Fraude processual. Falsificação de documento público e utilização em processo judicial para obtenção de vantagem. Denúncia julgada procedente. Parte condenada. STJ.

18/jun/2014...

Mantida condenação de Luiz Estevão por fraude processual

16 de junho de 2014 às 14:56

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou recurso do empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, mantendo sua condenação à pena de três anos e seis meses de reclusão por ter apresentado documentos contábeis falsos para a liberação de bens indisponíveis.

Regina Helena negou seguimento aos embargos de divergência opostos pela defesa do empresário por não ter verificado a existência de teses jurídicas antagônicas que tenham incidido em situações de absoluta similitude fática.

“Os julgados não discrepam a respeito do desate da mesma questão de direito, mas tratam de casos absolutamente distintos”, afirmou a relatora.

Fraude processual

Luiz Estevão foi denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, com o fim de induzir o juízo em erro e, assim, promover a liberação de bens colocados em indisponibilidade por decisão judicial.

O empresário foi condenado por fraude processual a um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aumentou a pena para três anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição por pena alternativa, devido à incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal.

Segundo esse inciso, “a pena será ainda agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”.

O recurso especial da defesa não foi acolhido pela Sexta Turma, que manteve a condenação de Luiz Estevão. Os embargos de divergência rejeitados pela ministra Regina Helena Costa foram apresentados contra essa decisão.

Esta notícia se refere ao processo: EREsp 1043207

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=EREsp1043207

Disponível em: (https://www.facebook.com/notes/superior-tribunal-de-justi%C3%A7a-stj/mantida-condena%C3%A7%C3%A3o-de-luiz-estev%C3%A3o-por-fraude-processual/10154312182265397). Acesso em: 18/jun/2014.