  Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de prequestionamento. (precedentes).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1444703/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, STJ. Julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=Tabela+de+Honor%E1rios+da+O&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO). Acesso em 09/mai/2016.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1495842&num_registro=201400713043&data=20160321&formato=PDF). Acesso em 09/mai/2016.