Negatória de paternidade. Reconhecimento de filho é ato irrevogável. Registro Civil. Inexistente vício de consentimento. TJRS.

Postagem 10/ago/2015...


Ementa: 

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DESCABIMENTO DA AJG. 

1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 

2. A anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 

3. Se o autor registrou a criança há mais de trinta anos, mesmo sabendo da grande probabilidade desta não ser sua filha, e a tratou sempre como filha, então não pode pretender a desconstituição do vínculo, pela inexistência do liame biológico. 

4. É inequívoca a voluntariedade do ato, pois a autora nasceu quase dois anos antes do casamento do autor com a genitora da ré, não havendo dúvida alguma sobre a paternidade socioafetiva. 

Recurso desprovido. 

(Apelação Cível Nº 70058658790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70058658790&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 10/ago/2015.

Acórdão integral:

Inteiro Teor: doc html