17/01/2012 - 12:32

Europa

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União Europeia processa Hungria por nova Constituição

Legislação restringe liberdade do Banco Central e interfere no Judiciário

O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, durante entrevista sobre Constituição húngara(Georges Gobet/AFP)

A Comissão Europeia anunciou nesta terça-feira a abertura de três procedimentos sancionadores contra a Hungria pela incompatibilidade das mudanças previstas na nova Constituição húngara com as leis da União Europeia. Reunido em Estrasburgo, na França, o colégio de comissários tomou a decisão após realizar uma análise legal sobre a reforma legislativa promovida pelo governo ultranacionalista do primeiro-ministro Viktor Orbán.

O presidente da Comissão Europeia, o português José Manuel Durão Barroso, disse em declarações à imprensa que os procedimentos são dirigidos contra as reformas que ameaçam a independência do Banco Central húngaro e da autoridade responsável pela proteção de dados. A medida da União Europeia também condena a decisão do governo húngaro de antecipar a idade obrigatória de aposentadoria dos juízes de 70 para 62 anos, o que na prática significa expulsar mais de 250 magistrados do Poder Judiciário. 

Se a Hungria não rever as alterações constituicionais, a Comissão Europeia ameaçou denunciar o país ao Tribunal de Justiça da União Europeia por contrariar o direito e os valores dos 27 países-membros do bloco. 

Críticas – Em vigor desde 1º de janeiro, a nova Constituição tem sido bastante criticada também pelas alterações propostas na lei eleitoral e na punição a criminosos políticos. A Carta torna "retroativos os crimes cometidos até 1989, na era comunista", envolvendo dirigentes do atual Partido Socialista (antigo Partido Comunista).

Além disso, determina mudanças nos repasses que o governo húngaro faz a comunidades religiosas, reduzindo de aproximadamente 300 a apenas 14 as comunidades beneficiadas pelas subvenções públicas. O termo "República da Hungria", que designava o nome oficial do país, desapareceu e foi substituído apenas por "Hungria", o que despertou na oposição húngara o temor de que o país deixe de ser uma democracia. A Constituição faz ainda uma referência religiosa explícita, "Deus abençoe os húngaros", o que os críticos consideram incompatível com um estado laico. 

(Com agência EFE)

Do Portal Veja: (http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/uniao-europeia-processa-hungria-por-nova-constituicao). Acesso em: 17/jan/2012.