Processo Civil. Procedimento Sumário. Audiência de conciliação. Comparecimento pessoal das partes. Admitida dispensa desde que advogado compareça com poderes para transigir. 2. TJSC.

11/mar/2014...

Ementa:

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 205. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.    

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS VENCIDAS NOS PERÍODOS DE OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2003 E DE JANEIRO A AGOSTO DE 2004 E DE DÉBITO RENEGOCIADO, DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.   

PRELIMINAR DE REVELIA SUSCITADA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 277, § 3º.    

EMPRESA DEMANDADA QUE SUSTENTOU TER REQUERIDO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM NOVEMBRO DE 2003. FATURAS POSTERIORES QUE APONTAM PARA A SUBSISTÊNCIA DE DÉBITOS DERIVADOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.    

AUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR A FATURA DE UM DOS MESES CUJO PAGAMENTO É PRETENDIDO E REQUEREU O ADIMPLEMENTO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE RENEGOCIADO, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA DEVEDORA. EXCESSO DE COBRANÇA EVIDENCIADO.   

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE.   

RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2013.019701-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-04-2013).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 11/mar/2014.

Acesso ao Acórdão: http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000OEA00000&nuSeqProcessoMv=26&tipoDocumento=D&nuDocumento=5567832