Danos morais. Notícia de rádio. Informação jornalística. Ausência de ilícito. Danos morais inexistentes Notícia denuncia suspeita de favorecimento de empresa em licitação do município. Leitura de Boletim de ocorrência. TJSC.

Postagem 06/ago/2015...


Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DE DECLARAÇÕES EM PROGRAMAS DE RÁDIO E EMISSÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES.   

(1) NOTÍCIA DIVULGADA NA EMISSORA RÉ ANUNCIANDO A EXISTÊNCIA DE SUSPEITAS DE FAVORECIMENTO EM BENEFÍCIO DE EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. REFERÊNCIA DE QUE A AUTORA FIGURA COMO UMA DAS SÓCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA E É ESPOSA DO COORDENADOR DA CAMPANHA POLÍTICA DO PREFEITO MUNICIPAL, TAMBÉM DEMANDANTE. LINGUAGEM UTILIZADA NA MATÉRIA QUE NÃO OSTENTA AS TONALIDADES DA INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE ENVOLVE CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DIRETAMENTE À PESSOA DOS AUTORES.   

(2) LEITURA, EM PROGRAMA DE RÁDIO, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM DESFAVOR DA AUTORA. SITUAÇÃO NARRADA NO ALUDIDO ESCRITO QUE É DE TODO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÃO QUE PUDESSE MACULAR A HONRA DA DEMANDANTE. POSTERIOR NOTÍCIA ACERCA DO MESMO TEMA SEM A CITAÇÃO DO NOME DA AUTORA E APENAS COM INFORMAÇÕES DOS FATOS OCORRIDOS, HAVENDO A CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.   

(3) EXPEDIÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR UM DOS RÉUS, DIRETOR DA RÁDIO ACIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES. RESPOSTA À NOTA ANTERIORMENTE PUBLICADA PELO AUTOR EM JORNAL. CONTEÚDO QUE APENAS RELATA OS FATOS ATINENTES AOS PROGRAMAS EM QUE SE FEZ REFERÊNCIA À LICITAÇÃO E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL.   

(4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO QUE BEM ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, NÃO SE AFIGURANDO EXORBITANTE FACE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DOS RÉUS.   

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2015.012185-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-07-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 06/ago/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000U0WX0000&nuSeqProcessoMv=48&tipoDocumento=D&nuDocumento=8270795). Acesso em: 06/ago/2015.