AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXVIII, ALÍNEA “A”, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 767836 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013).
Disponível em: (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000220948&base=baseAcordaos).
Acesso ao Acórdão: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4887557
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