Tributário. Contribuições Sociais. Prescrição e Decadência. Voto do Min. Gilmar Mendes. STF.

14/jun/2008... atualização 26/jun/2014...

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento sobre prescrição e decadência em relação a contribuições sociais

quinta-feira - 12 de junho de 2008

Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882 e 560626, analisados na sessão plenária desta quarta-feira (11), com modulação de efeitos da decisão estabelecidos na sessão de hoje (12).

Os ministros decidiram que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como prescrição e decadência, incluídas as contribuições sociais. Foram declarados inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional.

Relatório e voto do ministro Gilmar Mendes (37 páginas)

Leia mais:
Plenário define efeitos do julgamento sobre prazos quanto à exigência de contribuições sociais

Disponível em: (http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=91129). Acesso 14.06.2008).